Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/10/2026 · pág. 133

DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

133/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ponto. VII - exercício de estágio em Direito, pelo período mínimo de 1 ano: a) de Pós-graduação, residente jurídico ou equivalente - 0,01 ponto; b) de	inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (cinco décimos) adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior;	Presidência da Banca Examinadora ao Conselho Superior, que poderá ratifcar ou não a indicação. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434,
graduação em Direito: 0,005 ponto. VIII- exercício da advocacia, mediante comprovação por cópia de contrato de trabalho ou de prestação de	§2º. Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas,	de 09 de agosto de 2024) §2º-B. No caso das políticas afrmativas relacionadas às cotas étnico-
serviços, cópia de peças processuais, ou certidões emitidas pelo Poder	uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa com	raciais, até que seja criado Banco específco para as Defensorias Públicas,
Judiciário ou pelo órgão público competente: a) em convênios de assistência judiciária frmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Defensoria Pública do Estado - 0,05 ponto por ano, até o máximo de 0,2 b) idd óã úbli iõ d idd	defciência. §3º. Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de 11 a 24 vagas, uma dl dá hid bii	as Comissões de Heteroidentifcação e Recursal serão compostas por profssionais que integrem o Banco Nacional de Especialistas para Composição de Comissões de Heteroidentifcação instituído pela Rlã º 41 d 18 d db d 2023 d Clh Nil d
ponto. em entaes, rgos pcos ou organzaçes a soceae civil em favor dos necessitados - 005 ponto por ano até o máximo de 02	eas ever ser preenca orgatoramente por pessoa trans. Artigo 2º Ficam instituídas ações afrmativas nos concursos e nos	esouço n 5, e e ezemro e , o onseo acona e Justiça (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434 de 09 de agosto de
, , , ponto. XI - exercício de serviço voluntário, nos termos da Deliberação CSDP nº 337 de 10 de março de 2017 em unidade da Defensoria Pública	. processos de seleção pública de estágio as seguintes reservas de vagas: I – 30% (trinta por cento) para pessoas negras e indígenas;	. , 2024) §2º-C No caso das políticas afrmativas para candidatos/as trans até
, , , mediante comprovação por certidão expedida pela instituição	II – 5% (cinco por cento) para pessoas com defciência;	. , que seja criado Banco específco para as Defensorias Públicas, as
competente – 0,05 por ano, até o máximo de 0,1. X - publicação em autoria individual ou coautoria, por meio de editora com conselho	III – 2% (dois por cento) para pessoas trans; IV – 12,5% (doze e meio por cento) para mulheres em situação de	comissões de heteroidentifcação e recursal serão compostas por pessoas de notório saber na área. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434,
editorial estabelecido, de livro jurídico devidamente registrado no ISBN/ISSN, mediante comprovação através de exemplar da publicação - 0,025 por publicação, até o máximo de 0,1 ponto. XI - publicação de	violência doméstica e familiar. §1º. Se na apuração do número de vagas reservadas resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos) adotar-se-á o número	de 09 de agosto de 2024) §2º-D. É vedada a participação de membros/as e servidores/as desta instituição ou pessoa que possua qualquer tipo de vínculo de trabalho
artigos científcos em autoria individual do candidato publicado em periódicos ou revistas científcas de renome ou reconhecidas, de caráter ídi idiili d iêi ái	inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (cinco décimos) adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior; l ã i dil d i	com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como integrantes das Comissões de Heteroidentifcação e Recursal. (Redação dada pela libã d d d
jurco ou nterscpnar, que guarem pertnnca temtca com as funções institucionais da Defensoria Pública, mediante a apresentação de cópia integral do artigo e da respectiva capa ou página de rosto onde contenha o nome do autor e os dados de identifcação da obra - 001 por	§2º. Mesmo que o percentua no atnja o ecma e 0,5 (cnco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa com defciência.	Deeraço CSDP nº 434, e 09 e agosto e 2024) §3º. Nos processos seletivos de estágio, será instituída Comissão de Heteroidentifcação das pessoas inscritas às vagas reservadas para candidatos/as trans composta por Defensor/a Público/a da
, publicação, até o máximo de 0,04 ponto. Parágrafo único. As pontuações das alíneas dos incisos I e III deste artigo não poderão ser cumuladas, aplicando-se, na hipótese de o candidato/a possuir mais de um título,	§3º. Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de 11 a 24 vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa trans.	, Administração Superior, que a presidirá, por membro do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública e por uma pessoa de notório saber na área,
