DOMGO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 09 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3721
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 06/2026
A COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, ESTADO DE GOIÁS, constituída por sorteio público realizado na sessão plenária de 18 de maio de 2026 e instalada por Ato de 19 de maio de 2026, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento à sentença publicada em 17 de agosto de 2026 nos autos do Mandado de Segurança n.º 561656194.2026.8.09.0076, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e, especialmente, à Excelentíssima Senhora MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO , Prefeita Municipal de Iporá/GO, e à sua advogada Dra. MIRIÃ QUÉTURA TEOFILO FALEIRO DO NASCIMENTO NUNES , OAB/GO n.º 78.594, que ficam INTIMADAS POR EDITAL para apresentar razões finais escritas do Processo Político-Administrativo n.º 01/2026 (Denúncia n.º 02/2026 — Protocolo n.º 1567/2026). Permanecem integralmente asseguradas à denunciada o contraditório e a ampla defesa, bem como o acesso integral aos autos, em meio físico e eletrônico (https://camaraipora.okdocs.com.br/), prosseguindo as intimações pessoalmente ou na pessoa da procuradora regularmente constituída, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. E para que chegue ao conhecimento das intimandas e de terceiros, e para que ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente Edital.
Iporá/GO, 8 de outubro de 2026.
VER.ª VIVIANE DE L. D. SPECIAN Presidente — PT
VER. RICARDO DA MOTA VITAL Relator — Podemos
Declaro para os devidos fins, que o extrato de contrato foi publicado no placar de avisos da Prefeitura Municipal, para efeito de cumprimento das disposições do art. 91 da Lei 14.133/2021. Por ser verdade firmo a presente para que surta os jurídicos e legais efeitos.
ITAGUARU, Goiás, aos 08 dias do mês de outubro de 2026.
DANIELLY FERNANDA DE CARVALHO Agente de Contratação
Publicado por: Danielly Fernanda de Carvalho Código Identificador: A6E19BF3
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ITAUÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
CHAMAMENTO PÚBLICO nº 02/2025 Processo nº 92/2025
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação designado através do Decreto 282/2024 de 18 de dezembro de 2024, comunica aos interessados que foi realizada a 3ª Retificação do Edital referente ao Chamamento Público de Credenciamento da Saúde nº 02/2025 , objetivando contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestarem atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde do município de Itauçu – Go, conforme edital e seus anexos.
Itauçu-GO, 26 de agosto de 2026.
VER. CÁSSIO D. M. LARA Membro — Cidadania
Publicado por: Joice Costa Martins Código Identificador: 26A889C0
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ITAGUARU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAGUARU-FMAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01-A/2024. (Art. 91 da Lei 14.133/2021)
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, nos termos do Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônica nº 013/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 14.454.427/0001-74
CONTRATADA: K. P. SILVA TELECOM - CNPJ:
23.295.554/0001-69
OBJETO: 4º Termo aditivo de acréscimo de 25% ao Contrato nº 01A/2024 – Processo Administrativo nº 025/2023, firmado através do processo licitatório pregão presencial - cujo objeto é a prestação de serviços de acesso à internet, via fibra óptica. VIGÊNCIA DO CONTRATO : 08/10/2026 a 31/12/2026.
VALOR DO TOTAL DO ACRESCIMO: R$ 2.200,00 (Dois mil e
duzentos reais)
VALOR DO TOTAL GERAL DO TERMO ADITIVO: R$ 11.000,00 (Onze mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.21.08.244.819.2.095.3.3.90.39.47 FICHA 366 FONTE 100 SUBELEMENTO 47
DATA ASSINATURA: 08/10/2026. DECLARAÇÃO
CARLA HENRIQUE SILVEIRA BUENO
Presidente da Comissão de Licitações
Publicado por: Carla Henrique Silveira Bueno Código Identificador: A782A187
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 735/2026
LEI Nº. 735/2026, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
―AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE USO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB/5G, COM EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 19, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/GO, a outorgar Cessão de Uso não onerosa, mediante encargo de contrapartida, à empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.601.397/0001-28, de uma fração de bem imóvel público de 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados).
www.diariomunicipal.com.br/agm 52