DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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138/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Racial (Lei nº 12.288/2010). Ações afirmativas e política de cotas. Racismo estrutural. Direito à vida, violência estatal e dignidade das pessoas negras periféricas. Racismo algorítmico. Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira (Lei nº 10.639/2003). Direitos de propriedade, posse e titulação de Terras Quilombolas (Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988). Racismo religioso. 3.14. Diversidade e direitos das pessoas LGBTQIA+. Discriminação das pessoas LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde (inadequação dos conceitos de grupo e comportamento de risco). Identidade de gênero como direito fundamental. Direito ao nome social. 3.15. Igualdade de gênero. Saúde sexual e reprodutiva. Violência obstétrica. Papel da Defensoria Pública na proteção à maternidade das mulheres presas. Mulheres transexuais no sistema prisional. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Políticas públicas de combate ao machismo e à misoginia. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 3.16. Vítimas do desaparecimento de pessoas. Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019). 3.17. Direitos difusos e coletivos digitais e proteção de grupos sociais vulneráveis. Direitos fundamentais, fakenews e desinformação. Discriminação algorítmica. Deveres de devida diligência corporativa das plataformas digitais em matéria de direitos difusos e coletivos. ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 14.Políticas de ações afirmativas na Defensoria Pública de São Paulo. Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação na Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 146/18). Violência institucional e classificação do de gênero, raça e outras formas de discriminação no âmbito institucional: conceito, prevenção e formas enfrentamento.

Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Solidariedade. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Prescrição e decadência. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Oferta de crédito e superendividamento. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Mínimo existencial e superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais. Superendividamento e BETs. Bancos de dados e cadastro de consumidores positivos e negativos. Proteção de dados. Lei nº 13.709/2018. Credit Scoring. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas contratuais abusivas. Revisão contratual. Contrato de adesão. Deveres anexos ao contrato de consumo. Comércio eletrônico. Decreto nº 7.962/2013. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Defesa do consumidor em juízo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

1. Deliberações consolidadas do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo n.º 63/08; 89/08; 120/09; 134/09; 187/10; 219/11; 249/12; 270/13; 291/14; 296/14; 297/14; 373/20 e 400/22.

2. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude. Características dos modelos da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien). Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Direitos da Criança e do Adolescente na normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Precedentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria relacionada ao Direito da Criança e do Adolescente.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA. Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e jurisprudência (consultiva e contenciosa) dos Tribunais Internacionais relativos à matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Disposições constitucionais, legislação federal, legislação estadual, jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores (STJ e STF) e Resoluções do CNJ na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva e direitos difusos e coletivos na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94) e na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 988/2006).

