DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

135/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Teoria do diálogo das fontes. Interpretação internacionalista. Defensoria Pública e direitos humanos. 20. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização. Comunidades internacionais: tipos, funções e diferenças. 21. Federalismo e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Processo de criação do federalismo e sua relação com o constitucionalismo. Fundamentos da limitação territorial do poder e sua relação com a garantia de direitos fundamentais. Estado unitário. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Critérios jurisprudenciais para solução de conflitos de competência.Federalismo fiscal. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos. Federalismo competitivo e cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida. Federalismo assimétrico. 22. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. Histórico dos modelos federativos adotados nas Constituições brasileiras. ADI interventiva. Normas de reprodução obrigatória. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Constituições estaduais. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 23. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional, ingresso, regime disciplinar e extinção do vínculo. Responsabilidade civil. Danos causados por agentes públicos. Legitimidade passiva. Teoria dos atos jurídicos de direito público.

1. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: surgimento, essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Separação de poderes e jurisdição constitucional. Tensões entre os Poderes e mecanismos de superação de impasses. Efeito backlash. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 25. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Estatuto dos Congressistas. Imunidades parlamentares e seus limites. Sistemas de eleição e perda do mandato. Funcionamento parlamentar. Reuniões e Comissões Parlamentares. Regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Espécies normativas. Processo legislativo: noções gerais, iniciativa e tramitação legislativas e sindicabilidade judicial. Atos interna corporis. Doutrina das questões políticas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. 26. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Crimes de responsabilidade e crimes comuns: competências, procedimento e sindicabilidade judicial. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder de polícia. Poder regulamentar. O papel do Poder Executivo na definição, execução e correção de políticas públicas. 27. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Iniciativa legislativa dos órgãos do Poder Judiciário. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso extraordinário e recurso especial. Acesso à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas vinculantes. Repercussão geral: conceito, procedimento, competências, relação do STF com outros Tribunais. Teses de repercussão geral: processo de formação, efeitos e participação social. Precedentes qualificados. Conselho Nacional de Justiça: provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas. 28. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais, atribuições e modelos de prestação do serviço de assistência jurídica gratuita. Custos vulnerabilis. Defensoria Pública na Constituição do Estado de São Paulo. 29. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, Política Penitenciária e Direito à Segurança. Polícias penais. Guardas Municipais. Poder disciplinar. 30. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 31. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. Emendas parlamentares e execução orçamentária. 32. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 33. Ordem social: fundamentos e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, direitos LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação. Cultura. Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Liberdade de imprensa e regime jurídico aplicável aos jornalistas. Redes sociais e responsabilidade dos provedores de aplicações de internet. Moderação de conteúdo. Plataformas digitais. Proteção de dados pessoais.Meio ambiente. Defesa do Consumidor.

Família. Criança, Adolescente e Juventude. Pessoa Idosa. Povos indígenas. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Pessoas em situação de rua: proteção constitucional. 34. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. 35. Disposições constitucionais gerais e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 36. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora.

1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria constitucional relativa ao presente edital (acórdãos e atas de julgamento publicadas até a divulgação do edital). DIREITO ADMINISTRATIVO 1.Direito administrativo. Origem. Conceito. Objeto. Fontes. 2.Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. 3.Poder de polícia. Limites e fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegação do poder de polícia. 4.Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 5.Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 6.Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público: conceito, provimento, vacância. Ações afirmativas nos concursos públicos. Organização e regime jurídico funcional. Estágio probatório. Cargo em comissão. Função de confiança. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Atividade de gestão pública de incumbência do/a Defensor/a Público/a do Estado Coordenador/a. Transgressões disciplinares, penalidades e extinção de punibilidade no âmbito da Lei Complementar Estadual n. 207, de 05 de janeiro de 1979. Violação dos valores, deveres e disciplina. Sanções administrativas disciplinares. Recolhimento disciplinar e processo disciplinar. Competência. Julgamento, aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e dos recursos disciplinares no âmbito da Lei Complementar Estadual n. 893, de 09 de março de 2001. 7.Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Processo administrativo. Princípios do processo administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Lei Estadual n. 10.177, de 30 de dezembro de 1998.

