DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 Compete à Comissão Central Organizadora publicar os resultados de cada etapa do processo de escolha no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 36 A Comissão Eleitoral Executora poderá solicitar esclarecimentos à Comissão Central Organizadora sempre que necessário ao fiel cumprimento da Lei Municipal nº 2.603/2026 e deste Decreto.
Art. 37 Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da execução deste Decreto serão dirimidos pela Comissão Central Organizadora, observada a legislação vigente.
Art. 38 A designação dos Gestores Educacionais observará o resultado final do processo de escolha e os demais requisitos estabelecidos na legislação municipal vigente.
Art. 39 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.395/2023, de 31 de agosto de 2023, bem como as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, 06 de outubro de 2026.
DANIEL LOVATO
Prefeito Municipal
ANEXO 1
CRONOGRAMA DO PROCESSO
| Etapa/Procedimento | Prazo/Período |
|---|---|
| Constituição das Comissões Eleitorais Executoras nas unidades | 05/10 a 08/10 |
| Período de inscriçãopara a Avaliação de Mérito e Desempenho | 14/10 a 15/10/2026 |
| Homologação das inscriçõespara a Avaliação de Mérito e Desempenho; | 20/10/2026 |
| Realização da Prova Objetiva e Discursiva | 28/10/2026 às 18 horas |
| Divulgação dogabarito da Prova Objetiva | 29/10/2026 |
| Publicação do resultado da Avaliação de Mérito e Desempenho | 05/11/2026 |
| Prazopara recurso da Avaliação de Mérito e Desempenho | 06/11/2026 |
| Publicação do Resultado da Avaliação de Mérito e Desempenho | 09/11/2026 |
| Prazo da Inscriçãopara a entrega da Documentação Comprobatória dos requisitospara a candidatura; | 10/11/2026 á 12/11/2026 |
| Publicação do resultado da análise documental; | 17/11/2026 |
| Prazopara recurso/impugnação da análise documental | 18/11/2026 |
| Publicação do resultado definitivo da habilitação; | 19/11/2026 |
| Período de Realização da assembleia com trabalhadores epais/responsáveis | 23 /11/2026 |
| Período de campanha eleitoral (início e encerramento) | 24/11 a 26/11/2026 |
| Consulta à Comunidade Educacional | 27/11/2026 |
| Publicação do resultado da Consulta | 02/12/2026 |
| Prazopara recurso/impugnação do resultado | 03/12/2026 |
| Publicação da homologação do resultado final; | 11/12/2026 |
ANEXO 2
FICHA DE INSCRIÇÃO (ETAPA I)
INSCRIÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO PROCESSO DE ESCOLHA PARA GESTORES EDUCACIONAIS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS (2026–2029) (Regulamentado pela Lei Municipal nº 2.603/2026)
1. DADOS PESSOAIS E DE CONTATO DO CANDIDATO
Nome Completo: ____
•
CPF: ____ RG / Órgão Expedidor /UF:______
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Data de Nascimento: _ / / _
Telefone / WhatsApp: _____
E-mail Pessoal: _
Endereço Residencial Completo: ____
2. DADOS FUNCIONAIS E VÍNCULO COM O MAGISTÉRIO MUNICIPAL
•
Cargo Efetivo:
-
[ ] Professor de Educação Básica – Educação Infantil
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