DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
Art. 10. (VETADO). Art. 11 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2026.
OSCAR DELGADO Prefeito
Publicado por: Eduardo Agnes de Oliveira Código Identificador: DBC52070
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N.º 746/2026
Parte, situado na área urbana do Município de Santo Antonio do Sudoeste, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Regulamentador nº 9.310/2018.
CONSIDERANDO o artigo 28, V, da Lei Federal nº 13.465/2017 e o artigo 21, V, do Decreto Federal nº 9.310/2018, CONSIDERANDO a regular tramitação do Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária, instaurado pelo Decreto Municipal nº 4.116/2024;
D E C R E T A:
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercício de 2026, créditos adicionais especiais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Santa Maria do Oeste, um crédito adicional especial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
| Especial |
||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 13.002 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10.301.1001.2076 | Atividades do Fundo Municipal de Saúde | |
| 3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| 5190 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 49.000,00 |
| SUBTOTAL | 49.000,00 | |
| TOTAL | 49.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será utilizado:
a) O cancelamento total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Anulação |
||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 13.002 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10.301.1001.1075 | Expansão da Rede Física de Saúde | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| 3250 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 49.000,00 |
| SUBTOTAL | 49.000,00 | |
| TOTAL | 49.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2026.
OSCAR DELGADO Prefeito
Publicado por: Eduardo Agnes de Oliveira Código Identificador: C1A8BD28
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano, denominado de REURB – NÚCLEO KM TREZE - 3ª Parte , localizado no Município de Santo Antônio do Sudoeste instaurado pelo nº 04/2026, sobre a Matricula n° 528, Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudeste - Pr.
Art. 2° A emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), relativa à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E), consubstanciada com a aprovação do Projeto Urbanístico de Regularização de que trata o artigo 1° deste Decreto, dar-se-á aos ocupantes do núcleo regularizado, ficando autorizado o Município a reconhecer o direito de propriedade aos mesmos por meio da legitimação fundiária. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ Prefeito Municipal
Publicado por: Cintia Fernanda Lanzarin Código Identificador: 7F5D9292
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4379/2026
DECRETO Nº 4379/2026
SÚMULA: Altera membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 2.165/2010, Lei nº 2.390/2013 e Lei nº 3.021/2022.
DECRETA:
ARTIGO 1º: Fica alterado os membros que compõe o “CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” de Município de Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, conforme Ata nº 11/2026, de 16 de setembro de 2026, para mandato 2026/2028 do referido Conselho, conforme segue:
ORGÃO PÚBLICOS:
Secretaria Municipal de Assistência Social
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4378/2026
DECRETO Nº 4378/2026
Aprova a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) de núcleo NÚCLEO KM TREZE - 3ª
Titular: Jussamara Cristina Gonçalves Suplente: Thuana Suele Candiago Pazinatto
Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças
Titular: Carla da Rocha Dall Onder Suplente: Elionete K. da Silva Castiglioni
Secretaria Municipal de Saúde
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