DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Descritivo: Repasse de valores para fins de construção ou reforma na sede da Cooperativa de Recicladores de Porto Amazonas (COOCARPA), conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida Organização da Sociedade Civil.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: A instalação física da citada entidade, que possuí utilidade pública conferida pela Lei nº 1.073, de 26 de outubro de 2017, demanda intervenções e reformas, servindo a presente emenda para esta finalidade. A aplicação dependerá do atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto Municipal nº 30, de 27 de setembro de 2017.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

AÇÃO 20 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECRAÇÃO E TURISMO

Autoria: Arnaldo Alves. Leonidas Vinicius Schühli. Marcelo José Ferreira. Reginaldo Isaias Marcondes Portela.

Descritivo: Aquisição de um veículo para uso exclusivo do Departamento de Esportes, Recreação e Turismo, o qual deverá ser identificado com o brasão local e a expressão “Uso Exclusivo para o Departamento de Esportes, Recreação e Turismo”.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: Inexiste um veículo para uso exclusivo do referido departamento, o que impossibilita que os seus servidores possam realizar deslocamentos para os fins de atendimento das suas atribuições ordinárias, além de dificultar a realização de tarefas extraordinárias em favor, principalmente, do esporte local.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 16 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO E TURISMO METODOLOGIA

EMENDAS IMPOSITIVAS - SERVIÇOS DE SAÚDE

Metodologia: Considerar o valor da Receita Corrente Líquida, exercício fiscal 2025 (RCL- 2025), aplicar o percentual de 2% (dois por cento), reservando 50% (cinquenta por cento do seu total, ou 1% da RCL-2025), para o custeio das ações relativas a estas emendas.

Identificação: A ação deverá ser identificada durante todo o processo de contratação e entrega dos serviços e bens como “Emendas Impositivas, Serviços de Saúde, Câmara Municipal, Orçamento 2026”.

EMENDAS DE BANCADA

Bancadas Existentes: MDB (Leonidas Vinicius Schühli); PL (Arnaldo Alves); PSB (Marcelo José Ferreira); PSD (Jorge Luiz Morais); PP (Edson Orchanheski; Luiz Gomes da Costa Júnior); União Brasil (Luiz Carlos Chimiloski; João Eduardo Cordeiro); PSDB (Reginaldo Isaias Marcondes Portela). Metodologia: Considerar o valor da Receita Corrente Líquida, exercício fiscal 2025 (RCL- 2025), aplicar o percentual de 1% (um por cento). Este valor será dividido entre as 7 (sete) bancadas destinatárias de recursos. Estabelecido o valor para cada bancada, ele será dividido ou não pelos seus integrantes.

Identificação: A ação deverá ser identificada durante todo o processo de contratação e entrega dos serviços e bens como “Emendas de Bancada, Câmara Municipal, Orçamento 2026”.

EMENDAS INDIVIDUAIS

Metodologia: Considerar o valor da Receita Corrente Líquida, exercício fiscal 2025 (RCL- 2025), aplicar o percentual de 1% (um por cento). Este valor será proporcionalmente dividido entre os nove vereadores. Estabelecidos os valores individuais, eles serão empregados proporcionalmente em cada ação descrita neste anexo.

Identificação: A ação deverá ser identificada durante todo o processo de contratação e entrega dos serviços e bens como “Emendas Individuais, Outros Serviços, Câmara Municipal, Orçamento 2026”.

VALORES ESTIMADOS (1) Receita Corrente Líquida-RCL (de 10/2024 a 11/2025), valor relativo à Receita Corrente Líquida (III) = (I - II) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária: R$ 39.505.238,42.

(2) Valores estimados, que necessariamente devem ser revistos e recalculados após o fechamento da RCL-2025, além de aplicar a respectiva correção monetária por ocasião da realização das ações listadas neste anexo.

(3) Emendas de Bancada (1%): R$ 395.052,38.

(4) Valor Proporcional para cada uma das sete bancadas: R$ 56.436,05 Valor individual para bancadas com um único vereador: R$ 56.436,05 Valor individual para bancadas com dois vereadores: R$ 28.218,03.

(5) Emendas Serviços de Saúde (1%): R$ 395.052,38.

(6) Emendas Outros Serviços (1%): R$ 395.052,38 Valor individual para cada vereador: R$ 43.894,71.

ANEXO II

INSERE OS VALORES DAS AÇÕES NO ANEXO I DA LOA 2026 COM A DENOMINAÇAÕ ANEXO I (B)

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