DOERJ 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

�������� �� ���������� �� ����������������������������

��Á��� �������

��������������

����������������������

CBI Simone Maria Silva Oliveira de Araújo, matr. nº 37.220-1 CTC Thaís da Silva Moreira Parada, matr. nº 35.800-2 Carlos André Carvalho Fraga, matr. nº 42.514-0 CCS Ana Cláudia da Silva Leão, matr. nº 33.209-8

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria nº 1 7 5 1 / R E I TO R I A / 2 0 2 6 .

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026

Reitora

Id: 2769800

RA, matr. nº 42.666-8, ID nº 51530201, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe da Seção de Atendimento e Protocolo, símbolo FG-03, código 974, a contar de 01/08/2026. Processo nº SEI-260006/022565/2026.

PORTARIA Nº 1225/2026 - EXONERA MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON , matr. nº 6057-4, do Cargo em Comissão de Diretor de Cooperação Internacional, símbolo CC-04, código 9035, a contar de 01/10/2026. Processo nº SEI-260006/045545/2026.

PORTARIA Nº 1226/2026 - EXONERA NELY PALERMO , matr. nº 40.330-3, ID nº 6077285, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 804, a contar de 01/10/2026. Processo nº SEI-260006/045545/2026.

PORTARIA Nº 1227/2026 - NOMEIA NELY PALERMO , matr. nº 40.330-3, ID nº 6077285, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Cooperação Internacional, símbolo CC-04, código 9035, a contar de 01/10/2026. Processo nº SEI260006/045545/2026.

Id: 2769801

PROCESSO Nº SEI-260006/045217/2026 - AUTORIZO a cessão de MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6057-4, ID Funcional 2549518-6, Professor Titular, admitida em 01/03/1983, para exercer o cargo de Subsecretária de Conhecimento, Pesquisa e Formação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.

Id: 2769802

PROCESSO Nº SEI-260006/036598/2026 - AUTORIZO a inclusão no afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de MARCELO DOS SANTOS MARCELINO, matrícula 40.966-4, cargo de Técnico Universitário II, perfil Assistente Administrativo, lotado e localizado na Faculdade de Comunicação Social, pelo período de 05/10/2026 e previsão de término em 05/09/2027, para realizar estágio doutoral no exterior (Doutorado-Sanduíche) do curso de Doutorado em Comunicação na Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

PROCESSO Nº SEI-260006/030780/2026 - A U TO R I Z O a inclusão no afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de LIVALDO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 37.106-2, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagogo, lotado e localizado no Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias, pelo período de 10/09/2026 e previsão de término em 29/02/2028, para realizar Doutorado em Políticas Públicas e Formação Humana promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.

PROCESSO Nº SEI-260006/046336/2026 - FATIMA REGINA DIAS DE MIRANDA, Professor Adjunto, matr. nº 32.645-4.

PROCESSO Nº SEI-260006/044273/2026 - MARCELE JULIANE FROSSARD DE ARAÚJO, Professor Adjunto, matr. nº 44.021-4. PROCESSO Nº SEI-260006/045366/2026 - LAURA DUTRA DE ABREU, Professor Adjunto, matr. nº 41.766-7. PROCESSO Nº SEI-260006/043280/2026 - ANA CAROLINA TAVARES SOUSA, Professor Adjunto, matr. nº 44.108-9.

PROCESSO Nº SEI-260006/044617/2026 - TAÍSA RODRIGUES CORTES, Professor Adjunto, matr. nº 44.095-8.

DETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 16/2026.

PROCESSO Nº SEI-260006/029702/2026 - DETERMINO a inclusão de CLARISSA MAGALHÃES DO VALE PEREIRA, Professor Adjunto, matrícula nº 42.003-4, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 24/09/2026, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 16/2026. Fica sem efeito a publicação do dia 23/09/2026, pag. 25, coluna 3.

PROCESSO Nº SEI-260006/042475/2026 - LUCIANO JOSÉ GONÇALVES CAMINHA, matr. nº 33.834-3, ID nº 25341430, com validade a contar de 05/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-260006/045653/2026 - JOSÉ RICARDO FERREIRA CUNHA, matr. nº 33.113-2, ID nº 25589636, com validade a contar de 26/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-260006/042261/2026 - GERALDO TADEU MOREIRA MONTEIRO, matr. nº 30.669-6, ID nº 25585517, com validade a contar de 10/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-260006/041626/2026 - ANA CRISTINA PEIGAS ROQUE, matr. nº 35.755-8, ID nº 30934265, com validade a contar de 09/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-260006/045776/2026 - SUC MARKO RONALDO, matr. nº 30.442-8, Identidade ID nº 25321358, com validade a contar de 10/10/2025.

DEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima uma vez que atendem aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260006/001057/2025 - DETERMINO , em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 001227687.2025.8.19.0000, a NULIDADE DA INVESTIDURA do servidor BHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA, matr. nº 42.825-0, Id Funcional 51504707/02, Técnico Universitário II / Técnico em Química, ocorrida em 06/01/2025, bem como a manutenção da suspensão das atividades laborais iniciada a contar de 09/10/2025, data da ciência do interessado .

PROCESSO Nº SEI-260006/041769/2026 - DETERMINO a inclusão de ROBERTO STEFAN DE ALMEIDA RIBEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 43.784-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 16/2026.

