DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

139/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo criança e o adolescente. Interrupção da gravidez, decorrente de estupro, de crianças e adolescentes.

Atribuições. Estrutura. Competência. Acesso. Funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento de suas decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global. Sistema da Organização das Nações Unidas. Comitês. Mecanismos convencionais e extraconvencionais. Revisão Periódica Universal. Relatorias especiais e especialistas independentes. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano.Sistema da Organização dos Estados Americanos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias. Amici curiae no processo internacional do sistema interamericano. Mecanismo africano de apuração de violações de Direitos Humanos e dos Povos. Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Revisão pelos pares.

1. Atuação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública na tutela coletiva dos direitos da criança e do adolescente. Litigância estratégica e estrutural. Ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta.

2. Resoluções 113/2006, 117/2006 e 169/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resoluções do Conanda relacionadas aos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendimento integral a crianças e adolescentes e atendimento em saúde mental.

3. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar seu filho pra adoção e a proteção integral da criança, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, adolescentes trans, Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca 9.Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de características e especificidades. Convergências, divergências e interações Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Referenciais testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, normativos sobre Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional adolescentes trans, Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Humanitário consuetudinário. Direito Internacional Penal. Tribunal 13. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça Internacional Penal. do Estado de São Paulo em matéria relativa ao conteúdo programático de 10.Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos Direito da Criança e do Adolescente no presente edital. sobre Direito Internacional dos Refugiados. DIREITOS HUMANOS 11.Direitos Humanos em Espécie. Referenciais normativos, Conceito e Fundamentos filosóficos, históricos e axiológicos dos Declarações, Tratados, Convenções eProtocolos relativos a Direitos Direitos Humanos. Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global), da Origem e sentido dos Direitos Humanos. Construções, desconstruções Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) e do e reconstruções históricas dos Direitos Humanos. Direitos Humanos, Sistema Africano de Direitos Humanos. Direitos Humanos no Direito Penal escravidão, colonialismo, colonialidade e decolonialidade. Direitos e Processual Penal. Proibição absoluta da tortura. Audiências de custódia Humanos e resistências amefricanas e ameríndias. Diáspora africana e e seu papel na prevenção e enfrentamento à tortura e aos maus-tratos. Direitos Humanos: entre o passado e o presente. Direitos humanos e Protocolo de Istambul. Prova obtida mediante tortura. Sistema Nacional contextos políticos autoritários e totalitários. Imperialismos e de Prevenção e Combate à Tortura. Comitê Nacional de Prevenção e fundamentalismos, crises e rupturas da democracia e ameaças aos Combate à Tortura. Mecanismos estaduais e nacional.Racismo, direitos humanos.Direitos humanos no contexto pandêmico. Dignidade reconhecimento de pessoas e erro judiciário. Direitos de participação e humana e suas releituras. O “humano” e o “inumano” no marco dos acesso à informação das vítimas e familiares na investigação e no Direitos Humanos. Dignidade humana e processos de subjetivação processo penal.Protocolo de Minnesota. Direitos Humanos e segurança corporificados. Dignidade humana, diferenças e desigualdades. pública. Letalidade policial. Execuções sumárias, arbitrárias e 1.Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, terminologias, extrajudiciais. Desaparecimentos forçados. Controle externo da atividade classificações, características, princípios e dimensões. Visão geracional policial. ADPF 635, Suspensão de liminar 1696e uso obrigatório de dos direitos humanos e suas críticas. Obrigações estatais relativas aos câmeras corporais por policiais. Uso progressivo e proporcional da força. Direitos Humanos. Direitos humanos e políticas públicas. Efetividade e Violência de Estado. Direitos humanos e sistema prisional. Estado de justiciabilidade dos direitos humanos. Mínimo existencial, reserva do coisas inconstitucional. Regras de Mandela. Regras de Bangkok. Direito de possível e vedação ao retrocesso social. Proporcionalidade e proibição de manifestação. Proteção de defensores/as de direitos humanos, proteção insuficiente. Universalismo e relativismo. Epistemicídios na comunicadores e ambientalistas. Violência política. Direito à alimentação teoria de Direitos Humanos. Características do constitucionalismo e à segurança alimentar. Eficácia horizontal dos Direitos Humanos, haitiano e a crítica a narrativa hegemônica sobre a “invenção dos direitos relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards humanos”. Carta Mandinga e sua influência na construção dos direitos internacionais de Direitos Humanos. Referenciais normativos humanos. internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Trabalho em condição 2.Sujeitos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e análoga à escravidão. Tráfico de pessoas. Proteção de migrantes subalternidades. Direitos Humanos e Corporalidades. Direitos Humanos e vulneráveis. Direito de migrar. Direitos humanos, IA e tecnologias digitais. interseccionalidades. Interseccionalidade estrutural, política e Proteção de dados pessoais. Racismo algorítmico, sistemas de representacional. inteligência artificial e reconhecimento facial. Direito à privacidade. 3.Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Liberdade de expressão. Direito à informação. Inclusão digital. Biopolítica. Necropolítica. Estado de exceção como paradigma político, no Desinformação e democracia. Direitos Humanos no contexto da pandemia passado e no presente. Encantos e desencantos dos Direitos Humanos. de COVID-19. Direitos humanos e acesso à justiça: Litigância estrutural e Direitos Humanos: entre dominação e emancipação. Perspectivas pósprocesso estrutural. Barreiras econômicas, sociais, culturais e violatórias X pré-violatórias para a proteção dos Direitos Humanos. institucionais ao acesso à justiça. Regras de Brasília sobre acesso à justiça Pluralismo jurídico e Direitos Humanos. Usos políticos dos Direitos de pessoas em condição de vulnerabilidade. Participação social. Amicus Humanos. Seletividade dos Direitos Humanos. A teoria do contrato racial. curiae Paradoxos, fragilidades e contradições dos Direitos Humanos. Direitos 12.Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados. Direitos Humanos e Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação Corporalidades. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de contra hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Paradigma proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações: multicultural dos Direitos Humanos. Paradigma intercultural e complexo modalidades, dimensões e formas de manifestação. Racismos: dos Direitos Humanos. Direitos Humanos instituintes. Limites dos Direitos modalidades, dimensões e formas de manifestação. Liberalismo racial Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Direitos brasileiro. Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégio racial. Vieses Humanos e amefricanidade. Direitos humanos como produtos culturais. cognitivos. Imagens de controle. Perfilamento racial. Ações afirmativas. Função social do conhecimento dos direitos humanos. O marco Protocolo de Julgamento com perspectiva racial. Feminismos. pedagógico e de ação do “diamante ético”. Discriminação de gênero. Divisão sexual e racial do trabalho. Feminismo 4.Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, civilizatório. Feminismo negro e interseccionalidade de gênero, raça e princípios, características e gerações de direitos humanos. Interpretação classe. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. LGBTQfobia e conforme os Direitos Humanos. Interpretação dos Direitos Humanos. direitos da população LGBTQIA+ Criminalização da homotransfobia. Teoria Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. queer. Pessoas com deficiência. Modelo médico Capacitismo. Modelo Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos. médico x modelo social. Deficiência como interação com barreiras. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Acessibilidade. Discriminação múltipla ou agravada. As microagressões. Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações Custos emocionais dos sistemas de discriminação. Direitos Humanos de pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Limitações contextuais, pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e reservas e denúncias. Enfrentamento de situações de emergência à luz adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em dos Direitos Humanos. Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, Humanos e o direito brasileiro. Normas internacionais de direitos comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas humanos e obrigações assumidas pelo Brasil. Hierarquia dos tratados refugiadas, pessoas desaparecidas):referenciais normativos (tratados, internacionais. Status constitucional. Status supralegal. Incorporação. convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e Denúncia de tratados. Conflitos entre normas internas e internacionais. documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e Formas de reparação e sanções. consultiva. 5.Sistema global de proteção e promoção internacional dos Direitos 13.Direitos humanos e Democracia. Justiça de transição. Comissão Humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização Nacional da Verdade. Direito à justiça, memória, verdade e reparação. e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos e Garantias de não repetição. Graves violações de direitos humanos no mecanismos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. contexto democrático. Imprescritibilidade. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (declarações, 14.Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação tratados, convenções, protocolos e documentos análogos). Jurisprudência entre direitos humanos e direitos ambientais. Conflitos socioambientais. contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Direito humano ao meio ambiente saudável. Direito humano ao meio Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. ambiente ecologicamente equilibrado. Justiça climática. Emergência 6.Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos climática. Direitos das futuras gerações. Racismo ambiental. Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Consulta organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e prévia, livre e informada e a Convenção nº 169 da OIT. Protocolos controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Composição, comunitários de consulta. Política nacional de resíduos sólidos e direitos competência. Relatorias temáticas. Corte Interamericana de Direitos de catadores de materiais recicláveis. Humanos. Composição, competência consultiva e contenciosa. 15.Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (Convenções, Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. Incorporação das normas Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). internacionais de proteção de Direitos humanos ao direito brasileiro. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no 7.Sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e protocolos. órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. 8.Processo internacional de Direitos Humanos. Mecanismos e órgãos Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus de monitoramento de proteção internacional dos Direitos Humanos. desdobramentos internos. Programas e Políticas nacionais de Direitos

Humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça. Educação em direitos humanos. Práticas pedagógicas emancipatórias e seu diálogo com a educação em Direito Humanos.

FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA 1 ESTADO, JUSTIÇA E LEI EM PLATÃO. 1.1 As definições tradicionais de justiça diante do exame dialético. 1.2 A conveniência do mais forte como definição de justiça. 1.3 Natureza versus convenção. 1.4 A analogia entre a alma e a cidade e a justiça como execução da tarefa própria. 1.5 As virtudes cardeais na alma e na cidade. 1.6 Comunhão de bens e de famílias. 1.7 O governo dos filósofos, a alegoria da caverna e o dever de legislar. 1.8 As formas de constituição e o problema da degeneração.

2 TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO EM KELSEN. 2.1 O conceito de Direito. 2.2 A sanção. 2.3 O delito. 2.4 O dever jurídico 2.5 A responsabilidade jurídica. 2.6 A ordem jurídica. 2.7 A hierarquia das normas. 2.7.1 A norma superior e a norma inferior. 2.7.2 Os diferentes estágios da ordem jurídica. 2.7.3 A transação jurídica. 2.7.4 Natureza do Direito constitucional. 2.7.5 Relação entre o ato judicial e a norma preexistente aplicada pelo ato judicial. 2.7.6 Lacunas do Direito. 2.7.7 Conflitos entre normas de diferentes estágios. 2.8 Jurisprudência normativa e sociológica. 2.8.1 A jurisprudência sociológica. 2.8.2 A jurisprudência normativa. 2.8.3 A previsão da função jurídica. 2.8.4 O significado específico de um enunciado jurídico. 2.9 O Direito e o Estado. 2.10 Os elementos do Estado. 2.10.1 O território do Estado. 2.10.2. O tempo como um elemento do Estado. 2.10.3 O povo do Estado. 2.10.4 Conflito de leis. 2.10.5 Os direitos e deveres fundamentais dos Estados. 2.10.6 O poder do Estado. 2.11 A separação de poderes. 2.11.1 O conceito de separação de poderes. 2.11.2 A separação do poder legislativo do executivo. 2.11.3 Distribuição de poderes. 2.11.4 Separação do poder judiciário do poder executivo. 2.11.5 Controle jurídico da administração pelos tribunais. 2.11.6 Controle da legislação por tribunais. 2.11.7 O papel histórico da separação de poderes. 2.11.7 Separação de poderes e democracia. 2.12 Formas de governo: democracia e autocracia. 2.13 Formas de organização: centralização e descentralização. 2.14 Direito nacional e internacional. 2.15 A doutrina do direito natural e o positivismo jurídico. 2.15.1 A ideia de direito natural e a essência do direito positivo. 2.15.2 O direito natural e o direito positivo como sistemas de normas. 2.15.3 A relação do direito natural com o direito positivo e a significação política da teoria do direito natural.

