DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO N° 151/2026

“Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Almirante Tamandaré/PR, a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE UBAÍRA - S3 GESTÃO E SAÚDE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que estabelece o artigo 89, I, “o”, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que, em harmonia com a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei Municipal nº 2.267, de 23 de setembro de 2021, e o Decreto n° 068/2022 que trata da qualificação de entidades como organizações sociais em Almirante Tamandaré e dá outras providências;

Considerando que a citada Lei Municipal, determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público nas áreas de Promoção da assistência social; Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; Promoção gratuita da educação; Promoção gratuita da saúde; Promoção da pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico; Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

Considerando que, nos termos do Processo Administrativo nº 0018.000018197/2026, houve análise e parecer favorável da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações sociais para promoção gratuita da saúde, acerca da solicitação feita pela entidade em referência para ser qualificada como Organização Social, uma vez que ela cumpriu os requisitos previstos na mencionada legislação municipal;

DECRETA:

Art. 1º - A entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE UBAÍRA - S3 GESTÃO E SAÚDE, inscrita no CNPJ sob nº 14.284.483/0001-08, estabelecida na Rua Antônio Teixeira Della Cella, nº s/n, Centro, Ubaíra-BA, fica qualificada como Organização Social nos termos do disposto no artigo 3° da Lei Municipal nº 2.267, de 23 de setembro de 2021 e do artigo 1° do Decreto n° 068/2022 de 07 de outubro de 2022. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 05 de outubro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: 91268F0B

Art. 1˚. (...)

(...)

III - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, MULHER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Titular: Sandra Mara de Souza Silvestrin

Suplente: Ligia Maria Gubert Souza

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 01 de outubro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: BA00623F

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA 609/2026

Dispõe sobre a composição consolidada da Comissão Central Organizadora responsável pelo processo de escolha de Gestores Educacionais das Unidades Educacionais do Município de Almirante Tamandaré, nos termos da Lei Municipal nº 2.603/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 26, § 1º, da Lei Municipal nº 2.603/2026, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída e consolidada a Comissão Central Organizadora, responsável por planejar, coordenar, organizar, supervisionar e acompanhar todas as etapas do processo de escolha de Gestores Educacionais da Rede Municipal de Educação, com a seguinte composição:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Ângela Márcia Ferreira da Silva – CPF nº 766.546.999-04; Dirlene Cordeiro Vaz – CPF nº 034.859.839-42;

Vanessa Pereira Rodrigues Quaresma – CPF nº 088.447.439-90; Vera Von Kruger – CPF nº 003.636.739-70.

II – REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO / ASSUNTOS JURÍDICOS: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro – CPF nº 107.207.129-92.

III – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME):

Luciane Aparecida Graciano – CPF nº 026.129.379-60; Elisabete Alves da Silva – CPF nº 874.436.279-04; Elisiane Lourenço Saucedo –CPF: 031.433.539-02

IV – REPRESENTANTE DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB):

Tatiane Aparecida Polistchuk – CPF nº 08800826903

V – REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS:

Claudia de Fátima de Lima Duarte – CPF nº 024.539.969-08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 147/2026

“Altera o inciso III, do art. 1˚, do Decreto 115/2026, de 12 de agosto de 2026, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA do Município de Almirante Tamandaré,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Artigos 69, IV e artigo 89, I, "a" da Lei Orgânica, e protocolo 0018.000018632/2026, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso III, do art. 1˚, do Decreto 115/2026, de 12 de agosto de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria consolida as designações efetuadas pela Portaria nº 398/2026 e atualiza a fundamentação legal do órgão colegiado em conformidade com a Lei Municipal nº 2.603/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Palácio Almirante Tamandaré, em 30 de setembro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: 03E4D8F4

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 575/2026

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