8.Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de contratação direta. Processo licitatório. Critérios de julgamento. Anulação, revogação e recursos. Nova lei de licitações e convivência de normas. Fase de transição legal. Procedimentos voltados à aquisição de bens e à contratação de obras ou serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 9.Negócios jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Garantias. Nulidades. Revisão e alterações. Cláusula de privilégio. Equação econômico-financeira. Cláusulas exorbitantes. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos. Normas para os processos de locação de imóveis pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Convênios. Consórcios públicos. Termos de parceria. Termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação. Termos de cooperação técnica. Contratos de gestão. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. Termos de convênio e demais parcerias celebradas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência jurídica suplementar. Processo administrativo sancionatório, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10.Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Atendimento especializado ao público no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada. 11.Responsabilidade civil do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 12.Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade. 13.Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. 14. Controle da Administração Pública. Controle político, administrativo e judicial. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Transparência e acesso à informação no Poder

Público.Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei n. 15.263, de 14 de novembro de 2025. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Improbidade administrativa. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial.

1. Controle judicial de políticas públicas. Atuação do/a Defensor/a Público/a com atribuição na área de Fazenda Pública. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social, locação social e auxílio aluguel. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras. Demarcação de terras quilombolas. Desintrusão da terra indígena. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Garantia dos direitos reprodutivos das mulheres. Lei n. 10.639, de 09 de janeiro de 2003.

2. Denúncias administrativas: Lei Estadual n. 14.187, de 19 de julho de 2010; Lei Estadual n. 10.948, de 05 de novembro de 2001; Lei Estadual n. 11.199, de 12 de julho de 2002. 17. Atividade financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência legislativa: iniciativa, proposta orçamentária. Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Responsabilidade Fiscal. Controle. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Conceito. Imposto. Taxas, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais e municipais. Não incidência, isenção, imunidade e anistia. Direitos do/as usuários/as da Defensoria Pública à gratuidade.

3. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. 5.Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos.

4. Crédito tributário. Conceito. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Elisão, evasão e elusão fiscal.

5. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.

8.Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões.

9.Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. 10.Direito Tributário e desigualdade. 11.Federalismo fiscal. 12.Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO PENAL 1. Direito Penal: conceito, objeto e conteúdo. Direito Penal e poder punitivo. Funções punitivas manifestas e latentes. Leis penais manifestas latentes e eventuais. Estado de polícia e estado de direito. Discursos legitimantes do poder punitivo. Metodologia jurídico-penal. Características e fontes do direito penal. Princípios limitadores do direito penal. Interpretação e aplicação do Direito Penal. Fundamentos do Direito Penal moderno.

1. Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios de Direito Penal. Lei penal no espaço. Lei penal no tempo. Lei penal em relação às pessoas. Garantismo penal.

2. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal e escravidão. Direito Penal e ditadura. Direito penal e Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Estado de Exceção. Colonialismo e Direito Penal. Prisão e polícia em perspectiva histórica. 4. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latino-americano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica. 5. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos humanos e processo de criminalização. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal.

3. Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. Conceitos de crime. Classificação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão.

4. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Omissão pena. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal. Bem jurídico e interpretação no âmbito da estrutura do delito.

5. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justificação. O injusto penal.

6. Culpabilidade. Evolução do conceito de culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Reformulação do conceito de culpabilidade. Coculpabilidade. Culpabilidade pela vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor.

7. Iter criminis. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.

8. Penologia. Fundamentos do poder de punir. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos. Pena em perspectiva histórica. A economia política da pena.

9. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. 13. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. Lei nº 13.146/15.

10. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade.

11. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes

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