Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/10/2026 · pág. 136

DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

136/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Processo penal e novas tecnologias. Inteligência Artificial e processo penal. Prova digital.

9.Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.Bens relacionados às pessoas. Bens essenciais e supérfluos. Mínimo existencial.

Prova. Direito à prova. Prova e verdade. Função da prova no processo penal. Objeto da prova. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Prova ilícita por derivação. Teorias de limitação à exclusão da prova ilícita. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Interceptação ambiental. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Colaboração premiada. Reconhecimento de pessoas e coisas. Prova testemunhal. Ônus da prova. Procedimento probatório e os momentos processuais probatórios: investigação, proposição, admissão, produção e valoração da prova. Cadeia de custódia da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Standards probatórios.
Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/19), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989), estatuto do índio (Lei nº 6.001/73), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941).

10.Fatos jurídicos. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos-fatos jurídicos. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Declaração negocial. Objeto e conteúdo do negócio jurídico. Interpretação. Causa. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Condição, termo e encargo. Representação. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos.

Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Pressupostos processuais. Denúncia e queixa-crime. Ação civil ex delicto. 8. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. Sujeitos processuais penais e seus papéis. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e acusado no processo penal. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Revelia e suspensão condicional do processo. Preclusão.

11.Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude.

12.Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.

13.Prescrição e decadência.

14.Da prova.

15.Direito das obrigações. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Obrigação complexa. Princípios do direito das obrigações. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Garantias das obrigações

Tortura. Lei Federal nº 9.455/1997. Aspectos criminológicos da tortura. Protocolo de Istambul. Resolução 414/2021 do CNJ. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Lei Federal nº 12.847/2013. Resolução 213/2015 do CNJ.
Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Poder Geral de Cautela. Audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias.
Direito Penal Militar. Código Penal Militar.
Resolução 425/2021 do CNJ. Resolução CNJ nº 287/2019 e seu

Manual.

20. Direito da Execução Penal: aspectos penais e criminológicos; evolução histórica crise e alternativas Princípios penais relativos à	Geral de Cautela. Audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança Juiz de garantias	Prisão Civil. Garantias das obrigações 16Contratos Conceito classifcação e generalidades Princípio
, . execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Do	. . 10. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada.	.. , . fundamentais do regime contratual. Liberdade contratual. Força
objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classifcação. Da	Emendatio libelli e mutatio libelli. Efeitos da sentença penal. Processo e procedimento. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito	obrigatória dos contratos. Relatividade dos efeitos contratuais. Funções e efeitos da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Função social dos
assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou	sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento	contratos. Princípio do equilíbrio econômico. Formação dos contratos.
revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política	relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais.	Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios
Criminal e Penitenciária (CNPCP). Dos deveres, dos direitos e da disciplina.	11. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal.	redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Circulação
Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Dos órgãos da execução penal. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Clôi Aíl Idtil Siil D C d Albd D Ct d	Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. Reclamações constitucionais. Precedentes qualifcados no processo penal. 12 At i d lilã il b d tidd	dos contratos e cessão da posição contratual. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Revisão dos tt Eã d tt ã id Ti d iiã Ti
ona grcoa, nusra ou mar. a asa o ergao. o enro e	. specos processuas a egsaço especa: auso e auorae;	conraos. xceço e conrao no cumpro. eora a mprevso. eora
Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas	crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento;	da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Resilição e rescisão
consequências jurídicas. Da execução das penas em espécie. Das penas rivativas de liberdade Das enas restritivas de Direito Da susensão	lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente crimes de reconceito crimes contra as relaões de	dos contratos. Interesse não patrimonial nos contratos. Contratos existenciais Interretaão dos contratos
p . p . p condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unifcação de penas. Da progressão	; p; ç consumo; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com defciência. 13. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas	. pç . 17.Contratos em espécie. Doação. Compra e venda. Promessa e compromisso de compra e venda. Pactos adjeto à compra e venda. Troca
e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de	com o processo penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei	ou permuta. Locação. Empréstimo, comodato e mútuo. Contratos
saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Resolução 425/2021 do CNJ. Da monitoração	Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 14. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.	bancários. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Sociedade. Transporte.
eletrônica. Resolução 412/2021 do CNJ. Da extinção de pena. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Regras de Bangkok (Regras das Nações	15. Resoluções e Manuais do Conselho Nacional de Justiça na matéria de Direito Processual Penal. Regimentos internos dos Tribunais	Edição. Constituição de renda. Seguro. Jogo e aposta. Fiança. Incorporação imobiliária. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Alienação
Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras	Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: aspectos processuais.	fduciária em garantia. Arrendamento mercantil. Franquia. Contratos eletrônicos. Contrato de viagem turística.
mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). O sistema	16. Atuação interdisciplinar no processo penal. Centro de	18.Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de
penitenciário do Estado de São Paulo. Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: O Diagnóstico das Inseões do Núcleo	Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo	negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 19Resonsabilidade civil Conceito e rincíios Evoluão da
pç Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de	. 17. Processo penal, execução penal e saúde mental. Medidas de	.p . pp. ç responsabilidade civil no direito brasileiro. Funções da responsabilidade
São Paulo (2014-2019). Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Inspeções em Presídios durante a Pandemia da Covid-19.	segurança. Reforma psiquiátrica. Execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal.	civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré- contratual, contratual e pós-contratual. Teorias da responsabilidade civil:
Deliberação CSDP nº 296, de 04 de abril de 2014. Inspeção e monitoramento de estabelecimentos prisionais.	Competência. Lei de Execução Penal. Aspectos processuais da execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.	conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Nexo
21. Criminologia. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle	Incidentes. Recursos.	de causalidade. Nexo de imputação. Dolo e culpa. Responsabilidade civil
social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal Política criminal e penitenciária no Brasil Política criminal	18. Aspectos centrais das reformas processuais penais latino- americanase a realidade brasileira: oralidade e originalidade cognitiva	objetiva. Responsabilidade pelo risco da atividade. Responsabilidade por fato próprio fato da coisa e fato de animais Responsabilidade por fato ou
. . e política pública. O sistema penal brasileiro. Modernas tendências do	. 19. Processo Penal Militar. Competência da Justiça Militar. Confitos de	, . ato de outrem. Responsabilidade por abuso de direito. Obrigação de
pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal.	competência entre Justiça Comum e Justiça Militar.	indenizar. Indenização e compensação de danos. Danos patrimoniais e
Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. A origem da instituição carcerária moderna Prisão e capitalismo Economia política da	DIREITO CIVIL 1Ordenamento jurídico e conceito de sistemas Estrutura e função do	extrapatrimoniais. Danos emergentes e lucros cessantes. Espécies de danos extrapatrimoniais Princípio da reparação integral Quantifcação
. . pena. Encarceramento e sistema penal. Encarceramento em massa:	. . Direito. Finalidade social do Direito. Direito natural e direito positivo.	. . dos danos. Securitização. DPVAT.
conceito, surgimento e fatores internos e externos ao sistema penal.	Equidade e o direito positivo. Pluralismo jurídico.	20.Preferências e privilégios creditórios.
Encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. Escola clássica. Positivismo criminológico O positivismo criminológico no Brasil A Escola	2.Evolução do direito privado no Brasil. Dicotomia entre direito público e direito privado A unidade do direito privado A sistematização	21.Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classifcação, aquisição efeitos proteção e perda da posse Função social da posse
. . d Chi Ti d Aiã Difil Ti d Ai	. . d diit iil Cdifã ltd fli ídi	, , . . Ti d fã il d Cit túd tiã d
e cago. eora a ssocaço erenca. eora a noma.	o reo cv. ocaço, compeue e ormasmo jurco.	eoras a unço soca a posse. onceo, coneo e concrezaço a
Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. Teorias da reação social. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal O realismo criminológico de esquerda e	Microssistemas e o direito civil. Direito civil contemporâneo. 3.Princípios de interpretação constitucional e abertura do sistema. Relações jurídicas e direitos subjetivos Aplicação da Constituição nas	função social da posse. Função socioambiental da posse. Proteção jurídica da posse de pessoas em situação de vulnerabilidade. 22Propriedade Conceito classifcação aquisição proteção e perda da
. de direita. A esquerda punitiva. Abolicionismo penal. Vertentes do	. relações privadas. Autonomia privada, propriedade e a dignidade da	.. , , , propriedade. Descoberta. Da aquisição da propriedade imóvel. Usucapião,
abolicionismo penal. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e	pessoa humana. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do direito privado. 4.Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil	registro do título e acessão. Da aquisição da propriedade móvel. Usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especifcação, confusão comissão e adjunção. Perda da propriedade.Evolução da
sistema penal. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas.	de 2002.Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas	, propriedade no direito brasileiro. Disciplina constitucional da
Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. Criminologia feminista.	gerais no Código Civil de 2002. Boa-fé: origem, conceito, espécies, funções	propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e
Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Vitimologia.	e aplicabilidade nas relações privadas.Função social: origem, conceito,	concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da
Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e polícia.	funções e aplicabilidade nas relações privadas. Bons costumes: origem	propriedade. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/1979).
Criminologia e organização criminosa. As facções prisionais no Brasil.	, conceito, funções e aplicabilidade nas relações privadas.	Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias	5.Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 de 1942).	urbanas.Estatuto da cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Multipropriedade. Limitações ao direito de propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio
aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias alicáveis ao rocesso enal nos tratados e convenões internacionais	6.Pessoa natural. Início e extinção da personalidade. Teoria das incaacidades civis Caacidade e emanciaão Tutela curatela e tomada	geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fduciária. 23Direitos reais sobre coisa alheia Suerfície Laje Servidões
p p p ç ratifcados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo	p . p pç. , de decisão apoiada. Capacidade civil e uso problemático de drogas.	. . p. . prediais. Uso. Usufruto. Habitação.
penal. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório Neoliberalismo e rocesso enal Fontes do rocesso enal	Aspectos cíveis do direito de atenção à saúde mental. Tratamento ambulatorial, internação voluntária, involuntária e compulsória.Ludopatia e rodialidade Ausência Administraão de bens e direitos de incaazes	24.Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 25Direitos reais de arantia Penhor Hioteca Anticrese Alienaão
. p p. p p. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal.	pg. . ç p. Domicílio e residência. 7.Direitos da personalidade. Conceito, características e aplicabilidade.	. g. . p. . ç fduciária em garantia. 26.Direito de família. Origem, características e conceitos. Evolução do
3. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial, investigação defensiva e outras formas de investiaão Identifcaão criminal	Nascituro. Embrião excedentário. Classifcação e especifcação dos direitos da ersonalidade Direito à vida Direito à interidade física	direito de família no direito brasileiro. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva Diversidade sexual
gç. ç . Identifcação de perfl genético. 4. Processo penal sob as perspectivas de gênero, raça e classe.	p. . g . Direito ao corpo, às partes do corpo, e ao cadáver. Direito à voz. Direito à integridade psíquica. Direito à liberdade de pensamento, de expressão e	. . Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar.
Processo penal feminista. Processo penal, violência policial e racismo	de culto. Direito à privacidade, intimidade e segredo. Direito à honra.	Violência doméstica.
estrutural Racismo algorítmico Direitos e garantias processuais aplicáveis	Direito à imagem Direito às criações intelectuais Nome Nome social	27Esponsais Casamento: capacidade impedimentos causas
. . a pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade pertencentes a grupos sociais vulneráveis: pessoas LGBTQIA+, pessoas em	. . . . Transexualidade. Registro das pessoas naturais. 8.Pessoas jurídicas. Defnição e natureza. Classifcações. Registro.	.. , , suspensivas, habilitação, celebração, efcácia, direitos e deveres. Provas do casamento. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Efcácia do
situação de rua, pessoas com defciência, pessoas migrantes e pessoas	Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade	casamento.
indígenas	jurídica Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais	28Direito patrimonial Regime de bens Pacto antenupcialRegime da
. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.09.1.118.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	. . Fundações. Associações. Organizações sociais.	. . . . comunhão parcial. Regime da comunhão universal.Regime da participação Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).