DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

meio do Decreto nº 82, de 27 de setembro de 2018 , constando seu nome no respectivo Anexo I;

CONSIDERANDO que a referida gratificação vinha sendo regularmente paga à empregada até a competência de janeiro de 2025, deixando de ser calculada a partir da competência de fevereiro de 2025, sem que tenha sido localizado ato administrativo de revogação ou suspensão do benefício;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante dos autos, que reconheceu tratar-se de regularização de direito anteriormente concedido, bem como a necessidade de apuração dos valores retroativos, encargos e demais consectários;

CONSIDERANDO a memória de cálculo elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos, que apurou o valor principal das diferenças da gratificação e do 13º salário de 2025 em R$ 6.299,80 ; CONSIDERANDO o Memorando nº 40/2026 – Departamento Contábil , de 02 de outubro de 2026, que procedeu à atualização dos valores e à apuração dos encargos incidentes, estabelecendo, para o período analisado, o valor bruto atualizado de R$ 6.801,64 , com retenção de INSS da empregada no valor de R$ 487,98 , resultando em valor líquido de R$ 6.313,66 , além dos encargos patronais correspondentes;

CONSIDERANDO que, conforme manifestação do Departamento Contábil, as parcelas correspondentes ao exercício de 2025 devem ser classificadas como Despesa de Exercício Anterior – DEA , enquanto as parcelas referentes ao exercício de 2026 devem ser processadas nas dotações correntes de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas, orçamentárias, contábeis e financeiras necessárias à regularização da despesa; RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida, para fins de regularização administrativa e contábil, a obrigação decorrente das diferenças da Gratificação por Escolaridade – Evento 418 , no percentual de 10% (dez por cento), devida à empregada pública KAROLINE DA ROSA LISBOA, matrícula nº 579 , relativas às competências abrangidas pelo Processo Administrativo nº 0001426/2026 .

Art. 2º As diferenças correspondentes às competências do exercício de 2025 , incluindo o respectivo reflexo no 13º salário, serão tratadas como Despesa de Exercício Anterior – DEA , observada a classificação orçamentária indicada pelo Departamento Contábil e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º As diferenças correspondentes às competências de janeiro a setembro de 2026 serão processadas como despesa corrente de pessoal, observadas as respectivas dotações orçamentárias e os procedimentos contábeis e financeiros aplicáveis.

Art. 4º O valor principal apurado no processo administrativo corresponde a R$ 6.299,80 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) , ao qual foram acrescidos, conforme cálculo do Departamento Contábil, atualização monetária e juros, resultando no valor bruto atualizado de R$ 6.801,64 (seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos) .

Parágrafo único. Do valor bruto atualizado serão efetuadas as retenções e os recolhimentos legalmente cabíveis, conforme apuração do Departamento Contábil, resultando no valor líquido de R$ 6.313,66 (seis mil, trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos) a ser creditado à interessada, sem prejuízo dos encargos patronais de responsabilidade da Fundação.

Art. 5º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que mantenha regularizado o lançamento da Gratificação por Escolaridade – Evento 418 na folha de pagamento da empregada, observada a legislação aplicável e a concessão anteriormente estabelecida pelo Decreto nº 82/2018.

Art. 6º Compete ao Departamento de Contabilidade e aos demais setores responsáveis adotar as providências necessárias quanto ao empenho, liquidação, pagamento, retenção e recolhimento dos encargos incidentes, observadas as respectivas competências e classificações orçamentárias.

Art. 7º O pagamento dos valores reconhecidos por meio desta Portaria fica condicionado à observância das disponibilidades orçamentária e financeira e ao cumprimento dos procedimentos legais e contábeis pertinentes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paulo Frontin/PR, em 2 de outubro de 2026 .

LORENA APARECIDA SOARES Presidente da Fundação Municipal de Saúde

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS Prefeito Municipal

Publicado por: Andressa Teska Código Identificador: F831EF09

GABINETE DO PREFEITO PROC. ADM. Nº91/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026REPUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2026- REPUBLICAÇÃO Nº PROC. ADM. 91/2026

O MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN, torna público que houve retificação do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 31/2026, que possui como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, AVISOS, RETIFICAÇÕES, RESULTADOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DEMAIS ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL OU PERIÓDICO DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (IMPRESSO E/OU DIGITAL), DE ABRANGÊNCIA REGIONAL OU ESTADUAL, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTINPR. Considerando que não a retificação não compromete a formulação das propostas fica mantida a sessão pública do dia 14 de outubro de 2026, as 09h30min , nos termos do Art.55 § 1 º da Lei 14.133/2021. Os interessados poderão acessar a retificação do edital no endereço eletrônico www.bll.org.br, onde as propostas também serão recebidas e processadas por meio eletrônico.

INÍCIO REC. PROPOSTA : 25/09/2026 08:00 FIM REC. PROPOSTA : 14/10/2026 09:00 INÍCIO DISPUTA: 14/10/2026 09:30 TIPO DE LANCE : MENOR LANCE TIPO ENCERRAMENTO : ABERTO EXCLUSIVO ME : NÃO VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 153.000,0000

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS Prefeito Municipal

Publicado por: Andressa Teska Código Identificador: 31C5D7CA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇO

O MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE , Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de licitações, designada pela Portaria nº 38/2026, expedida pelo Prefeito Municipal, pelo presente Edital de Convocação, TORNA PÚBLICO para ciência dos interessados, que o Município dará prosseguimento ao Processo Licitatório nº 29/2026 – Concorrência nº 05/2026, cujo objeto é Construção de Barracão Industrial contendo: sala de produção 01, sala de produção 02, rampa, cozinha, PNE fem., PNE masc., BWC 01, vestiário, hall interno, hall externo, recepção, direção, escada, circulação 01, circulação 02, BWC 02, escritório, sala de reuniões. Área Construída: 1.103,60 m², estará realizando sessão pública de abertura dos envelopes de Proposta de Preço no dia 15/10/2026 as 08:30 horas no setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sito à Rua Presidente Costa e Silva n º 290. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (46) 3556-1223.

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