DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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134/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
| habilitação e classifcação. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 434, de 09 de agosto de 2024) §5º. Sobrevindo decisão que não reconheça a condição de negro, |
c) Pessoas com defciência: 4 (quatro) vezes o número das respectivas vagas reservadas; d) Pessoas trans: 4 (quatro) vezes o número das respectivas vagas |
de direitos na via político-administrativa. Poder Judiciário e Poderes Políticos como arenas para efetivação de direitos. 6. Jurisdição constitucional. Origens e evolução. Modelo europeu- |
|---|---|---|
| indígena ou trans, o/a candidato/a será excluído/a da lista específca, permanecendo somente na lista geral, se cumpridos os requisitos de habilitação e classifcação. |
reservadas. §2º. Somente serão admitidos/as à prova oral os/as candidatos/as que obtiverem as maiores notas médias, consideradas conjuntamente a |
continental e modelo norte-americano. Tribunais Constitucionais e Supremas Cortes. Competências e modelos decisórios. Tipologia da jurisdição constitucional. Técnicas de decisão dos Tribunais |
| Artigo 10. Em cada fase do concurso ou da seleção pública serão |
segunda e a terceira provas escritas, até totalizar: |
Constitucionais e das Supremas Cortes. Controle concentrado e abstrato. |
| elaboradas uma lista geral e uma lista específca para cada categoria de d |
a) Ampla concorrência: 1,5 (uma e meia) vez o número de vagas da l êi á dtd d õ |
Efeito vinculante e efcácia erga omnes. Controle difuso e incidental. Ctl ti i Ctl líti tl idiil |
| reservas e vagas. Parágrafo único O resultado fnal do concurso será divulgado por |
ampa concorrnca, j esconaas as vagas reservaas para açes afrmativas aplicando-se o numeral inteiro imediatamente superior se |
onroe prevenvo e repressvo. onroe poco e conroe jurscona. Controle de constitucionalidade e legitimidade democrática Difculdade |
| . meio de uma lista única, contendo o nome dos/as candidatos/as aprovados/as por ordem alfabética. |
, fracionário o resultado; b) Pessoas negras e indígenas: 2 (duas) vezes o número das |
. contramajoritária da jurisdição constitucional. Efeitos, estabilidade e superação das decisões no controle de constitucionalidade. Modulação |
Artigo 11. O preenchimento das vagas reservadas dar-se-á de acordo com a ordem de classifcação na lista específca, da seguinte forma: I – as pessoas com defciência aprovadas serão convocadas para |
respectivas vagas reservadas; c) Pessoas com defciência: 2 (duas) vezes o número das respectivas vagas reservadas; |
de efeitos. Jurisdição constitucional e coisa julgada. Consensualidade e jurisdição constitucional. 7. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. O |
| ocupar a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima), 70ª |
d) Pessoas trans: 2 (duas) vezes o número das respectivas vagas | controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. Cláusula |
| (septuagésima) vagas e assim sucessivamente a cada intervalo de vinte cargos providos; |
reservadas. §3º. Todos/as os/as candidatos/as empatados/as na última nota de |
da reserva de plenário. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação |
| II – as pessoas negras e indígenas aprovadas serão convocadas para ocupar a 2ª (segunda), 5ª (quinta), 9ª (nona), 12ª (décima segunda), 15ª déi i déi iéi d iéi |
classifcação serão admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite dos parágrafos anteriores. hió d d i |
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito dl ã iii |
| (cma qunta), 19ª (cma nona), 22ª (vgsma seguna), 25ª (vgsma quinta) e 29ª (vigésima nona) vagas e assim sucessivamente; III – as pessoas trans aprovadas serão convocadas para ocupar a 11ª (décima primeira) 75ª (septuagésima quinta) 125ª (centésima vigésima |
§4º. Na ptese e concurso com menos e 50 (cnquenta) vagas ou somente para cadastro de reserva, a aplicação dos multiplicadores de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo deve ser calculada como se o edital previsse a abertura de 50 (cinquenta) vagas” |
Funamenta (ADPF). Representaço nterventva.Normatva constitucional, legal e jurisprudencial. Técnicas decisórias adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Parâmetros. Reclamação constitucional: conceito cabimento requisitos funções e limites |
| , , quinta), 175ª (centésima septuagésima quinta) vagas e assim |
. Artigo 14. O artigo 25 da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de |
, , , . 8. Teoria da inconstitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. |
sucessivamente a cada intervalo de cinquenta cargos providos; IV – as mulheres em situação de violência doméstica e familiar |
