DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

VIII – Outros documentos de interesse público.

Art. 30. A divulgação das informações observará a legislação relativa à transparência pública, proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO XIII

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 31. O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Goioxim, sem prejuízo de sua autonomia de participação, discussão e manifestação. § 1º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, espaço físico, equipamentos e apoio técnico necessários ao funcionamento do Fórum.

§ 2º O apoio administrativo não poderá interferir na autonomia das deliberações do Fórum.

Art. 32 . As atividades dos membros do Fórum serão consideradas de relevante interesse público e não ensejarão qualquer tipo de remuneração.

CAPÍTULO XIV

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 33. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

Art. 34. O Regimento Interno disciplinará, entre outros aspectos: I – Funcionamento das reuniões;

II – Processo de eleição da Coordenação;

III – Competências dos membros;

IV – Funcionamento das Comissões;

V – Criação de Grupos de Trabalho;

VI – Critérios de participação;

VII – Quórum;

VIII – Processo de votação;

IX – Substituição de representantes;

X – Elaboração e aprovação de documentos;

Art. 40. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 41. O Poder Executivo poderá regulamentar este Decreto no que couber.

Art. 42 . Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 08 de outubro de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

COMPOSIÇÃO INICIAL DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIOXIM

XI – Organização das Conferências Municipais;

XII – Procedimentos para alteração do Regimento.

Parágrafo único . O Regimento Interno deverá ser aprovado pela maioria dos membros do Fórum e poderá ser alterado mediante deliberação da Plenária.

CAPÍTULO XV

DA INSTALAÇÃO DO FÓRUM

Art. 35. O Poder Executivo Municipal deverá promover a instalação do Fórum Municipal de Educação no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 36. Os órgãos e entidades indicados neste Decreto serão oficialmente convidados a indicar seus representantes.

§ 1º As indicações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação no prazo estabelecido no ato de convocação.

§ 2º A nomeação dos membros será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 37. A primeira reunião do Fórum Municipal de Educação será destinada à:

I – Instalação oficial do Fórum;

II – Posse dos membros;

III – Eleição da Coordenação;

IV – Definição do calendário inicial de reuniões;

V – Aprovação do cronograma para elaboração do Regimento Interno; VI – Definição das prioridades iniciais de atuação.

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES PRIORITÁRIAS DO FME DE GOIOXIM – 2026/2036

Considerando o novo ciclo do Plano Municipal de Educação, o Fórum deverá ter como prioridades:

Eixo 1 – Educação Infantil

Acesso, expansão, qualidade, infraestrutura e desenvolvimento integral.

Eixo 2 – Alfabetização e Aprendizagem

Alfabetização na idade adequada, fluência leitora, aprendizagem em Matemática e recomposição das aprendizagens.

Eixo 3 – Educação do Campo

Garantia do direito à educação considerando as especificidades das comunidades rurais.

Eixo 4 – Educação Inclusiva

Acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial.

Eixo 5 – Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER

Implementação e acompanhamento das políticas de educação antirracista, valorização da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena e cumprimento da legislação educacional pertinente. Eixo 6 – Educação Integral

Acompanhamento da ampliação da jornada escolar e da qualidade das experiências educativas.

Eixo 7 – Valorização dos Profissionais da Educação

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. O Fórum Municipal de Educação poderá convidar, para suas reuniões e atividades, especialistas, pesquisadores, representantes de instituições, profissionais, autoridades públicas e membros da sociedade civil, sempre que sua participação contribuir para os objetivos do Fórum.

Art. 39. O Fórum poderá estabelecer parcerias e articulações com universidades, institutos de pesquisa, órgãos públicos, entidades educacionais e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Formação inicial e continuada, carreira, condições de trabalho e valorização profissional.

Eixo 8 – Gestão Democrática

Participação da comunidade, fortalecimento dos conselhos, transparência e controle social.

Eixo 9 – Infraestrutura e Tecnologia

Qualidade dos espaços escolares, acessibilidade, conectividade, equipamentos e recursos tecnológicos.

Eixo 10 – Financiamento e Regime de Colaboração

Acompanhamento das condições de financiamento e articulação entre Município, Estado e União.

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