DOMPE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4200

§ 2º A atuação dos estagiários e bolsistas não substitui as atribuições próprias dos professores, profissionais do Atendimento Educacional Especializado ou demais profissionais da educação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação do Programa.

Art. 7º A distribuição dos participantes observará as necessidades pedagógicas das unidades escolares, podendo considerar:

I – turmas em processo de alfabetização;

II – estudantes com dificuldades de aprendizagem;

III – estudantes público da educação especial;

Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no ano de 2026, do dia 15 de outubro (quinta-feira) para o dia 16 de outubro (sexta-feira), o feriado escolar alusivo ao Dia do Professor, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carnaíba.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, não haverá expediente no dia 16 de outubro de 2026 nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação, abrangendo os servidores nelas lotados.

Art. 3º O dia 15 de outubro de 2026 será considerado dia normal de expediente e de atividades escolares no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

IV – necessidades relacionadas à inclusão e à equidade;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

VI – demais demandas pedagógicas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Para fins de acompanhamento do Programa, a Secretaria Municipal de Educação manterá informações relativas ao quantitativo de participantes, unidades atendidas, atividades desenvolvidas e distribuição dos bolsistas.

Art. 9º Poderão ser consideradas, para fins de registro e avaliação da execução do Programa no exercício de 2026, as atividades compatíveis com as finalidades deste Decreto que já vinham sendo regularmente desenvolvidas por estagiários e bolsistas vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. A instituição do Programa não implica criação de novos cargos, funções ou modalidades de vínculo, nem alteração automática dos valores de bolsa, jornadas ou condições estabelecidas nos respectivos Termos de Compromisso.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à adequação do calendário escolar, assegurado o cumprimento da carga horária e dos dias letivos legalmente exigidos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carnaíba/PE, 07 de outubro de 2026.

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL Prefeito

Publicado por: Karine Imaculada Nunes de Carvalho Código Identificador: FEE0BD69

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA HOMOLOGAÇÃO - PL Nº 0392026 - INEXIGIBILIDADE 0132026 - COPIA

GABINETE DO PREFEITO

Art. 11. As despesas decorrentes das bolsas continuarão a correr por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à execução da Lei Municipal nº 1.080/2023.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carnaíba/PE, 06 de outubro de 2026.

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL Prefeito

Publicado por:

Karine Imaculada Nunes de Carvalho Código Identificador: 1DA94A04

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA DECRETO Nº 040/2026

Dispõe sobre a transferência do feriado escolar alusivo ao Dia do Professor, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carnaíba, no ano de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, que declara o dia 15 de outubro, dedicado ao Professor, como feriado escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do calendário e das atividades administrativas e educacionais da Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

REFERÊNCIA: Processo n° 039/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA: 28.236.975 PABLLO MORENO BARBOSA MAGALHAES inscrito no CNPJ nº 28.236.975/0001-32, situada na RUA JORGE DE LIMA, nº 245, BLOCO ALLEGRO;ANDAR 15;APT 1502, BAIRRO IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE, CEP Nº 51.160-070, para a execução dos Serviços de apresentação artística do Cantor PABLLO MORENO, durante as FESTIVIDADES EM HOMENAGEM AO POETA E COMPOSITOR ZÉ DANTAS, na Praça de Eventos Milton Pierre na Sede do Município de Carnaíba/PE, no dia 07 de Novembro de 2026, fundamentado no art. 74, III, da Lei nº 14.133 de 01 de abril 2021 e nos termos do Decreto Municipal nº 09, de 17 de janeiro de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA-PE , no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na lei nº 14.133/2021:

RESOLVE :

HOMOLOGAR o PROCESSO N° 039/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026, para CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA: 28.236.975 PABLLO MORENO BARBOSA MAGALHAES inscrito no CNPJ nº 28.236.975/0001-32, situada na RUA JORGE DE LIMA, nº 245, BLOCO ALLEGRO;ANDAR 15;APT 1502, BAIRRO IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE, CEP Nº 51.160-070, para a execução dos Serviços de apresentação artística do Cantor PABLLO MORENO, durante as FESTIVIDADES EM HOMENAGEM AO POETA E COMPOSITOR ZÉ DANTAS, na Praça de Eventos Milton Pierre na Sede do Município de Carnaíba/PE, no dia 07 de Novembro de 2026. Com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Carnaíba (PE), 10 de junho de 2026

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL Prefeito Municipal

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