DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|||Paraná , 09 de Outubro de 2026|• Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 36|34| |---|---|---|---|---| |187|1494|03.002.10.303.0024.2.037|MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPEUTICO
4.4.90.52|R$ 30.000,00| |168|303|03.002.10.302.0024.2.034|MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ASSIST. HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
3.3.90.39|R$ 280.000,00|

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo especificadas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente, a fim de viabilizar a inclusão das suplementações previstas no art. 1º deste Decreto.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de outubro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Sueidi Budnhak Código Identificador: EEE1E623

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 155/2025

Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ-PR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 78.198.975/0001-63, com sede na Avenida Amazonas nº 280, Jardim Lindóia, CEP: 87.360-066, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado por seu prefeito Municipal, o senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, matrícula funcional nº 604009 e a empresa ALAGOANNA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 52.110.281/0001-39, situada na Avenida Vereador Dario Marsiglia nº 100 B, Tabuleiro do Martins, CEP 57.081-015, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, neste ato representado pela Srª ANA CLAUDIA DOS SANTOS , resolvem entre si e na melhor forma de direito, aditar a Ata de Registro de Preços nº 155/2025 , decorrente do Pregão Eletrônico nº 46/2025 , para constar a seguintes alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração a Ata de Registro de Preços nº 155/2025:

1.1.1. Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 01 (um) ano e o reajuste pelo INPC dos itens da Ata de Registro de Preços nº 155/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, DO REAJUSTE, DA QUANTIDADE E DO VALOR

2.1. Com a alteração a Ata de Registro de Preços passará:

2.1.1. a ter a sua vigência prorrogada pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23 de outubro de 2026.

2.1.2. a ter o seu valor reajustado em 3,98% (três virgula noventa e oito por cento), correspondente à variação acumulada do INPC (agosto/2026). 2.1.3. o quantitativo originalmente registrado, prorrogado e reajustado, conforme demonstrado na tabela abaixo:

2.2. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 46.797,50 (quarenta e seis mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município de Goioerê deste exercício, na(s) dotação(ões) abaixo discriminada(s):

www.diariomunicipal.com.br/amp 545