DOMGO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3928

Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido.

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada às dependências do Órgão contratante, prestando-lhes os esclarecimentos pertinentes; Exercer a fiscalização do fornecimento por servidores especialmente designados, na forma prevista pela Lei n. 14.133/2021.

Comunicar/Notificar à empresa Contratada sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços fornecidos, para imediata correção; Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.

Fiscalizar a entrega dos itens, tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para processar a conferência dos objetos entregues, visando avaliar suas características (quantidade, qualidade e especificações), e informar a contratada do aceite ou eventual substituição do(s) objeto(s) entregue(s) em desacordo com as especificações, exceto quando o aceite depender de laudo ou parecer técnico. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da Ata; Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO

5.1 A ARP deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as normas da Lei n° 14.133/2021 e Decretos municipais n° 03 e 04, ambos de janeiro de 2024, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2 Os objetos entregues deverão, obrigatoriamente, obedecer às exigências e especificações constantes da ANVISA e ABNT, quando for o caso, bem como a toda legislação que os rege.

5.3 A entrega dos objetos ora contratados será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, com atribuições específicas bem como representante designado da Contratada.

5.4 A fiscalização exercida na prestação dos serviços não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

5.5 Em caso de necessidade, o quantitativo estipulado poderá ser alterado de acordo com a normativa vigente e as necessidades verificadas pelo Contratante.

DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SEXTA : O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Goiás (DOM), podendo ser prorrogado nos termos do Art. 84 da NLLC n° 14.133/2021. Em havendo a prorrogação contratual, adotar-se-á para correção, o índice oficial INPC ou outro que venha a substituí-lo.

PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, podendo ser prorrogado e alterado em conformidade com os arts. 107 e 124 da Lei n° 14.133/2021.

DO REGISTRO DOS PREÇOS

CLÁUSULA SÉTIMA : O preço registrado, a quantidade e o prestador dos serviços constantes desta, encontram-se discriminados na tabela abaixo:

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