DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

urbana e demais medidas ambientais e de infraestrutura aplicáveis ao empreendimento.

Art. 10. A aprovação estabelecida por este Decreto não implica responsabilidade do Município pela execução das obras, pelos projetos técnicos de responsabilidade dos profissionais habilitados ou pelo cumprimento das obrigações ambientais, registrais, civis ou perante terceiros atribuídas ao empreendedor.

Art. 11. Integram a aprovação do empreendimento, para todos os efeitos, os projetos, memoriais, documentos técnicos, licenças e demais peças constantes do processo administrativo municipal, prevalecendo, em caso de alteração superveniente, as determinações legalmente expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Art. 1.º - Interrompe férias a contar de 16/10/2026, regulares da Servidora Pública Municipal, cuja nominata resta descrita abaixo, em estrita observância aos ditames da Portaria Municipal nº 183/2026.

Art. 2.° - Determinar a baixa, nos assentos funcionais da Servidora acima descrit, dos períodos de férias alcançados por este Ato, bem como dos devidos registros de “aviso/recibo de férias” devidos, para fins de registro e controle interno.

Parágrafo Único. Para fins de pagamento do adicional constitucional de férias, fica consignado que a servidora já percebeu o valor correspondente ao terço constitucional incidente sobre o período de 30 (trinta) dias de férias, restando ao todo 15 (quinze) dias para fins de gozo.

Art. 3.° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeito Municipal de Igaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 14BD7C25

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA Nº 203/2026

PORTARIA Nº 203/2026

SÚMULA – Concede Licença-Prêmio, na forma que se especifica.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as disposições contidas no art. 122, §3˚ da Lei n˚ 005/97.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder à servidora ELIANA MALAQUIAS LOPES, matrícula 16/2, ocupante do cargo de provimento efetivo de OPERARIO, Licença Prêmio de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2012/2017, para serem gozadas no período de 15/10/2026 à 13/11/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 74AC362C

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA Nº 204/2026

PORTARIA Nº 204/2026

Súmula: Interrompe Férias regulares de Servidora Pública Municipal que especifica-se.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN , Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 90 c/c art. 91 da Lei Municipal n.° 005/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade,

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 718EBAF7

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO AVISO RELAÇAO DE CREDENCIADO- CREDENCIAMENTO Nº 011/2026

O Município de Iguaraçu/PR , por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público a relação de credenciados até a data de 08/10/2026 referente ao Credenciamento nº 011/2026 .

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no ramo de panificação, confeitaria e fornecimento de alimentos preparados, para fornecimento parcelado de pães, produtos de panificação e confeitaria, lanches, salgados, produtos fatiados, frios, bebidas e demais gêneros alimentícios correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias, departamentos, unidades administrativas e demais órgãos do Município de Iguaraçu/PR, conforme especificações, condições, quantitativos estimados e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência .

Informa-se que os envelopes de Documentação apresentados até o presente momento serão abertos no dia 14 de outubro de 2026, às 08h00min , na Sala de Licitações , sito a Rua Otávio Pedro da Silva 294, Centro.

Relação de empresa Credenciada até a data de 08/10/2026:

A presença dos representantes das empresas interessadas é facultativa , não sendo obrigatória para a participação no certame. Demais informações estão disponíveis junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR.

Iguaraçu, 08 de outubro de 2026.

ADRIANA ALVES SÉRGIO DRIUSSI

Agente de Contratação

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 7FAB9B55

RESOLVE

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