DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

j) Documentos dos dependentes, conforme item 23.3 do Edital de Abertura – cópia e original ou cópia autenticada:

K) Comprovante de residência no nome do candidato com o CEP, ou comprovante do vínculo anexo ao comprovante de residência, ou ainda declaração junto ao contrato de aluguel, se for o caso – cópia e original ou cópia autenticada;

l) Ficha de cadastro (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

m) Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser informada a função e a remuneração do outro cargo, a carga horária em cada vínculo e os horários de trabalho em ambos e, no caso de percepção de proventos de aposentadoria, especificação do cargo/emprego que originou o benefício previdenciário, com atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37, da CF; (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

n) Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes informações atualizadas:

I – Regime do vínculo: celetista, estatutário, etc; II – Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público (cargo ou emprego); III – Carga horária do outro vínculo; IV – Horário de trabalho do outro vínculo; V – Remuneração do outro vínculo.

o) Certidão que não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

p) Declaração de bens e imóveis; (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

q) Última declaração de imposto de renda, com o recibo de entrega na Receita Federal – cópia e original ou cópia autenticada;

r) Declaração de enquadramento na Lei Municipal nº 3.891/2012; (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

s) Declaração de nepotismo (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

t) Declaração que não tem sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar ou de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou de entidade de esfera Federal, Estadual ou Municipal.

u) Declaração Negativa de Cargo ou Emprego Público (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos)

v) Certidão que não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

w) Documento que comprove a conclusão da escolaridade exigida para o cargo e o registro no Conselho de Classe, quando for o caso. Para comprovação da escolaridade serão aceitas fotocópias acompanhadas dos originais do diploma registrado ou certificado acompanhado de histórico escolar, reconhecidos pelo Ministério da

Educação, Conselho Nacional de Educação – CNE ou Secretárias ou Conselhos Estaduais de Educação;

x) Carteira de trabalho – folhas onde constem o número e a série, caso de registro, a folha com a data do 1º emprego, número do PIS/PASEP – cópia e original ou cópia autenticada;

y) Além dos documentos supracitados, os candidatos também deverão providenciar as certidões abaixo relacionadas:

I – Certidão cível da Justiça Federal, disponíveis no endereço eletrônico:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

II – Certidão cível da Justiça Estadual (residência nos últimos 5 anos);

*Requisitado no Fórum da Comarca que em que tenha residência nos últimos 5 anos.

III – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – SINIC, expedida pelo endereço eletrônico: https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/

IV – Certidão criminal da Justiça Militar Federal (residência dos últimos 5 anos), se exerceu ou exerce cargo na Polícia Militar, disponível no endereço eletrônico:

https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidaonegativa

*Caso o servidor não tenha exercido cargo na Polícia Militar Federal o mesmo deverá preencher e assinar a declaração disposta no Anexo I do Decreto Municipal nº 16.104/2015 (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

V – Certidão criminal da Justiça Militar Estadual (residência dos últimos 5 anos), se exerceu cargo na Polícia Militar, disponível no endereço eletrônico: https://www.tjmrs.jus.br/certidoes/ https://tjmmg.jus.br/certidao-negativa/ https://certidoes.tjmsp.jus.br/#/

*Caso o servidor não tenha exercido cargo na Polícia Militar Estadual o mesmo deverá preencher e assinar a declaração disposta no Anexo II, do Decreto Municipal nº 16.104/2015 (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

VI – Certidão do Tribunal de Justiça do Estado (residência dos últimos 5 anos), se ocupou cargo de Deputado Estadual, Vicegovernador do Estado, Prefeito, Secretário de Estado, Juiz de Direito, Juiz de Direito Substituto, membro do Ministério Público, disponível no endereço eletrônico:

*Caso o servidor não tenha exercido cargos previstos acima, o mesmo deverá preencher e assinar a declaração disposta no Anexo III do Decreto Municipal nº 16.104/2015 (modelo fornecido pela Diretoria Especial de Recursos Humanos);

VII – Certidão criminal da Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimentoeleitoral#/certidoes-eleitor

VIII – Certidão de contas julgadas irregulares de pessoa física do Tribunal de Contas da União, disponível no endereço eletrônico: https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:21:::NO:3,4,5,21: P21_FINS_ELEITORAIS:N

IX – Certidão de contas julgadas irregulares de pessoa física do Tribunal de Contas do Estado (residência nos últimos 5 anos);

X – Certidão do Conselho Nacional de Justiça do Cadastro Nacional de Condenações Civis por ato de improbidade administrativa – CNIA, disponível no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

EXAMES MÉDICOS:

O candidato deverá apresentar todos os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão às suas expensas.

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