DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Titular: Jussara Lazarotto Suplente: Cristiane Almeida Gomides Moro

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Silvete Crespão Bernardi Suplente: Mariangela Daniela Frassão Zamprogna

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Luciana Graboski Pinto Suplente: Natalicia Franscisconi Pastório

Agência do Trabalhador

Titular: Rozani Ortinã Scopel Suplente: Daniele Aparecida Guitierres

DA SOCIEDADE CIVIL:

Usuários

Titular: Fatima Ortega da Silva Suplente: José Perão

Titular: Afonso Tomazoni Suplente: Nedi Francisco Pezzini

TRABALHADORES DO SETOR

Titular: Deise Crespão Suplente: Daniele Ribeiro Relli

Titular: Elisiane Casalli Marcon Suplente: Julio Cesar de Oliveira

ENTIDADES E OU ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

APAE Titular: Dilce Simoni Ogregon Suplente: Jussara Florentina Bandeira Scopel

LAR FASES E VIDA

Titular: Michele Gambim Suplente: Daniel Franeislei Grandi

Artigo 2º : Ficando eleita a Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social da seguinte forma:

Presidente: Fatima Ortega da Silva Vice-Presidente: Michele Gambim Secretária Executiva: Deise Crespão

Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 4372/2026.

Artigo 4º : Este Decreto surtirá efeitos legais em 01 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ EM 01 DE OUTUBRO 2026.

PUBLIQUE-SE

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o fortalecimento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos no âmbito municipal;

CONSIDERANDO as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS relativas ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Deliberação CEAS nº 59/2023, que dispõe sobre o Piso Único de Assistência Social – PAS;

CONSIDERANDO a apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social do processo de adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS, bem como do respectivo Plano de Ação referente ao exercício de 2027;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, realizada em 16 de setembro de 2026, conforme Ata nº 11/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Santo Antônio do Sudoeste – Paraná ao Piso Único de Assistência Social – PAS, nos termos da Deliberação CEAS nº 59/2023 e demais normativas pertinentes. Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e apreciado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O recurso previsto para o exercício de 2027 corresponde ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao cofinanciamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, observadas as finalidades, condições e normas estabelecidas para utilização do recurso.

Art. 4º A execução dos recursos deverá observar o Plano de Ação aprovado, a legislação vigente, as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as orientações dos órgãos de controle e as demais disposições aplicáveis à execução e à prestação de contas dos recursos públicos.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a execução das ações previstas no Plano de Ação, bem como a adequada aplicação dos recursos e a apresentação das respectivas prestações de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social, na forma da legislação vigente.

Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e fiscalizará a execução das ações e a aplicação dos recursos referentes ao Piso Único de Assistência Social – PAS, no exercício de sua competência de controle social da Política de Assistência Social. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antonio do Sudoeste, 08 de OUTUBRO de 2026.

FATIMA REGINA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: Cintia Fernanda Lanzarin Código Identificador: CE5B2BA5

RICARDO ANTONIO ORTINÃ

Prefeito Municipal

Publicado por: Cintia Fernanda Lanzarin Código Identificador: 739297BD

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 17/2026

RESOLUÇÃO Nº 17/2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS e do Plano de Ação referente ao exercício de 2027.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, a Lei Municipal nº 3.021, de 18 de maio de 2022, e as demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO Nº 02 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 559/2025 CONCORRÊNCIA Nº 18/2025

EXTRATO ADITIVO Nº 02 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 559/2025 Concorrência Nº 18/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, incluindo os seguintes sistemas: Módulo de Almoxarifado, Módulo de Alvará de Construção e Habite-se, Módulo de Cadastro de Loteamento, Módulo de Carta de Serviços e Atendimento ao Cidadão 156, Módulo de Contabilidade Pública, Execução Financeira, Orçamento Anual (PPA, LDO, LOA) e Prestação de contas ao TCE/PR, Módulo de Controle de Frotas, Módulo de Controle Interno, Módulo de Controle Patrimonial, Módulo de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, Módulo de Licitação e Compras, Módulo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, Módulo de Obras Públicas/Intervenção, Módulo de Portal da Transparência, Módulo de Portal do Contribuinte, Módulo de Recursos Humanos Folha de Pagamento, Módulo de REDESIM, Módulo de Tributação e Dívida

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