DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
conforme previsto nos artigos 52 e 59 da Lei Federal n° 12.594/2012 – SINASE.
Art. 21. A Avaliação e o Monitoramento do SIMASE devem considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos, conforme disposto no Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 22. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Rio Negro – Paraná, através da Secretaria Municipal de Assistência Social elaborar anualmente e, tornar público o relatório sobre as atividades e resultados do SIMASE.
Art. 23.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 24 . Fica revogada a Lei Municipal nº 2.981, de 25 de outubro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de outubro de 2026.
Rio Negro, 7 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal
Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador: 106A648D
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA N.º 1076/2026
Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R E S O L V E:
Rio Negro, 7 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador: 90D101DC
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA N.º 1074/2026
Prorrogar os efeitos da Portaria nº 635, de 1º de junho de 2026, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar, a partir de 30 de outubro do corrente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os efeitos da Portaria nº 635, de 1º de junho de 2026, que determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2026.
Art. 1º Exonerar, a pedido, em 5 de outubro de 2026, o servidor público Alesson Kuhl , com matrícula nº 108489-1/3, ocupante do cargo de provimento em comissão de “Assessor Direto do Procurador Geral Municipal”, símbolo CC-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 5 de outubro de 2026.
Rio Negro, 7 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal
Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador: B35AE72A
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA N.º 1077/2026
Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 1346, de 27 de março de 2003 e suas alterações,
Rio Negro, 5 de outubro de 2026.
R E S O L V E:
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador: 45916950
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA N.º 1075/2026
Dispõe sobre a concessão de regime de teletrabalho, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 150, de 15 de setembro de 2026, e considerando o contido no processo digital nº 18331/2026;
Art. 1º Nomear, a partir de 1º de outubro do corrente, Letícia Carvalho de Souza , com matrícula nº 110201-6/1, para exercer o cargo de provimento em comissão de “Ouvidor Geral da Saúde”, símbolo CCOS, percebendo mensalmente R$ 10.235,51 (dez mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Rio Negro, 7 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal
Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador: 70C4E2CD
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o regime de teletrabalho, para a servidora Camila Brunato Harger , matrícula sob nº 110178-9/1, lotada na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Parágrafo único. A realização do regime de teletrabalho encerrará quando a servidora iniciar o período de licença maternidade.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA N.º 1078/2026
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente de Administração B, conforme especifica.
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