DOMGO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3721

especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, Termo de Referência, Edital e demais documentos integrantes da contratação. Data da sessão: 27/10/2026 às 09:01 horas. O edital estará disponível e as propostas serão recebidas no site https://bnc.org.br/. Informações: https://avelinopolis.go.gov.br/.

Avelinópolis - GO, 09 de Outubro de 2026.

BEATRIZ HELENA SILVA DE OLIVEIRA- Superintendente de Licitações e Contratos.

Publicado por: Henrique Sousa Rodrigues Código Identificador: 70D5A41B

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS LEI Nº 1001/2025

LEI Nº 1001/2026. BONFINÓPOLIS, 05 DE OUTUBRO DE 2026.

―Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE ORQUESTRA DE VIOLEIROS DE BONFINÓPOLIS – GO e dá outras providências.‖

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS , aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE ORQUESTRA DE VIOLEIROS DE BONFINÓPOLIS – GO , pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 67.777.092/0001-91, com sede no Município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.

Art. 2º A Associação de Orquestra de Violeiros de Bonfinópolis – GO é entidade de natureza associativa, voltada à promoção, valorização, preservação e difusão da cultura e da arte, especialmente mediante atividades relacionadas à música, à tradição da viola e às manifestações culturais locais e regionais.

§ 1º Constituem finalidades de interesse público e social da entidade, observadas as disposições de seu Estatuto Social:

I – Promover e incentivar atividades culturais, artísticas e musicais; II – Contribuir para a preservação e valorização da cultura popular, das tradições locais e da música de viola;

III – Incentivar a participação da comunidade em atividades culturais, artísticas e sociais;

IV – Promover ações que contribuam para a transmissão das tradições culturais às novas gerações;

V – Colaborar para a realização e participação em eventos culturais, apresentações, encontros, festivais e demais atividades destinadas à promoção da cultura e da arte;

VI – Desenvolver atividades associativas relacionadas à cultura, à arte e à defesa de direitos sociais, observadas suas finalidades estatutárias; VII – Estabelecer parcerias e desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, visando à execução de projetos e atividades de interesse cultural e social.

Art. 3º O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal confere à Associação de Orquestra de Violeiros de Bonfinópolis – GO os direitos e benefícios previstos na legislação vigente, inclusive a possibilidade de celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos, parcerias e demais instrumentos admitidos pela legislação com o Poder Público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto nesta Lei constitui declaração da relevância pública e social das atividades desenvolvidas pela entidade, não implicando, por si só, transferência automática de recursos públicos ou dispensa do atendimento às exigências legais aplicáveis à celebração de parcerias com a Administração Pública. Art. 4º Para manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Orquestra de Violeiros de Bonfinópolis – GO deverá

manter sua regularidade jurídica, fiscal e documental perante os órgãos competentes, bem como continuar exercendo suas atividades em conformidade com suas finalidades sociais e estatutárias.

Art. 5º A entidade deverá, quando exigido pela legislação municipal ou em razão da celebração de parceria com o Poder Público, apresentar os documentos e prestações de contas necessários à demonstração da regular aplicação dos recursos públicos eventualmente recebidos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de outubro de 2026.

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO Prefeito de Bonfinópolis

Publicado por: Grazielle Carla Bastos Kuhn Código Identificador: 4A669F98

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS-GO EXTRATO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024

PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS-GO EXTRATO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024

DECRETO N°155/2026, de 7 de outubro de 2026. “Nomeia servidor para cargo de provimento efetivo e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Público 001/2024, conforme Decreto n.º 109/2024 de 17 de junho de 2024; CONSIDERANDO os princípios administrativos da legalidade e da impessoalidade, DECRETA: Art. 1°. Fica nomeado o servidor abaixo identificado para o cargo de provimento efetivo, constante na estrutura organizacional do Município de Bonfinópolis, aprovados no Concurso Público 001/2024. Cargo: PSICÓLOGO: Posição: 7º Cadastro de Reserva- Inscrição: 000520002567, Nome: Yure Alves Rocha. Art.2°. Fica desde já CONVOCADO o candidato acima nomeado, para que no prazo de 15(quinze) dias corridos compareça ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis, juntando os documentos necessários visando o ato da posse (Capítulo XIV, Item 9 e 9.1 do Edital) sob pena de subtender-se a desistência da vaga, facultando à administração municipal o chamamento dos aprovados imediatamente posterior. Art. 3o . Publique-se este Decreto da forma mais abrangente possível, no Diário Oficial dos Municípios, em jornal de grande circulação, no placar, e no site oficial da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis. Art. 4o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis , Estado de Goiás, aos 7 (sete) dias do mês de outubro de 2026.

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO Prefeito Municipal.

Publicado por: Myreilly Oliveira de Siqueira Código Identificador: 92FD3405

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO 717-2026

Lei nº 717/2026

Buriti Alegre, 30 de setembro de 2026

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