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 25. O Conselho Superior efetuará a convocação conjunta |
Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Vícios formais, materiais e subespécies. Inconstitucionalidade originária e superveniente. Estado de |
| aprovadas, nos concursos e seleções públicas que tiverem essa reserva, |
dos/as candidatos/as para a segunda e a terceira provas escritas |
coisas inconstitucional. Litígios, demandas e processos estruturais. |
| serão convocadas para ocupar a 4ª (quarta), 12ª (décima segunda), 20ª |
mediante aprovação e publicação no Diário Ofcial do Estado da lista de |
9. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Controle de |
| (vigésima), 28ª (vigésima oitava) vagas e assim sucessivamente a cada intervalo de oito cargos providos. §1º. O preenchimento das vagas reservadas dar-se-á de acordo com a |
aprovados/as na primeira prova, designando as provas escritas em datas diversas.” Artigo 15. O artigo 31 da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de |
constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. A relação entre o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal e aquele desempenhado pelos Tribunais de Justiça. |
| ordem de classifcação na respectiva lista específca, salvo se a classifcaão na lista eral for mais benéfca hiótese em ue as vaas |
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artio 31 Para amla concorrência será considerado/a arovado/a |
10. Remédios constitucionais. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunão habeas data aão civil ública e aão oular |
| ç g , p q g reservadas continuarão sendo preenchidas por candidatos/as aprovados/as na respectiva lista específca |
g . p p o/a candidato/a que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco) nas segunda e terceira provas escritas conjuntamente consideradas e na |
ç, , ç p ç pp. Normativa constitucional e legislação regulamentar. 11 Processos formais e informais de mudança da Constituição |
| . §2º. Caso da aplicação da forma de convocação prevista neste artigo |
, , prova oral, sendo exigido na primeira prova escrita pontuação igual ou |
. . Revisão, reforma e emenda constitucional: conceitos e limitações. |
resulte a convocação simultânea de candidatos/as cotistas de listas |
superior a 44 (quarenta e quatro) acertos. |
Mutação constitucional: conceito, instrumentos e limites. |
diversas para ocupar a mesma vaga, será observada a seguinte ordem de |
§1º. Para as pessoas negras, indígenas, com defciência e trans, serão |
12. Sistema e Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e |
| preferência: | considerados/as aprovados/as os/as candidatos/as que obtiverem grau |
função. Regras e princípios: normatividade, interpretação, aplicação e |
| I - Pessoas trans; II - Pessoas com defciência; |
igual ou superior a 3 (três) nas segunda e terceira provas escritas, conjuntamente consideradas, e na prova oral, sendo exigido na primeira |
colisões. Princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis. Preâmbulo da Constituição. Princípios constitucionais fundamentais: |
| III – Mulheres em situação de violência doméstica e familiar; |
prova escrita ao menos a pontuação igual ou superior a 35 (trinta e cinco) |
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do |
| IV - Pessoas negras e indígenas. |
acertos. "" |
trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, í |
| §3º. Na hipótese do §2º, o/a candidato/a cotista preterido/a será nd/ r r imditmnt bnt |
§2º. Ao grau a que se refere o caput do presente artigo será rid ntã d títl btnd- im r fnl d/ |
estado democrático de direito e separação de poderes. Princpio da ildd ildd frml ribiã d diriminã dirit à |
| covocaoa paa ocupa a vaga eaaee susequee. §4º. As vagas ocupadas por meio das reservas previstas nesta Deliberação serão consideradas as classifcações fnais dos/as |
acesca a pouaço os uos, oeose, ass, o gau a oa candidato/a aprovado/a.“ Artigo 16 O §3º do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 390 de 27 de |
guaae: guaae oa, poço e scaço, eo diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afrmativas justiça solidariedade e |
candidatos/as no concurso para todos os fns. |
. , agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: |
, , desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado |
§5º. Em caso de desistência de candidato/a aprovado/a em lista de |
“Artigo 4º....................................... |
Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores |
reserva, a vaga será preenchida por outro/a candidato/a da mesma lista, respeitada a ordem de classifcação específca. |
§3º. No preenchimento das vagas, serão reservadas 30% (trinta por cento) para pessoas negras ou indígenas, 5% (cinco por cento) para |
