DOMGO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3721

assinatura em 01 de outubro de 2026 até dia 31 de dezembro 2026, a partir da data de sua assinatura.

Cachoeira Alta - GO, 01 de outubro de 2026.

LUCIENE GUIMARÃES FRANCO

Gestora do Fundo Municipal da Educação e Cultura

Publicado por: Nathalia Vieira de Freitas Código Identificador: 46FD8063

SECRETARIA EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EXTRATO DO CONTRATO N.º 022/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO 14.133 N.º 4000/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO CACHOEIRA ALTA – GO , CNPJ/MF sob o nº 45.806.349/0001-53 , torna público o extrato do Contrato nº. 022/2026, proveniente da Dispensa de Licitação nº. 4000/2026. Prestador: MAURO ADEODATO GOMES 80212280678, inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.127.663/0001-06. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de Carreta da Alegria, com estrutura adaptada para passeios recreativos, equipada com sistema de som, iluminação, decoração temática e personagens caracterizados, incluindo motorista habilitado, visando à realização de evento comemorativo em celebração ao Dia das Crianças, para atender as demandas da Secretaria de Educação. Valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vigência da sua assinatura em 02 de outubro de 2026 até dia 31 de dezembro 2026, a partir da data de sua assinatura.

Cachoeira Alta - GO, 02 de outubro de 2026.

LUCIENE GUIMARÃES FRANCO

Gestora do Fundo Municipal da Educação e Cultura

Publicado por: Nathalia Vieira de Freitas Código Identificador: AA77D40F

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 00110, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Portaria nº 00110, de 06 de outubro de 2026.

Trata de declaração de dispensa de licitação de procedimento de contratação de empresa para prestação de serviços, por ter valor inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Cachoeira de Goiás, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que segundo o art. 75, caput e inciso II, da Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO a apuração, mediante o processo licitatório nº 3006/2026, de que solicita o procedimento para contratação de empresa para a prestação de serviços, no exercício de 2026, dentro, portanto, do limite acima;

AUTORIZA a contratação DIRETA, por DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor (art. 75, II, Lei 14.133/21), da Pessoa Jurídica ―PSIC NOSSO CANTINHO LTDA’’ CNPJ: 60.539.815/0001-75, situado na R FLORIANÓPOLIS, QD. G, LT. 27, CEP: 76.053-039/JARDIM BOA VISTA/SÃO LUIS DE MONTES BELOS/GO.

Cachoeira de Goiás-GO, aos 06 de outubro de 2026.

PRISCILA LAZARA JACINTO DOS SANTOS Responsável Pela Secretaria Mul. Assistência Social

Publicado por: Josy Meire Silva Código Identificador: CAF68AF7

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA

CÂMARA MUNICIPAL CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2026

Convoca a população para a Audiência Pública conjunta de apresentação, discussão e colheita de sugestões ao Projeto de Lei nº 005/2026 (alteração do PPA 2026/2029) e ao Projeto de Lei nº 006/2026 (LOA 2027) .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nos arts. 263 a 266 do Regimento Interno desta Casa, faz saber e CONVOCA a população em geral, os representantes de associações de bairro e de classe, as entidades civis organizadas e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA , que se realizará nas seguintes condições:

I – DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL

A Audiência Pública será realizada no dia 14 de outubro de 2026 (quarta-feira), com início às 08h00, no Plenário da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, situado na Praça dos Três Poderes, nº 10, Centro, em sessão especial destinada exclusivamente a essa finalidade.

II – DO OBJETO

Constituem objeto da Audiência Pública a apresentação e a discussão do Projeto de Lei nº 005/2026, que altera o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2026/2029, e do Projeto de Lei nº 006/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2027 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2027). Os dois projetos serão discutidos em ato único, por guardarem entre si vínculo necessário: a Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual, conforme o art. 165, § 7º, e o art. 166, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, o art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 132, § 7º, e o art. 134, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

III – DA FINALIDADE

A Audiência Pública tem por finalidade assegurar a transparência da gestão fiscal e incentivar a participação popular na discussão das peças de planejamento e orçamento do Município, permitindo à comunidade conhecer as metas, os programas e a distribuição dos recursos previstos para o exercício de 2027 e apresentar sugestões, que subsidiarão a análise das Comissões Permanentes desta Casa.

IV – DOS PROCEDIMENTOS

a) a Audiência Pública terá duração de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada, nos termos do art. 266 do Regimento Interno;

b) é obrigatório o registro de presença em lista oficial, que integrará a ata do ato;

c) os interessados em fazer uso da palavra deverão inscrever-se junto à Secretaria da Câmara no início dos trabalhos, até o encerramento da exposição técnica, sendo a palavra concedida na ordem de inscrição; d) cada inscrito disporá de até 05 (cinco) minutos para sua manifestação, distribuindo-se o tempo de forma equivalente entre os

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