apenas pontuação correspondente ao título de maior qualifcação. VIII -	Artigo 3º. À Defensoria Pública-Geral caberá implementar, na medida	designados/as pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Redação dada
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25. Para ampla concorrência será considerado/a aprovado/a o/a candidato/a que obtiver grau igual ou	do possível, medidas afrmativas na contratação de cargos comissionados e nos contratos de prestação de serviços contínuos, observando,	pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024) §4º. As Comissões previstas nos §2º e §3º terão atuação restrita ao
superior a 5 (cinco) nas segunda e terceira provas escritas, conjuntamente consideradas, e na prova oral, sendo exigido na primeira prova escrita	conforme as peculiaridades de cada categoria específca, os objetivos da presente Deliberação.	concurso ou seleção pública para que forem criadas e deverão compor a banca de heteroidentifcação para, em caráter consultivo, prestar apoio à
pontuação igual ou superior a 44 (quarenta e quatro) acertos. § 1º Para as idí dfiêi t ã idd/	Artigo 4º. As reservas de vagas para pessoas negras, indígenas, trans e lh itã d ilêi déti fili lã l	Presidência da Banca Examinadora ou órgão competente. 5º Ali- /à itt d Ciõ Eii
pessoas negras, ngenas, com ecnca e rans, sero conseraosas aprovados/as os/as candidatos/as que obtiverem grau igual ou superior a 3 (três) nas segunda e terceira provas escritas conjuntamente	para mueres em suaço e vonca omsca e amar vaero peo período inicial de dez anos, devendo ser renovadas sucessivamente pelo mesmo prazo se constatado objetivamente que as desigualdades que	§. pcamse aoss negranes as omsses specas os mesmos impedimentos da respectiva banca examinadora. §6º As funções de integrante de Comissão Especial não são
, consideradas, e na prova oral, sendo exigido na primeira prova escrita ao menos a pontuação igual ou superior a 35 (trinta e cinco) acertos. § 2º Ao grau a que se refere o “caput” e o §1º do presente artigo será acrescida a	ensejaram sua implementação ainda persistirem. Parágrafo único. A reserva de vagas para pessoas com defciência observará o previsto na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de	. remuneradas. §7º. Nos concursos para cargos de Defensores/as Públicos/as e Servidores/as, a Defensoria Pública incluirá, no contrato com a prestadora
pontuação dos títulos, obtendo-se, assim, o grau fnal do/a candidato/a	setembro de 1992, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº	responsável pela realização de concurso público ou processo seletivo, o
aprovado/a. Artigo 26. A lista de classifcação dos/as candidatos/as aprovados/as, elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública	932, de 8 de novembro de 2002, e do artigo 90, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006.	custeio de equipe das Comissões, à qual caberá a realização dos procedimentos de entrevistas pessoais e de análise de vídeos ou
do Estado, será encaminhada ao/à Defensor/a Público/a-Geral do Estado,	Artigo 5º. A concorrência às vagas reservadas é facultativa e, sendo	documentos. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de
para homologação e publicação no Diário Ofcial do Estado. § 1º Homologado o concurso, o/a candidato/a aprovado/a receberá do Clh Si d Dfi Públi d Etd tifd d	essa a opção do/a candidato/a, deve ser declarada no momento da inscrição, fcando o/a candidato/a submetido/a às regras gerais tblid ditl d lti ã t	agosto de 2024) §8º. A equipe referida no §7º organizará as informações, após a áli d dt íd liã d tit
onseo uperor a eensora ca o sao cercao a sua classifcação e do grau fnal obtido, mediante requerimento do/a interessado/a § 2º Ocorrendo empate no grau fnal resolver-se-á a	esaeecas no ea o concurso ou processo seevo caso no ope pela reserva de vagas. Parágrafo único Fica vedado o exercício da opção descrita no caput	anse e ocumenos, veos e reazaço e enrevsa, se o caso. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024) §9º A decisão da Comissão de Heteroidentifcação será publicada em
. , classifcação, segundo critérios sucessivos, em favor daquele que: a)	. , ou a sua alteração, após a inscrição.	. sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, do
tenha obtido a maior média geral na segunda e terceira provas escritas;	Artigo 6º. A comprovação de preenchimento dos requisitos para	qual constarão seus fundamentos, os dados de identifcação do
b) tenha obtido maior nota em Direito Constitucional na segunda prova escrita. Artigo 27. Não serão publicadas as notas dos/as candidatos/as reprovados/as, cabendo à instituição que realizar o concurso	acesso às reservas de vagas previstas nesta Deliberação se dará na forma das normas regulamentadoras do respectivo processo seletivo ou concurso público, observando o seguinte:	candidato e as condições para exercício do direito de recurso pelo interessado. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024)