2. DIREITO AMBIENTAL E CLIMÁTICO. 4.1. Teoria geral. Princípios. Regime do CNJ na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. constitucional de proteção ambiental e climática. Direito fundamental ao Dispositivos sobre tutela coletiva e direitos difusos e coletivos na Lei meio ambiente e ao clima saudável. Direitos de participação: acesso à Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94) e informação, participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça. na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Status supralegal dos tratados internacionais ambientais e climáticos Complementar Estadual nº 988/2006). ratificados pelos Brasil e controle de convencionalidade. Direito PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA Ambiental e proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. Justiça DO ESTADO e racismo ambiental e climático. Carta da Defensoria Pública por Justiça 1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Socioambiental e Climática (Carta de Belém do Pará - COP30) do Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas CONDEGE. Resolução nº 511/2025 do CONAMA sobre Justiça Climática e Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A Combate ao Racismo Ambiental. Resolução nº 273/2025 do CONANDA origem e criação da Defensoria Pública de São Paulo e a atuação do sobre os Parâmetros para Atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo. Criança e do Adolescente no Contexto das Mudanças Climáticas. Estatuto 2. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria da Criança e do Adolescente Ambiental - ECA Ambiental (Lei 13.512/2026). Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos Comentário Geral nº 26 (2023) sobre os Direitos da Criança e o Meio direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Ambiente com Foco Especial nas Mudanças Climáticas do Comitê de Pública. Direitos das Crianças da ONU. Proteção dos Defensores de Direitos 3. A Defensoria Pública e o Direito Internacional dos Direitos Humanos em Matéria Ambiental e Climática. Plano Nacional de Proteção a Humanos. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Decreto Executivo de proteção a Direitos Humanos. A Defensoria Pública no sistema 12.710/2025). Opinião Consultiva nº 23/2017 sobre “Meio Ambiente e interamericano de direitos humanos. Defensoria Pública Interamericana e Direitos Humanos” da Corte IDH. 4.2. Política Nacional do Meio Ambiente sua normativa no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, (Lei nº 6.938/81). 4.3. Direito Climático. Deveres do Estado de mitigação, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação adaptação climática e transição energética justa. Política Nacional sobre Interamericana de Defensorias Públicas. Resoluções da OEA sobre acesso Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Convenção-Quadro sobre Mudança à justiça e defensorias públicas. Regras de Brasília sobre acesso à justiça do Clima (1992) e Acordo de Paris de 2015 (Decreto nº 9.073/2017). Lei de das pessoas em condição de vulnerabilidade. Adaptação Climática (Lei nº 14.904/2024). Lei do Mercado de Carbono (Lei 4. Iniciativa legislativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. nº 15.042/2024). Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei Constituição do Estado de São Paulo. 14.850/2024). Lei da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos 5. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo (Lei 15.506/2026). Refugiados, migrantes e desalocados ambientais. e limitações práticas; a opção político constitucional de 1988 pelo modelo Opinião Consultiva nº 32/2025 sobre “Emergência Climática e Direitos público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em Humanos” da Corte IDH. Direito humano ao clima saudável. Proteção defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de ecológica e climática como norma de jus cogens. Direito humano à assistência jurídica. ciência (ambiental e climática). Dever estatal de adoção do melhor 6. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: conhecimento científico disponível e do combate ao negacionismo a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década científico e à desinformação ambiental e climática. Direitos da Natureza. de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência Resolução A/76/L.75 da Assembleia Geral da ONU. Opinião Consultiva jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na sobre Obrigações dos Estados com Relação às Mudanças Climáticas da Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o Corte Internacional de Justiça (2025). 4.4. Licenciamento ambiental. Lei acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Estudo e Relatório de pensamento, d) novas ondas renovatórias de acesso à justiça, e) espécies Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental e participação social. 4.5. de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e Direito da Biodiversidade e Sistema Nacional de Unidades de hipervulneráveis, f) acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 4.6. Código Florestal (Lei nº digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e 12.651/2012). Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços o uso de inteligência artificial, g) o emprego de linguagem simples e do Ambientais (Lei nº 14.119/2021). 4.7. Responsabilidade civil ambiental e direito visual(legal design e visual law) em prol do acesso à justiça, h) a climática. Conceito de poluidor. Deveres de devida diligência corporativa importância das pesquisas empíricas sobre Defensoria Pública: Pesquisa em matéria ambiental e climática e responsabilidade civil das empresas e Nacional da Defensoria Pública e Global Access to Justice Project. instituições financeiras. 4.8. Direitos das vítimas de desastres ambientais 7. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; e climáticos. Microssistema legislativos do Direito dos Desastres. Lei da diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012, alterada demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da pela Lei nº 14.750/2023). Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei Defensoria Pública no sistema de Justiça. nº 12.334/2010). Lei da Política Nacional de Direitos das Populações 8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/2023). Deveres do Estado e de judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. particulares de prevenção e resposta a desastres. 4.9. Educação e 9. Lei Complementar federal consolidada n.º 80/94 e Lei informação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº Complementar estadual consolidada n.º 988/06. 9.795/99). Educação climática para a biodiversidade e para os desastres 10. Receitas das Receitas da Defensoria Pública: Fundo de Assistência socioambientais (Lei nº 14.926/2024). Lei de Acesso à Informação Judiciária - FAJ. Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Ambiental (Lei nº 10.650/2003). 4.10. Política Nacional de Recursos Pública do Estado – FUNDEPE. Hídricos (Lei nº 9.433/97). 4.11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 11. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo. Direitos dos catadores e habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação catadoras de materiais recicláveis. Decreto nº 11.414/2023. Decreto nº de precedentes no TJSP e nos Tribunais Superiores. A atuação da 7.405/2010 (Programa Pró-Catador). 4.12. Processo estrutural ambiental e Defensoria Pública como Amicus Curiae. Comitê de Precedentes da climático. Enunciados da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público de Crises Ambientais do Conselho da Justiça Federal (2024). Geral nº 216/22). 5. DIREITO DO CONSUMIDOR. 5.1. Teoria geral do direito do consumidor. 12. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil, no Código de Princípios. Regime constitucional de proteção do consumidor. Eficácia dos Processo Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A atuação direitos fundamentais nas relações de consumo. Eficácia horizontal e individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. A diagonal. Dever de proteção do Estado e políticas públicas em matéria de requisição da Defensoria Pública. Educação em Direitos. Curadoria consumo. Serviços públicos essenciais. 5.2. Código de Defesa do especial. Custos vulnerabilis. A atuação da Defensoria Pública na Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Conceitos de formação de políticas públicas e nos espaços políticos e legislativos. consumidor (individual e coletivo), fornecedor, produtos e serviços. 13. O sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de Consumidor por equiparação. Desastres socioambientais e consumidor transparência, participação, comunicação e controle social nas bystander. Conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência. Fornecedor instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado de São por equiparação. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Paulo. Política de Comunicação Social da Defensoria Pública do Estado de Teorias maior e menor da desconsideração. Direitos básico do São Paulo (Ato Normativo DPG nº 295/2025). Modelo de Ouvidoria Externa. consumidor. Direito à informação. Inversão do ônus da prova nas relações Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo. Conferência e Préde consumo. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão Conferências. Momento aberto. Audiências públicas. Teses ope legis e ope judicis do ônus da prova. Política Nacional das Relações Institucionais.14. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei Geral de de Consumo. Educação para o consumo. Boa-fé subjetiva e objetiva nas Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação. O uso e relações de consumo. Proteção à saúde e segurança do consumidor. tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública. Hipóteses de chamamento (recall). Responsabilidade civil e relações de Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria consumo. Fato do produto e do serviço. Vício do produto e do serviço. Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º Prevenção e reparação integral dos danos individuais e coletivos, 183/20). patrimoniais e morais. Responsabilidade dos profissionais liberais.

