Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/10/2026 · pág. 78

DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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78/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

NOTA DE EMPENHO: 2026NE00950

CONTRATADA: PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 28.123.417/0001-60 VALOR: R$: 58,10 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026

PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 44.363.661/0005-80 VALOR: R$: 411,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00955 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: HIPORLABOR FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 19.570.720/0007-06 VALOR: R$: 456,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00951 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: HYPOFARMA – INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA

NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00962 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS LTDA

CONTRATADA: HIPORLABOR FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 45.107.793/0001-80 CNPJ: 19.570.720/0007-06 VALOR: R$: 93,52 VALOR: R$: 456,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00963 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00951 PROC: 024.00024893/2026 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: PORTAL LTDA CONTRATADA: HYPOFARMA – INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA CNPJ: 05.005.873/0001-00 LTDA VALOR: R$: 1.349,06 CNPJ: 17.174.657/0008-44 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 VALOR: R$: 120,00 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00964 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PROC: 024.00024893/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00956 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA PROC: 024.00024893/2026 CONTRATADA: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CNPJ: 73.856.593/0011-38 CONTRATADA: INOVAMED HOSPITALAR LTDA VALOR: R$: 5.875,52 CNPJ: 12.889.035/0002-93 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 VALOR: R$: 1.669,87 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00965 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PROC: 024.00024893/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00952 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA PROC: 024.00024893/2026 CONTRATADA: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CNPJ: 73.856.593/0001.66 CONTRATADA: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA. VALOR: R$: 152,10 CNPJ: 43.295.831/0001-40 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 VALOR: R$: 1.659,20 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00966 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PROC: 024.00024893/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00957 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA PROC: 024.00024893/2026 CONTRATADA: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA HOSPITALARES LTDA. CONTRATADA: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/S. CNPJ: 81.706.251/0001-98 CNPJ: 17.159.229/0001-76 VALOR: R$: 1.014,30 VALOR: R$: 276,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00967 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00958 PROC: 024.00024893/2026 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CONTRATADA: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CNPJ: 20.202.872/0002-20 PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 17.700.763/0007-33 VALOR: R$: 327,50 VALOR: R$: 28,20 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00968 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00959 PROC: 024.00024893/2026 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: REPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CONTRATADA: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROD. MÉDICO CNPJ: 03.948.933/0001-01 HOSPITALARES. S/A VALOR: R$: 46,425 CNPJ: 07.752.236/0004-76 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 VALOR: R$: 2.578,80 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00969 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 PROC: 024.00024893/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00960 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA PROC: 024.00024893/2026 CONTRATADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CNPJ: 67.729.178/0004-91 CONTRATADA: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VALOR: R$: 3.211,976 FARMACÊUTICOS LTDA PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 CNPJ: 75.014.167/0001-00 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 VALOR: R$: 87,25 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00970 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PROC: 024.00024893/2026 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA NOTA DE EMPENHO: 2026NE00961 CONTRATADA: SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A. PROC: 024.00024893/2026 CNPJ: 04.099.395/0001-82 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA VALOR: R$: 1.939,00

PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00971 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: SP HOSPITALAR LTDA CNPJ: 27.817.504/0001-55 VALOR: R$: 326,491 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00972 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 09.944.371/0003-68 VALOR: R$: 1.391,25 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00973 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA CNPJ: 21.595.464/0001-68 VALOR: R$: 451,602 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00974 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, CNPJ: 60.665.981/0009-75 VALOR: R$: 2.296,22 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00975 PROC: 024.00024893/2026 CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA CONTRATADA: VIATRIS BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 05.656.727/0001-45

VALOR: R$: 3.304,00

PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026

NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00976 PROC: 024.00024893/2026

CONTRATANTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA

CONTRATADA: VIER PHARMA DISTRIBUIDO HOSP. REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 12.419.620/0001-49 VALOR: R$: 244,80 PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 08/10/2026 À 23/10/2026 DATA DA ASSINATURA. 08/10/2026 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PARECER JURÍDICO CJ/SS Nº 12/2026 – DATA: 24/09/2026

PENALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº CONTRATO 014/2024

Despacho do Senhor Diretor Técnico de Saúde II nº 51/2026 de 08/10/2026.

Contratada: MVGB REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA CNPJ: 05.099.651/001-02 CONTRATO N°: 014/2024

Fica a empresa, MVGB REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - CNPJ: 05.099.651/001-02

estabelecida na Rua Jaguariúna,n°644, Centro – Fazenda Dona Amélia, na cidade de Holambra, Estado de São Paulo, CEP: 13.828-000 a, NOTIFICADA da intenção desta Diretoria em aplicar-lhe a Penalidade de Multa, nos termos da Lei Federal 10.520/2002 e do parágrafo único do Artigo 7º, da Resolução SS.92 de 10/11/2016, no valor de R$6.699,18 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos)pelo descumprimento contratual (CLAUSULA QUARTA das obrigações e das responsabilidades da Contratada) tudo conforme relatado através dos Memorandos de n°s (121/126/129/133) encaminhados a essa contratada, através das gestoras do referido contrato.

Fica concedido o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de Defesa Prévia, garantindo, desta forma, o contraditório e ampla defesa, explícito na Magna Carta em seu art. 5º, LV, sendo que, findo este prazo, estará sujeita as penalidades previstas na Lei 10.520/2002, c.c Resolução SS 92 de 10/11/2016 e demais Leis vigentes no ordenamento jurídico.

Ficando, desde já, franqueada vista ao processo. FABRICIA MORANDIN RISSARDI Diretor Técnico de Saúde II RG 21.906.709

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