3 DIREITO, PODER E VERDADE. 3.1 O conhecimento como invenção. 3.2 Prática penal e formas de verdade. 3.3 Regime da verdade e poder político. 3.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. 3.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 3.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. 3.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de provas. 3.8 O sistema das provas no Direito Feudal. 3.9 O segundo nascimento do inquérito na Idade Média. 3.10 Direito e sociedade disciplinar. 3.11 Disciplina, prisão e panoptismo. 3.12 O criminoso como inimigo social. 3.13 O exame como forma de saberpoder. 3.14 Ciências do exame e sociedade capitalista.

4 DIREITO, EXCEÇÃO E SOBERANIA. 4.1 Política, o trabalho da morte e o “devir sujeito”. 4.1.1 O paradoxo da soberania e do ordenamento moderno. 4.1.2 O estado de exceção como estrutura espacial permanente. 4.1.3 O “devir sujeito”, o limite e a transgressão soberana. 4.2 O biopoder e a relação de inimizade. 4.2.1 O racismo como tecnologia reguladora do biopoder estatal. 4.2.2 Ocorrências históricas do terror e a industrialização do Estado de exceção. 4.2.3 A escravidão como manifestação originária da experimentação biopolítica. 4.2.4 A soberania colonial ab legibus solutus. 4.2.5 A ordem jurídica europeia e a exclusão do outro. 4.3 Necropoder e ocupação colonial na modernidade tardia. 4.3.1 A territorialização e a segregação. 4.3.2 A compartimentação espacial e a política de verticalidade. 4.3.3 A guerra infraestrutural e a inabilitação da vida civil. 4.3.4 O estado de sítio como instituição de exceção jurídico-militar. 4.4. Máquinas de guerra e heteronomia. 4.4.1 Desregulamentação da violência e declínio do monopólio estatal da força. 4.4.2 Máquinas de guerra e enclaves econômicos de predação. 4.4.3 Economias do massacre e o espetáculo do terror corporal. 4.5. De gesto e do metal. 4.5.1 A lógica da sobrevivência soberana. 4.5.2 A lógica do martírio e o corpo como arma. 4.5.3 Transgressão e afirmação existencial da morte. 5 DIREITO, RACISMO E SOCIEDADE. 5.1 Teoria crítica da raça: origens e princípios básicos. 5.2 Revisionismo histórico. 5.3 Determinismo estrutural. 5.4 Storytelling jurídico e análise narrativa. 5.5 Interseccionalidade. 5.6 Essencialismo e antiessencialismo. 5.7 Nacionalismo versus assimilação. 5.8 O binômio negro-branco. 5.9 Estudos críticos da branquitude. 5.10 Críticas e respostas aos críticos. 5.11 Raça, classe, proteção social e pobreza. 5.12 Atuação policial e justiça penal. 5.13 Discurso de ódio, direitos linguísticos e currículos escolares. 5.14 Ações afirmativas e neutralidade racial. 5.15 Globalização e imigração. 5.16 Direitos eleitorais. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indicam-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: DELGADO, R.; STEFANCIC, J. Teoria crítica da raça: uma introdução. Tradução de Diógenes Moura Breda. 3. ed. São Paulo: Editora Contracorrente, 2021; FOUCAULT, M. A verdade e as formas jurídicas. Tradução de Eduardo Jardim e Roberto Machado. 4. ed. Rio de Janeiro: Nau, 2013; KELSEN, H. Teoria geral do direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2016; MBEMBE, A. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política de morte. Tradução de Renata Santini. São Paulo: n-1 edições, 2018; PLATÃO. A República. Tradução de Anna Lia Amaral de Almeida Prado. São Paulo: Martins Fontes, 2006. ANEXO III CRONOGRAMA PROVISÓRIO DA PROVA E PUBLICAÇÕES Obs: CRONOGRAMA SUJEITO A ALTERAÇÃO. Datas ATIVIDADE 13/10/2 026 a Período de inscrições (exclusivamente via internet). 11/11/2 026 13/10/2 026 a Período de solicitação da isenção e redução de pagamento do 14/10/2 valor da inscrição (exclusivamente via internet). 026 20/10/2 Divulgação das solicitações de isenção e de redução deferidas

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