Id: 2769803

PROCESSO Nº SEI-260007/002414/2020 - ROBERTO COSTA BARBOSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matrícula 37.612-9 - UERJ e Colégio Pedro II, matrícula 1189439, Enfermeiro. PROCESSO Nº SEI-260006/039312/2026 - EMERSON SILVA DE FREITAS, Auxiliar Técnico Universitário IV, matrícula 33.287-4 - UERJ e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, matrícula 397.340-1, Professor Ensino Fundamental.

PROCESSO Nº SEI-260006/041938/2026 - RENATA SPADETTI TUÃO, Professor Adjunto, matrícula 43.742-6 - UERJ e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, matrícula 340324, Professor II.

PROCESSO Nº SEI-260007/002227/2021 - ALZIRA LOPES DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/ Pedagogo, matrícula 3.355-5 - UERJ e proventos oriundos do cargo de Especialista em Educação, matrícula 10-062.240-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

LÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 049/2012.

PROCESSO Nº SEI-260006/034690/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de MARIA JOSÉ DOS SANTOS HONÓRIO, ID nº 25786725, matr. nº 27.788-9, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de SAFIRA HERINGER NASCIMENTO, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 141593758, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.

PROCESSO Nº SEI-260006/035486/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de ALINE GRECO DOS SANTOS, ID nº 43829945, matr. nº 42.747-6, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de ISABELLA GRECO XAVIER DOS SANTOS, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 141865470, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.

PROCESSO Nº SEI-260006/036568/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de ALESSANDRO LIMA DE CASTILHO, ID nº 43587372, matr. nº 39.005-4, Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia, para acompanhamento de BRIOLINDIA VIEIRA DE CARVALHO, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 142826529, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.

Id: 2769804

INSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS Nº 408 E 409/2026/HUPE.

O VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI260007/000679/2026.

Art. 1º - Designar o servidor Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9, como Gestor e os servidores Thiago Rodrigues Dantas Pereira - matrícula: 38.431-3, e Thiers Soares Raymundo, matrícula: 38.644-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos 408 e 409/2026/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026

JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE Vi c e - D i r e t o r

Id: 2769754

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ATO DO SUPERINTENDENTE DE 07.10.2026

PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1172/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 30/09/2026, JULIANA CRISTINA TOBAR DA SILVA , matr. nº 432971, perfil Técnico de Laboratório, lotada na FCM, com fulcro na Lei 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/046539/2026.

Id: 2769806

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E I N O VA Ç Ã O UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO

ATO DA R E I TO R A DE 01.09.2026

INVESTE MILA MARQUES GAMBA, ID. Funcional nº 5179273-7, no cargo de Professor Associado, na área de Ciência e Tecnologia de Alimentos, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, para o qual foi nomeada por

meio do Ato de 28/08/2026, publicado no D.O. de 31/08/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 08/07/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 18/07/2025, na vaga de KARLA SILVA, ID Funcional nº 6415067, em virtude de aposentadoria do cargo de Professor Associado, cuja vacância foi publicada no D.O. de 05/06/2025, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI260002/002934/2025.

Id: 2769772

REDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ALCIR MANHÃES DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641688-8, lotado na UENF/CCTA/LZO, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 30/09/2026. Processo nº SEI260009/000410/2021.

Id: 2769716

PROCESSO Nº SEI-260002/007952/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor GLEICE KELEN GONÇALVES PONTE SILVA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4145074-4, a contar de 10/09/2026, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.

PROCESSO Nº SEI-E-26/052055/2007 - CARLOS RAMON RUIZ, ID Funcional nº 641220-3, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 03/05/2019 a 02/05/2024.

PROCESSO Nº SEI-260002/005358/2026 - SEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641194-0, Professor Associado. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/06/1998 a 15/06/2003, 16/06/2003 a 15/06/2008, 16/06/2008 a 15/06/2013, 16/06/2013 a 15/06/2018 e 16/06/2018 a 15/06/2023.

PROCESSO Nº SEI-260002/008654/2026 - ELIANE SOARES DE SOUZA, Professor Associado, ID Funcional nº 641543-1. AV E R B E M - SE os períodos de 17/06/1986 a 04/01/1990 e 04/02/1992 a 28/09/1993, num total de 1.898 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao RGPS. Id: 2769717

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO D.O. DE 02/10/2026 PÁGINA 30 - 3ª COLUNA

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA RIOTRILHOS Nº 202 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE CONCILIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.

Processo Administrativo nº SEI-100002/000640/2026

Onde se lê:

PORTARIA RIOTRILHOS Nº 202 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE CONCILIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.

Leia-se:

PORTARIA RIOTRILHOS Nº 200 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE CONCILIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.

Id: 2769809

DESPACHO DO PRESIDENTE DE 06.10.2026

PROCESSO Nº SEI-100005/001092/2025 - TORNO SEM EFEITO o ato publicado no Diário Oficial de 14.08.2026, Página 21, 1ª coluna, que revogou a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2026, cujo objeto consiste na contratação de serviço de licença de uso de software de gestão, com serviço especializado de desenvolvimento sob demanda, na modalidade UST (Unidade de Serviço Técnico), para solução de gerenciamento via web destinada ao monitoramento e à fiscalização de veículos e do transporte público intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, contemplando o quantitativo de 11.000 (onze mil) licenças de telemetria, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, decorrente do cumprimento do Acórdão nº 036063/2026-PLENV, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade do certame e determinou sua anulação, nos termos do art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROCESSO Nº SEI-100005/003556/2026 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (142970115).