DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
23.1 Os imóveis alienados nas condições deste Edital não poderão ser alienados, cedidos ou locados a terceiros antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de funcionamento das atividades, do cumprimento integral dos encargos e das demais condições estabelecidas no instrumento jurídico, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação e pelo Município.
25 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação poderá, a qualquer tempo ou semestralmente, solicitar documentação que comprove a regularidade fiscal, trabalhista, tributária e social da empresa, bem como relatórios de evolução econômica, expansão da estrutura, crescimento de mercado e geração de empregos, em consonância com os compromissos assumidos.
25.2 É vedada a edificação de unidades residenciais nos imóveis objeto deste edital, que deverão ser destinados exclusivamente aos fins produtivos, industriais ou comerciais previamente pactuados.
25.3 A participação na chamada pública implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital, sob as quais não poderá se alegar desconhecimento, principalmente no acompanhamento das etapas do processo.
25.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Realeza - Estado do Paraná para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Chamamento Público e de seus contratos decorrentes.
Realeza, 07 de outubro de 2026
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
PAULO SERGIO BUENO
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
ANEXO I
PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
| Planilha de Avaliação de Enquadramento – Chamamento nº 12/2026 |
|---|
| EMPRESA: XXXXXXXX |
| 01 - GERAÇÃO DE EMPREGOS Pontos |
| A empresagera até 5postos de trabalho (Geração atual) 0,5 |
| De 06 a 10postos de trabalho (Geração atual) 1,0 |
| De 11 a 20postos de trabalho (Geração atual) 1,5 |
| De 21 a 30postos de trabalho (Geração Atual) 2,0 |
| Acima de 30postos de trabalho (Geração Atual) 2,5 |
| Projetadopara 05 anos após o benefício (0,1pontopara cada vaga adicional em relação ageração atual) |
| 02 - MÃO-DE-OBRA PREDOMINANTE(sinalizar a opçãoquepossui mais vagas) Pontos |
| Funções de Nível Superior (com atuação na área) 0,9 |
| Funções de Nível Médio 0,6 |
| Funções com Nível Fundamental 0,3 |
| Funções sem escolaridade 0,1 |
| 03 - RAMO DE ATIVIDADE Pontos |
| Indústria 1,5 |
| Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação 1,5 |
| Serviços de Turismo 1,2 |
| Serviços de Educação 1,2 |
| Serviços Diversos 0,9 |
| Comércio Atacadista 0,6 |
| Comércio Varejista 0,3 |
| 04 – TEMPO DE ATIVIDADE Pontos |
| Inserir 0,1pontopara cada ano de atividade |
| 05 – PRODUTO Pontos |
| NOVO na cidade e NOVOpara a empresa 1,2 |
| NOVOpara a empresa,porém existe similar em Realeza 0,9 |
| NOVO na cidade, mas mesmoproduto/serviçopara a empresa 0,6 |
| IGUAL, mesmoproduto/serviçopara a empresa e tambémjá existe em Realeza 0,3 |
| 06 – APLICAÇÃO DE TECNOLOGIA Pontos |
| Produtos/serviços desenvolvidos com tecnologiaprópria. 0,6 |
| Produtos/serviçosque utilizam tecnologiajá existente (tecnologias desenvolvidaspor terceiros). 0,3 |
| Produtos/serviços sem agregação de novas tecnologias 0,0 |
| 07 – EXPORTAÇÃO(Somente uma opção) Pontos |
| Negocia somente dentro do Município de Realeza 0,3 |
| Exporta no máximopara outros municípios do estado do Paraná 0,6 |
| Exporta no máximopara outros estados 0,9 |
| Exporta tambémpara outrospaíses 1,2 |
| 08 - PORTE DA EMPRESA(Receita bruta do ano anterior ou proporcional ao período de existência) Pontos |
| MICRO – igual ou inferior a R$ 360.000,00 1,1 |
| PEQUENA – Acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 1,0 |
| MÉDIA – Acima de R$ 4.800.000,00 até R$ 20.000.000,00 0,9 |
| GRANDE - Acima de R$ 20.000.000,00 0,8 |
| Novo empreendimento, sem comprovação de receita 0,3 |
| 09 – MONTANTE A SER IVESTIDO NO EMPREENDIMENTO Pontos |
| Até R$ 100.000,00 0,5 |
| De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 1,0 |
| De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 1,5 |
| Acima de R$ 1.000.000,00 2,0 |
| 10 – NATUREZA DO PROJETO Pontos |
| Implantação de Empresa Nova 1,2 |
www.diariomunicipal.com.br/amp 691