DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO DE EXPANSÃO

1 – Introdução

O presente Plano de Expansão busca organizar e desenvolver as ações estratégicas voltadas à consolidação da política de Educação Integral, em Tempo Integral no município de Mallet – PR, em conformidade com as dimensões e orientações estabelecidas na Resolução CNE/CEB nº 07, de 1º de agosto de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, na Educação Básica, assegurando coerência entre a política nacional e as ações locais de implementação.

Este Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral (2026–2035) organiza, de forma técnica e estratégica, a ampliação da jornada escolar na Rede Municipal de Ensino de Mallet para a próxima década. O documento apresenta o diagnóstico, base normativa, análise de desigualdades territoriais, metas quantificadas e condições de implementação, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026) e com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral. Principais números deste Plano:

• 8 unidades de atendimento à primeira infância e ao ensino Fundamental;

• 1266 estudantes matriculados na Educação Infantil na Rede Municipal, dos quais 107 alunos (8,7%) já são atendidos em tempo integral;

● Meta de elevar a cobertura de tempo integral no Ensino Fundamental, hoje sem atendimento, porém viabilizando o início da ampliação para o ano de 2027.

• Alinhamento com a obrigação legal de o Município revisar e publicar, em até 15 meses da publicação do novo PNE, seu Plano Municipal de Educação adequado às novas metas nacionais (prazo-limite: julho de 2027).

O presente documento deve ser lido como instrumento vivo de planejamento, sujeito a monitoramento contínuo, avaliação anual e revisão quadrienal, e como compromisso público da gestão municipal com a garantia do direito à educação integral de todas as crianças e estudantes de Mallet

- Objetivo Geral

Expandir as matrículas em período integral, nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, adequando espaços físicos, recursos humanos e materiais à realidade de cada instituição, garantindo que a ampliação de vagas ocorra sem prejuízo à segurança, ao conforto e à qualidade do atendimento .

– Diagnóstico

O diagnóstico tem como finalidade explicitar os avanços e conquistas alcançados, bem como realizar uma análise crítica dos desafios, problemas e necessidades relacionadas à consolidação da política de Educação Integral em Tempo Integral. Para isso, contempla aspectos vinculados ao ensino e à aprendizagem, à organização do tempo e do espaço escolar, às relações de trabalho, aos indicadores de contexto e de qualidade, e à prática pedagógica desenvolvida nas unidades educacionais.

A análise considera a participação da comunidade escolar no planejamento e na execução das ações da escola, bem como as características socioculturais e econômicas da comunidade atendida. São descritos os recursos humanos disponíveis, suas atribuições e formas de organização, além das instâncias colegiadas envolvidas na gestão e acompanhamento da política pública.

Mallet é um município localizado na região Centro-Sul do Estado do Paraná, integrante do Núcleo Regional de Educação de Irati. Sua economia é baseada principalmente na agropecuária, com destaque para a produção de grãos, especialmente soja, milho e feijão, além da fumicultura, atividade tradicional que representa importante fonte de renda para diversas famílias do meio rural. Destacam-se ainda a silvicultura, voltada principalmente ao cultivo de florestas plantadas de pinus, destinadas à produção de madeira, papel, celulose e outros derivados, contribuindo significativamente para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional. A presença de pequenas propriedades rurais continua sendo uma das principais características socioeconômicas do município.

Nos últimos anos, Mallet apresentou crescimento econômico impulsionado pelo fortalecimento dos setores agropecuário, florestal e industrial, com destaque para empresas instaladas no município, como a Softys Sepac, referência na fabricação de produtos de higiene pessoal, e a Agrosepac, que atua nas áreas de silvicultura, viveiro florestal e comercialização de madeira. Esse cenário favoreceu a geração de empregos e a melhoria das condições de vida da população. Em decorrência desse contexto, a Rede Municipal de Ensino atende estudantes provenientes tanto da área urbana quanto da zona rural, filhos de agricultores, fumicultores, trabalhadores da indústria, do comércio, da construção civil, servidores públicos e profissionais autônomos, refletindo a diversidade socioeconômica característica do município.

Segundo os dados mais recentes disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município apresenta indicadores compatíveis com sua realidade regional. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado a partir das dimensões educação, renda e longevidade, evidencia avanços graduais no desenvolvimento humano, reforçando a importância das políticas públicas educacionais como estratégia para a promoção da equidade e da inclusão social.

A construção de uma educação pública de qualidade é indissociável da valorização de seus protagonistas: os profissionais da educação. Neste sentido, o presente documento estabelece as diretrizes municipais que regem a formação, a carreira e as condições de trabalho, alinhadas aos

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