DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos 7 (sete) Territórios do município, garantindo a representatividade local e territorial, sendo:

I – 01 (um) Professor(a) da Educação Infantil e 1(um) do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;

II – 01 (um) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação Infantil e 1(um) do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;

III – 01 (um) Gestor(a) Educacional da Educação Infantil e 1(um) do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;

IV – Representantes por departamentos da Secretaria Municipal de Educação;

V – 01 (um) representante da sociedade civil, de preferência com atuação nas temáticas étnico-raciais, afro-brasileira, indígena ou direitos humanos.

VI – Representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Presidente e Vice-presidente)

VII - 01 representante do Conselho Municipal de Educação; VIII - 01 representante da Educação Especial e Inclusiva;

IX - 01 representante da Educação de Jovens e Adultos;

Art. 3º A designação dos representantes da Comissão Municipal de Acompanhamento da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), dar-se-á mediante indicação das unidades educacionais dos Territórios, em articulação com os coletivos e entidades da sociedade civil que atuam na pauta, conforme segue:

Art. 4º Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento para as Relações Étnico-Raciais (ERER): I – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração, implementação e avaliação das políticas voltadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais no município;

II – Acompanhar e monitorar por meio de indicadores, a implementação da Política Educação para as Relações Étnico-Raciais, garantindo o cumprimento da legislação vigente;

III – Propor estratégias para fortalecimento das práticas de Educação Antirracista e valorização das culturas afro-brasileira e indígena;

IV – Realizar análise dos indicadores sobre a implementação da Política para as Educação para as Relações Étnico-Raciais e propor ações que visam as reduções das desigualdades sociais na Rede Municipal de Educação;

V – Elaborar relatórios anuais sobre os avanços, desafios e sugestões de melhorias para a efetivação da ERER no município. Art. 6º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação ou por deliberação da maioria de seus membros.

Art. 7º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, sem ônus para os membros, assegurando-se, sempre que possível, a dispensa para participação nas reuniões e ciclos de aprendizagem mediante autorização da instituição em que atua.

Parágrafo único: Será garantida a emissão de declaração de participação para efeitos de registro funcional e certificação.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Departamento Político Pedagógico. Art. 9º A comissão deverá elaborar seu regimento Interno após sua instauração

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para a constituição da Comissão, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Palácio Almirante Tamandaré, em 02 de outubro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: 2E13D355

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 618/2026

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei nº 2.498, de 06 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. ARISTIDES GUSTAVO MACHADO, RG nº 800.XXX-3/PR, CPF nº 087.XXX.XXX-72, para o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE, a partir do dia 01 de outubro de 2026.

Art. 2º. REVOGAR a portaria nº 512/2026 de 19 de agosto de 2026.

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