constitucionais. 13. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, documentos |
| §6º. Se, por ocasião da convocação de que trata este artigo, não |
pessoas com defciência, 2% (dois por cento) para pessoas trans e 12,5% |
históricos, características, gerações e dimensões, classifcações, |
| houver candidato/a aprovado/a na lista especial respectiva, a vaga correspondente será considerada de ampla concorrência e livremente provida, obedecida a ordem de classifcação geral no concurso. |
(doze e meio por cento) para mulheres em situação de violência doméstica. .....................................................................................” |
titularidade e destinatários, funções, efcácia, limitações, restrições, confitos, colisões e interpretação. Princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade: |
| §7º. As ordens de convocação desta Deliberação se aplicam também aos concursos e rocessos seletivos abertos ara cadastro de reserva e |
Artigo 17. Revogam-se: I – os artios 3º-A 4º 6º 7º 8º 9º 9º-A 10 11 os arárafos 5º e 6º |
conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. Princípio da roibião do excesso Princíio da roibião da roteão insufciente |
| p p , em se tratando de concursos e seleções que ofereçam vagas determinadas nas convocações para as novas vagas que eventualmente |
g , , , , , , , , , pg do artigo 22, e o parágrafo único do artigo 25 da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006; |
pç . p pç pç . Princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Efcácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais Orçamento e reserva do possível O |
| , vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. |
I - os artigos 3º-A, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 9º-A, 10, 11, 22, IV e seus |
. . princípio da proibição do retrocesso social. Proteção judicial dos direitos |
Artigo 12. As reservas de vagas para ações afrmativas constarão |
parágrafos 5º e 6º, e o parágrafo único do artigo 25 da Deliberação CSDP |
fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. |
expressamente nos editais dos concursos e seleções públicas, devendo a Presidência da Banca Examinadora, ou o órgão competente, e a entidade |
nº 10, de 30 de junho de 2006. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 405, de 25 de novembro de 2022) |
Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer |
| realizadora do certame garantir toda orientação necessária às pessoas |
II – os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 4º e os artigos 5º, 7º e 8º da |
órgãos públicos. Advocacy. Direito constitucional antidiscriminatório. |
| interessadas. Artigo 13. Altera-se a redação do artigo 22 da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006: “ |
Deliberação CSDP nº 390, de 27 de agosto de 2021, bem como seus respectivos incisos, parágrafos e alíneas. Artigo 18. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. |
14. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. 15. Direitos sociais. Direitos dos Trabalhadores. Proteção |
| Artigo 22 ........................................... I – Cid- hbilitd/ liã d d |
Parágrafo único. As alterações relativas aos concursos e processos lti d tái tã i 9 d i d 2023 |
constitucional dos novos modelos de trabalho e formas alternativas de tã d i d d Ti l d diit |
| onseramse aaosas para a reazaço a seguna e terceira rovas escritas os/as candidatos/as ue obtiverem a seguinte |
seevos e esgo enraro em vgor em e janero e ANEXO II |
presaço e servços no mercao e consumo. eora gera os reos sociais Direitos sociais em esécie Justiciabilidade e efetividade |
| p q pontuação na primeira prova escrita: a) Ampla concorrência: pontuação igual ou superior a 44 (quarenta e |
Obs: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações |
. p. . Controle judicial de políticas públicas: parâmetros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Mínimo |
quatro) acertos; b) Pessoas negras e indígenas: pontuação igual ou superior a 35 |
jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Edital. DIREITO CONSTITUCIONAL |
existencial: origem, conceito, fundamento, objeto e regulamentação. Direito à educação. Direito à saúde: prestação pelo Estado e pela |
(trinta e cinco) acertos; |
1. Constitucionalismo. Conceito e surgimento. Revoluções liberais do | iniciativa privada. Saúde suplementar. |
| c) Pessoas com defciência: pontuação igual ou superior a 35 (trinta e |
século XVIII. Evolução do constitucionalismo. Estado liberal, estado social |
16. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no |
| cinco) acertos; d) Pessoas trans: pontuação igual ou superior a 35 (trinta e cinco) |
e estado pós-social. Neoconstitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Constitucionalismo |
Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. Lei de Migração. |
| acertos. II – Consideram-se habilitados/as para a realização da prova oral / ndidt/ btirm int ntã |
latino-americano. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. 2. Direito constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, brdn fnt Cntitinliã d Dirit Tri Grl d |
17. Direitos políticos e direitos de cidadania. Direitos políticos positivos e negativos. República e Democracia: teorias democráticas, dmri nti mdrn dmri dirt indirt |
| osas caaosas que ovee a segue pouaço: a) Ampla concorrência: média igual ou superior a 5 (cinco) na segunda e na terceira provas escritas conjuntamente consideradas; |
aoages e oes. osucoazaço o eo. eoa ea o Estado e Teorias Constitucionais. Formas de Estado, formas de governo e sistemas de governo Direito Constitucional Transnacional |
eocaca aga e oea, eocaca ea, ea ou representativa, democracia participativa e semiparticipativa. Defensoria Pública e democracia Democracia militante Erosão democrática e |
b) Pessoas negras e indígenas: média igual ou superior a 3 (três) na |
. . Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Bloco de |
. . constitucional. Constitucionalismo abusivo. Populismo e |
segunda e na terceira provas escritas conjuntamente consideradas; |
constitucionalidade. |
constitucionalismo. Participação social e democracia. Mecanismos |
c) Pessoas com defciência: média igual ou superior a 3 (três) na |
3. Teoria da Constituição. Formação da Constituição e Poder | constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa |
segunda e na terceira provas escritas conjuntamente consideradas; d) Pessoas trans: média igual ou superior a 3 (três) na segunda e na |
Constituinte: perspectiva histórica, natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: |
popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos |
| terceira provas escritas conjuntamente consideradas; |
conceito, sentidos, concepções, fontes, classifcações e elementos. |
de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, |
| III – Consideram-se aprovados na prova oral os/as candidatos/as que |
Supremacia e rigidez constitucional. Constituição formal e Constituição |
Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. A |
| obtiverem a seguinte pontuação: |
material. Estrutura e normatividade da Constituição brasileira de 1988. |
fgura do ombudsman no direito comparado. Participação social no |
| a) Ampla concorrência: média igual ou superior a 5 (cinco) na prova l |
Teoria da recepção. Desconstitucionalização. Repristinação. 4 N titii it túd flidd tt |
Sistema de Justiça. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e diit id Ptiiã Pd Lilti iõ |
| ora; b) Pessoas neras e indíenas: média iual ou suerior a 3 (três) na |
. ormas consuconas: conceo, coneo, naae, esruura lóica interaão alicaão no temo e esao efcácia e alicabilidade |
reo a ser ouvo. arcpaço no oer egsavo: comsses arlamentares de articiaão social |
| g g g p prova oral; c) Pessoas com defciência: média igual ou superior a 3 (três) na |
g, gç, pç p pç, p. Interpretação constitucional: métodos, princípios, classifcações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação constitucional. Textualismo |
p ppç . 18. Sistemas eleitorais. Capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidades. Eleições. Financiamento político-eleitoral. Propaganda |
prova oral; |
, originalismo e interpretação judicial evolutiva. Constitucionalização |
eleitoral e liberdade de expressão. Partidos políticos. Representatividade |
d) Pessoas trans: média igual ou superior a 3 (três) na prova oral; |
simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade |
política e proteção das minorias. |
| §1º. Somente serão admitidos/as à segunda prova escrita os/as candidatos/as que obtiverem as maiores notas até totalizar: |
constitucional. Efetividade das normas constitucionais. 5. Ativismo judicial, judicialização da política e politização da Justiça. |
19. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e Tratados internacionais ratifcados na forma do |
| a) Ampla concorrência: 3 (três) vezes o número de vagas da ampla concorrência, já descontadas as vagas reservadas para ações afrmativas; |
Concepções de ativismo judicial. Autocontenção judicial: conceito e critérios. Minimalismo judicial. Deferência ao legislador. Limitações |
artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência |
| b) Pessoas negras e indígenas: 4 (quatro) vezes o número das respectivas vagas reservadas; Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.09.1.118.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
institucionais do Poder Judiciário. Transformação social e concretização | (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |