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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/10/2026 · pág. 137

DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

137/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo final nos aquestos. Regime de separação de bens. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família.

administrativos. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. Teoria dos Jogos. Fundamentos de negociação.A mediação e o processo judicial.Lei n. 13.140/2015. 5.7. Resolução CNJ n. 125/2010. 5.8. Online dispute resolution. Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública (Resolução do pleno do Condege n. 1/2024).

29.Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 30.Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar e seu exercício. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. Suspensão e extinção do poder familiar. 31.União estável. Evolução histórica no direito brasileiro. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Concubinato.

  1. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 8. Processo: pressupostos processuais, fatos, atos e negócios jurídicos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Formação, suspensão e extinção do processo. 9. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 10. Juiz e dos auxiliares da Justiça

  1. Assistência Jurídica: aspectos processuais.Gratuidade da Justiça

  2. Tutela provisória. Tutela de urgência e da evidência.

  3. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido. Citação. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu; contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Das provas; teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença e coisa julgada. 14. Procedimentos do processo de conhecimento: procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). 15. Normas processuais civis e medidas tutelares: 15.1. No Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/1990). 15.2. No Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003); 15.3. No Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001); 15.4. Na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015); 15.5. No Código de Defesa aos Consumidores (Lei n. 8.078/1990); 15.6. Na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006); 15.7. No Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.12.288/2010).

33.Sucessão. Disposições gerais. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento: conceito e caracteres jurídicos. Capacidade de testar. Formas de testamento. Inventário e partilha. Codicilos. Testamentos especiais. Disposições testamentárias. Testemunhas testamentárias. Inexecução do testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação. Rompimento. Testamenteiro.

34.Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000. Sonegados. Pagamento das dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Sobrepartilha.

  1. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (Recomendação CNJ n. 128/2023, Resolução CNJ n. 492/2023). Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Decreto n. 4.377/2002). Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (Resolução CNJ n. 598/2024).
  1. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 18. Normas fundamentais da tutela jurisdicional executiva. Tipicidade e atipicidade dos meios executivos. Título executivo judicial e extrajudicial. Processo de execução. Diversas espécies de execução. Requisitos necessários. Defesas do executado e de terceiros na execução. Responsabilidade Patrimonial. Ações prejudiciais à execução.Suspensão e extinção. Cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Execução fiscal.
  1. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.Incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação; reexame necessário; mandado de segurança contra ato judicial; ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 20. Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Repercussão Geral. Arguição de relevância. Súmula. Súmula Vinculante. 21. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.

ações. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. 22. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.Curadoria Contrato social. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, especial. fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Dos prepostos. 23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Escrituração. Dissolução. Prerrogativas. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos 2.Formas empresariais unipessoais. procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 3.Títulos de crédito. Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à 24.Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: da letra de câmbio. Da 25.Ações possessórias nota promissória. Da duplicata de compra e venda mercantil e de 26.Ação monitória prestação de serviços. Do cheque. 27.Processo coletivo. Ação civil pública e outros instrumentos 4.Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do processuais de tutela coletiva. Custus vulnerabilis contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas 28.Processo estrutural. Técnicas reestruturantes. abusivas. 29.Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. 5.Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da Ação de descumprimento de preceito constitucional. sociedade empresária. Disposições comuns. Efeitos da decretação da 30.Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. recuperação judicial e da falência. As obrigações contratuais na 31.Ação popular. recuperação judicial e na falência. Administrador judicial. Comitê de 32.Mandado de segurança individual e coletivo. credores. Assembleia-Geral de credores. Plano e procedimento de 33.Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos (Lei n. 8.245/1991): recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do Postulação e defesa. falido. Habilitação e classificação dos créditos. Prazo decadencial. Atos 34.Ações de família. Disposições Gerais do Código de Processo Civil. anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/1968). Lei de Alimentos Gravídicos (Lei n. ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das 11.804/2008). Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. e póstuma, biológico, civil e socioafetivo). Divórcio (em vida e póstumo). Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio procedimento. extrajudiciais.Alteração de regime de bens. Ações de regulamentação de DIREITO PROCESSUAL CIVIL guarda e convivência. 1. Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). 35.Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 2. Conceito. Teoria Geral do Processo. Ciência do processo. 36.Resolução CNJ n. 35/2007. Neoprocessualismo. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos 37.Curatela. Tutela. Interdição fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as 38.Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. Reformas Processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de 39.Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) transformação social e combate ao preconceito e discriminação de 40.Processo eletrônico. qualquer natureza. O acesso à justiça e as novas ondas renovatórias. Era 41.Resolução CNJ n. 345/2021, n. 372/2021 e n. 385/2021. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

  1. Conceito. Teoria Geral do Processo. Ciência do processo.

Neoprocessualismo. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social e combate ao preconceito e discriminação de qualquer natureza. O acesso à justiça e as novas ondas renovatórias. Era digital, exclusão e vulnerabilidade. 3. Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo.

Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 4. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes,

princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 5. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies.

Competência.Justiça Multiportas. 6. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela,

autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais

  1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. 1.1. Teoria geral do direito processual coletivo. A evolução histórica do processo coletivo e a “constitucionalização” dos direitos difusos e coletivos no Brasil. A “constitucionalização” da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos coletivos (EC nº 80/2014). Processo coletivo, direitos fundamentais, acesso à justiça e proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade (2008). Microssistema legislativo dos direitos difusos e coletivos, sistema normativo multinível e diálogo de fontes. Princípios gerais do processo civil coletivo. 1.2. Classificação dos direitos

coletivos em sentido amplo: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 1.3. Legitimidade ativa e passiva nas ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Representatividade adequada. Litisconsórcio em ações coletivas. Ação coletiva passiva. 1.4. Competência em ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública nas Justiças Estadual e Federal e nos Tribunais Superiores (STJ e STF). Litispendência, conexão e continência. 1.5. Tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. 1.6. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova, acesso à justiça e princípio favor debilis. Prova e novas tecnologia. Prova e sistemas de informação geográfica (SIG). 1.6. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 1.7. Recursos em ações coletivas. 1.8. Custas, despesas processuais e honorários nos processos coletivos. 1.9. Eficácia da sentença e coisa julgada em ações coletivas. Liquidação e execução de sentença em ações coletivas.Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (Lei nº 9.008/95). Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 6.536/89). 1.10. Regime de prescrição e decadência nos processos coletivos.1.11. Processo coletivo estrutural. Recomendação CNJ nº 163/2025 sobre as diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais. Carta de Tratamento Adequado dos Problemas e Processos Estruturais da Defensoria Pública (Carta de “João Pessoa”) do CONDEGE (2025). Litígio coletivo possessório.

  1. INSTRUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA COLETIVA. 2.1. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública. Educação em direitos coletivos. Litigância coletiva estratégica. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Participação pública e processo coletivo. Consulta e audiências públicas (extrajudicial e judicial). 2.2. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Ação coletiva passiva. Ação inibitória coletiva. Habeas corpus coletivo. Amicus curiae nas ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Atuação da Defensoria Pública em temas de repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência. Precedentes e decisões vinculantes no processo coletivo. Extensão de efeitos em ações individuais. Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública (Resolução nº 01/2024 do CONDEGE).

  2. DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E TUTELA COLETIVA EM ESPÉCIE. 3.1. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Direito-garantia fundamental ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público.Agenda 2030 da ONU e os 18 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. 3.2. Direito à assistência social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). 3.3. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. Atenção à saúde mental. Uso abusivo de álcool e outras drogas. Rede de Atenção Psicossocial. Leitos psiquiátricos. Modalidades de internação em saúde mental, excepcionalidade, hipóteses e critérios. Medida de segurança e internação compulsória. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Comunidades Terapêuticas. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. Racismo e saúde. Proteção dos usuários de planos de saúde. Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). 3.4. Direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Educação inclusiva. Direito à educação e grupos sociais vulneráveis. Profissional de apoio na educação inclusiva. Educação em direitos. Educação sexual e de gênero nas escolas e liberdade de cátedra. 3.5. Direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal de 1988. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Direito à cidade sustentável e adaptada às mudanças climáticas. Direito à paisagem urbana sustentável. Regularização Fundiária Urbana. Lei da REURB (Lei nº 13.465/2017). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Despejos coletivos. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Proteção jurídica da posse na garantia do direito à moradia. Locação social e o auxílio-moradia. 3.6. Direito ao saneamento básico e à água potável. Marco Legal do Saneamento básico - Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020. 3.7. Direito ao transporte público e à mobilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Transporte público como garantia do exercício de direitos fundamentais. Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/2026). 3.8. Direito à alimentação e à segurança alimentar e nutricional. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346/2006). Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei nº 11.947/2009). 3.9. Pessoas em situação de rua. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). Política da Defensoria Pública de atendimento da pessoa em situação de rua. Resolução CNJ nº 425/2021 sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud). 3.10.Direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e tradicionais. Direito à consulta livre, prévia e informada. Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. (Decreto nº 5.051/2004 e Decreto nº 10.088/2019). 3.11. Pessoas com deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Conceito de pessoa com deficiência. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa com deficiência. Acessibilidade no processo judicial. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Lei de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência (Lei nº 10.098/2000). Lei da Visão Monocular (Lei nº 14.126/2021). 3.12. Pessoa idosa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa idosa. Instituições de longa permanência de idosos. 3.13. Igualdade racial.Estatuto da Igualdade

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