disponibilizar, individualmente e em tempo oportuno, o acesso a tais notas. Artigo 28. A nomeação obedecerá à ordem de classifcação fnal no concurso, respeitado o disposto no art. 11 da Deliberação nº CSDP nº	I – pessoas negras: autodeclaração no momento da inscrição e procedimento de análise para ratifcação pela Presidência da Banca Examinadora ou órgão competente, após manifestação da Comissão	§10. Das decisões da comissão de heteroidentifcação caberá recurso dirigido à comissão recursal, no prazo de 3 (três) dias úteis. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024)
400/2022, valendo para todos os fns, inclusive aquele previsto no áf úi d ti 106 d LC 988/2006 § 1º A idd	Especial responsável, na forma do respectivo edital; II – idí tdlã t d iiã	§11. Em face de decisão que não confrmar a autodeclaração, terá it l didt l did (Rdã dd l
pargrao nco o argo a . capacae postulatória do/a Defensor/a Público/a decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público § 2º A inscrição na Ordem dos	pessoas ngenas: auoecaraço no momeno a nscrço e procedimento de análise para ratifcação pela Presidência da Banca Examinadora ou órgão competente após manifestação da Comissão	neresse recursa o canao por ea prejucao. eaço aa pea Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024) §12 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso (Redação
. Advogados do Brasil é requisito apenas para a posse no cargo. Artigo 29.	, Especial responsável na forma do respectivo edital;	. . dada pela Deliberação CSDP nº 434 de 09 de agosto de 2024)
No prazo de até 10 (dez) dias, a contar da posse, o Conselho Superior da	, III – pessoas com defciência: apresentação, no momento da	, Artigo 9º. Cabe à Comissão de Heteroidentifcação elaborar seus
Defensoria Pública do Estado convocará os nomeados para escolha de vagas, na forma do parágrafo único do artigo 106 da Lei Complementar	inscrição, de laudo biopsicossocial na forma da lei própria, admitindo-se laudo médico atual enquanto não houver tal regulamentação, na forma	pareceres considerando: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024)
Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006 e das disposições desta	do respectivo edital;	I – pessoa negra: aquela preta ou parda pelo critério da fenotipia;
Deliberação. Artigo 30. Os cargos serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho, previsto no artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006. Artigo 31. A devolução dos documentos	IV – pessoas trans: autodeclaração no momento da inscrição e procedimento de análise para ratifcação pela Presidência da Banca Examinadora, após manifestação da Comissão Especial responsável, na	II – pessoa indígena: pelo critério da fenotipia e, em caso de dúvida, dos/as ascendentes indígenas de primeiro grau, o que poderá ser comprovado também por meio de documentos complementares.
apresentados pelos/as candidatos/as não aprovados/as deverá ser id d (i) di d d d bliã d	forma do respectivo edital; lh iã d ilêi déi fili	III – pessoa trans: a comissão deverá considerar um ou mais l d i
requera no prazo e 30 trnta as a contar a ata a pucaço a homologação do concurso, fndo o qual serão inutilizados. Artigo 32. Os prazos previstos nesta Deliberação contam-se em dias corridos	V – mueres em stuaço e vonca omstca ou amar: autodeclaração no momento da inscrição ou comprovação da situação de violência por meio de declaração de serviços de atendimento às	eementos, entre os seguntes: a) o reconhecimento social, transição corporal e/ou social de identidade de gênero assim entendidas como o conjunto de
, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia fnal. Artigo 33. A legislação que rege o concurso será a vigente e aplicável à espécie à data	mulheres, especializados ou não, ou cópia de Boletim de Ocorrência, na forma do respectivo edital.	, características que compõem a transexualidade e/ou travestilidade vivenciada;
da publicação do edital, inclusive a Lei Complementar Estadual nº 683, de	Artigo 7º. O/a candidato/a poderá se inscrever em mais de uma	b) a apresentação da certidão de nascimento de inteiro teor (ou
18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002. Artigo 34. Os casos omissos	categoria de reserva de vagas se atender simultaneamente a todos os requisitos e, em caso de aprovação, constará nas respectivas listas	número de protocolo do processo administrativo para retifcação) e/ou apresentação de documentos com nome social (carteira de nome social,
serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Artigo 35. A Deliberação CSDP nº 400, de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “	específcas e será chamado/a para ocupar a primeira vaga reservada que surgir, em conformidade com o sistema de convocação alternada e proporcional.	carteira de identidade profssional, crachás, carteira de estudante, cartão do vale transporte, CNH, Cartão Nacional de Saúde, entre outros), ou outros meios de prova, vedados aqueles que impliquem patologização da
