DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, conforme o art. 105 da Lei nº. 14.133/2021, podendo ser prorrogado no prazo máximo previsto no art. 107 da Lei nº. 14.133/2021.

1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 4.600,60 (quatro mil e seiscentos reais e sessenta centavos) , conforme custos unitários apostos na tabela acima, extraídos do Orçamento Estimativo nº 57000/00315 e da Pesquisa Mercadológica nº 51/2026, concluídos em 11/08/2026.

1.5. Ressalta-se que os valores estimados consignados no presente termo de referência decorrem exclusivamente da pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras, o qual assume integral responsabilidade pela metodologia adotada, pela composição do orçamento estimativo e pela fidedignidade das informações apresentadas, conforme detalhado no anexo específico devidamente assinado pelo responsável técnico pela elaboração, em estrita observância à legislação vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021, bem como às normas internas de controle e governança administrativa.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município, registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.

2.2. A necessidade da contratação encontra-se pormenorizada nos autos e, de forma abreviada, a presente contratação fundamenta-se na necessidade de disponibilizar certificados digitais para utilização pelos setores da Administração Pública Municipal de Poço Branco/RN, visando assegurar a autenticidade, a integridade, a identificação e a segurança das operações realizadas em meio eletrônico, bem como possibilitar o adequado acesso e utilização de sistemas, plataformas e serviços digitais que exigem certificação digital para sua operacionalização.

A transformação dos procedimentos administrativos para o meio eletrônico tem ampliado a utilização de sistemas informatizados para o envio de informações, assinatura de documentos, cumprimento de obrigações, acesso a plataformas governamentais e realização de atos administrativos que demandam mecanismos seguros de identificação dos usuários e responsáveis. Nesse contexto, o certificado digital constitui instrumento necessário para garantir a identificação inequívoca do titular no ambiente eletrônico e conferir maior segurança aos atos praticados pelos agentes autorizados pela Administração.

A contratação compreenderá a emissão, renovação e validação de Certificados Digitais no padrão ICP-Brasil, do tipo A1, com validade de 12 (doze) meses, contemplando certificados destinados à identificação de pessoas físicas, mediante e-CPF, e de pessoas jurídicas, mediante e-CNPJ. A disponibilização desses certificados permitirá aos setores municipais realizar, de forma segura e regular, procedimentos que dependam de autenticação e identificação digital perante sistemas e plataformas eletrônicas.

A necessidade da contratação decorre, ainda, da validade limitada dos certificados digitais e da necessidade de manutenção de sua vigência para evitar interrupções no acesso a sistemas e serviços que utilizam esse mecanismo de autenticação. A ausência ou expiração dos certificados poderá ocasionar indisponibilidade de acesso, atrasos no cumprimento de obrigações administrativas e legais e comprometimento da continuidade de procedimentos que dependam de assinatura ou autenticação digital.

A adoção do certificado digital no formato A1, sem utilização de token físico, mostra-se adequada às necessidades da Administração, considerando sua possibilidade de utilização em ambiente eletrônico compatível, observados os requisitos de segurança e as orientações aplicáveis à certificação digital. A contratação deverá contemplar os procedimentos necessários à emissão, renovação e validação dos certificados, de modo a assegurar sua regular disponibilização aos usuários e setores autorizados pela Administração Municipal.

Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade e a segurança dos procedimentos administrativos realizados em meio eletrônico, proporcionando maior confiabilidade às operações digitais, reduzindo riscos relacionados à identificação dos usuários e permitindo que os setores da Administração Municipal mantenham o regular cumprimento de suas atividades e obrigações perante sistemas e plataformas que exijam certificação digital.

A contratação atende, portanto, ao interesse público e às necessidades operacionais da Administração Municipal de Poço Branco/RN, contribuindo para a continuidade dos serviços administrativos, a segurança dos atos praticados em ambiente digital e a eficiência na utilização dos recursos e sistemas eletrônicos empregados pelo Município.

2.3. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.

3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1. A demanda possui quantitativo certo, e por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.

3.2. A solução consiste na contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de emissão, renovação e validação de Certificados Digitais no padrão ICP-Brasil, do tipo A1, sem fornecimento de token, destinados aos setores e agentes autorizados da Administração Municipal de Poço Branco/RN, conforme as necessidades identificadas e os quantitativos definidos no planejamento da contratação.

A contratação contemplará certificados digitais para pessoa física, na modalidade e-CPF, e para pessoa jurídica, na modalidade e-CNPJ, ambos com validade de 12 (doze) meses, abrangendo os procedimentos necessários à emissão, renovação e validação dos certificados, de modo a assegurar sua disponibilização e regular utilização durante o período de vigência.

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