3. Direitos da criança, do adolescente e do jovem na Constituição Federal. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990) e do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/2013). Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 15.211/2025).

4. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e do adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 4.1. Direito ao nome. Retificação de nome e gênero de adolescentes trans. 4.2. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida. 4.3. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 4.4. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 4.5. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4.6. Proteção do nascituro. 4.7. Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Exposição digital, sharenting, plataformas digitais, algoritmos e publicidade dirigida. 4.8. Violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 4.9. Proteção à primeira infância. Lei federal nº 13.257/2016. 4.10. Direito de crianças e adolescente a imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade religiosa, de expressão e de locomoção. 4.11. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 4.12. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e resoluções do Conanda a respeito do tema. 4.13. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 4.14. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 4.15. Publicidade Infantil. 4.16. Direito à educação inclusiva. 4.17. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). 4.18 – Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 4.19. Competência legislativa em matéria de Direito da Criança e do Adolescente. 4.20. Crianças e adolescentes migrantes. 4.21. Orfandade: aspectos jurídicos e políticas públicas específicas. 4.22. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção. A proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus reflexos na proteção de crianças e adolescentes. 4.23. Direitos de crianças e adolescentes trans. 4.24. Proteção do direito de opinião e participação de crianças e adolescentes em âmbito geral e nos processos judiciais: atuação da Defensoria Pública como defensora da criança, curadora especial ou custos vulnerabilis. 4.25. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças, adolescentes e jovens. 4.26. Bullying e Cyberbullying. Lei federal n.º 13.185/2015. 4.27. Ataques violentos às escolas praticados por adolescentes: causas, medidas preventivas, repressivas e o papel da Defensoria Pública.

5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei federal nº 12.594/2012.

6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11 e posteriores). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009).

7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações). Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação – PNE. 7.1. Educação Inclusiva e Educação Especial.

8. Tutela Judicial do Direito à Saúde da Criança e do Adolescente. Especificidades decorrentes da condição etária. Lei Orgânica do SUS Portaria nº 1.130 do Ministério da Saúde, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

9. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. Escuta especializada e depoimento especial: conceitos, objetivos, limites, garantias, atuação da Defensoria Pública e proteção integral. Lei federal nº 13.431/2017 - Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a

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