Art.9º................................................................................................ §1º Nos concursos para cargos de Defensores/as Públicos/as e de servidores/as públicos/as, as entrevistas essoais serão realizadas ela Comissão de	Artigo 8º. Sempre que o Conselho Superior autorizar o início de um concurso ou de uma seleção pública, deverá imediatamente instar a Presidência da Banca Examinadora ou órão cometente ara oranizar a	identidade trans; e c) entrevista para escuta de relato da transição do/a candidato/a nos casos em ue a comissão avaliar necessário
p p Heteroidentifcação de que trata o §7º do art. 8º, de forma presencial e gravada, ocorrendo após a divulgação dos resultados da prova objetiva,	g p p g Comissão de heteroidentifcação e a Comissão Recursal responsável pela avaliação dos recursos, nos termos desta Deliberação. (Redação dada	q . §1º. Nos concursos para cargos de Defensores/as Públicos/as e de servidores/as públicos/as, as entrevistas pessoais serão realizadas pela
no concurso para membros, devendo seus resultados serem publicados antes da prova dissertativa, de acordo com o sistema normativo de	pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024) §1º. As políticas afrmativas relacionadas às cotas étnico-raciais serão	Comissão de Heteroidentifcação de que trata o §7º do art. 8º, de forma presencial e gravada, ocorrendo após a divulgação dos resultados da
proteção de dados e transparência.” Artigo 36. Fica revogada a	objeto de análise da Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP	prova objetiva, no concurso para membros, devendo seus resultados
Deliberação CSDP nº 010, de 30 de junho de 2006. Artigo 37. Esta	nº 307, de 19 de novembro de 2014, com alterações pela Deliberação CSDP	serem publicados antes da prova dissertativa, de acordo com o sistema
Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. Deliberação CSDP nº 400, de 27 de maio de 2022 (versão consolidada) Prevê reservas de vagas para ações afirmativas nos concursos e	nº 358, de 28 de setembro de 2018, e da Subcomissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº 390, de 27 de agosto de 2021. §2º. Nos concursos para cargos de Defensores/as Públicos/as, será	normativo de proteção de dados e transparência. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 454, de 28 de novembro de 2025) §2º. A gravação a que se refere o §1º será utilizada na análise de
seleções públicas promovidos pela Defensoria Pública e altera as Dlibõ CSDP º 10 d 30 d h d 2006 º 390 d 27 d	instituída Comissão de heteroidentifcação das pessoas inscritas às vagas d líti fti t 5 (i) b	eventuais recursos interpostos pelos candidatos. (Redação dada pela Dlibã CSDP º 434 d 09 d t d 2024)
eeraçes n , e e juno e , e n , e e aosto de 2021	reservaas para pocas armavas, composa por cnco memros e seus sulentes ue atuarão nos casos de imedimento ou suseião na	eeraço n , e e agoso e §3º Nos concursos e seleões úblicas ara estáio a Comissão de
g . DELIBERA:	p, q p pç, forma do § 5º deste artigo indicados pela Presidência da Banca	. ç p p g, Heteroidentifcação poderá realizar a análise dos casos a partir de vídeos
Artigo 1º. Ficam instituídas ações afrmativas nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Defensores/as Públicos/as e de	, Examinadora ao Conselho Superior, que poderá ratifcar ou não a indicação. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto	apresentados no momento da inscrição, cujos requisitos devem ser previstos em edital, convocando para entrevistas pessoais apenas os
Servidores/as com as seguintes reservas de vagas: I – 30% (trinta por cento) para pessoas negras e indígenas;	de 2024) §2º-A. Nos concursos para cargos de Defensores/as Públicos/as, será	casos de dúvida. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024)
II – 5% (cinco por cento) para pessoas com defciência;	instituída Comissão Recursal para heteroidentifcação das pessoas	§4º. A pessoa que não comparecer à entrevista pessoal com a
III – 2% (dois por cento) para pessoas trans. §1º. Se na apuração do número de vagas reservadas resultar número	inscritas às vagas reservadas para políticas afrmativas, composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de	Comissão de Heteroidentifcação ou que se recusar a realizar a gravação a que se refere o §1º será excluída da lista de vagas reservadas,
decimal igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos) adotar-se-á o número Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.09.1.118.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	heteroidentifcação, e seus suplentes, que atuarão nos casos de impedimento ou suspeição, na forma do § 5º deste artigo, indicados pela	permanecendo somente na lista geral, se cumpridos os requisitos de Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).