DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Pessoais), vedada a divulgação da identidade do manifestante que requerer sigilo.

CAPÍTULO VI — DA DIVULGAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DOS RELATÓRIOS

Art. 12 A Ouvidoria Legislativa divulgará, permanentemente, por meio do sítio eletrônico da Câmara Municipal e de demais meios disponíveis, informações sobre sua atuação, incluindo os canais de atendimento, os horários, os tipos de manifestações e os prazos de resposta.

Art. 13 O Ouvidor-Geral apresentará, semestralmente, à Presidência da Câmara Municipal relatório de desempenho da Ouvidoria, contendo dados quantitativos das manifestações recebidas, sua classificação, os resultados dos tratamentos e, quando for o caso, recomendações de aprimoramento.

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Recomenda-se à Presidência da Câmara Municipal:

I — a adesão da Ouvidoria Legislativa à Rede Nacional de Ouvidorias, instituída pelo Decreto Federal nº 9.492, de 26 de junho de 2018, e a utilização da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, da Controladoria-Geral da União; e II — o fomento à capacitação continuada do Ouvidor-Geral e do servidor designado, inclusive mediante cursos e materiais disponibilizados pela Ouvidoria-Geral da União.

Art. 15 A Ouvidoria Legislativa não apreciará manifestações que versem sobre matérias de competência privativa do Plenário da Câmara Municipal, na forma dos arts. 167 e 168 do Regimento Interno, sem prejuízo da orientação ao manifestante.

Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às manifestações recebidas a partir dessa data.

Câmara Municipal de Campina do Simão, 05 de outubro de 2026.

ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI Presidente da Câmara

ERONILSO LOURENCO WOZNE

Vice-Presidente

MARCOS SANDESKI

1º Secretário

AIRTON JOSÉ MORAES

2º Secretário

Publicado por: Paulo Marcio Camilo Código Identificador: 07883E72

CONTROLE INTERNO EDITAL Nº 02 / 2026 – HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

EDITAL Nº 02 / 2026 – HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR

RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS

A Comissão Eleitoral das Eleições para Diretor Escolar de Campina do Simão, no uso de suas atribuições legais torna público o Edital de Homologação das inscrições a candidatos para a Eleição de Diretor Escolar. Ficam deferidas por local de eleição, conforme lista abaixo.

SEGUE A RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E LOCAL DA ELEIÇÃO

Campina do Simão, 08 de outubro de 2026.

CRISLAINE DE PAULA FREITAS

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Membros da Comissão Eleitoral:

CRISLAINE DE PAULA FREITAS,

HELEMARA FREITAS DA SILVA ZOLET,

ROSANE NEZI TEODORO,

FRANCISCO ROGÉRIO TEIXEIRA AGUIAR,

JESSICA CRISTINA SOTT,

PAULA EDUARDA RACCOLT WOGNEI.

Publicado por: Antonio Marcio Mayer Código Identificador: 99E19948

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2026-PMCS

AVISO PRÉVIO DE CLASSIFICAÇÃO

Considerando a Lei Federal nº 14.133/21, Art. 75, § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Considerando o Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE VIAGEM DE TURISMO PARA PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVÊ A DELIBERAÇÃO Nº 034/2024 - INCENTIVO AO PROJETO PARANÁ VIAJA MAIS 60.

Considerando o resultado prévio da licitação em epígrafe, cuja classificação deu-se pela apresentação do Menor Preço , pela empresa VALDINEI DA SILVA TOIGO TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 31.799.987/0001-80, com valor de R$ 19.877,76 (dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme termo de referência.

Diante do exposto, divulga-se esse aviso prévio, no Diário dos Municípios do Paraná , através da página https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar e no site oficial do Município de Campina do Simão – PR , através da página https://www.campinadosimao.pr.gov.br/portal/portal-

licitacoes.php?v=1&modulo=40, o qual ficara disponível pelo prazo de 03 (três) dias úteis , onde a Administração manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados. As eventuais propostas adicionais, deverão ser encaminhadas no e-mail: [email protected].

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Encerrado o prazo de três dia uteis da publicação deste aviso, o agente de contratação convocará o licitante detentor da melhor oferta e/ou proposta mais vantajosa, para que este anexe no e-mail: [email protected] no prazo máximo de 06 (seis) horas, os documentos de habilitação. Onde o agente de contratação via

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