DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
relacionado a pessoa falecida domiciliada ou residente em outro Município, quando os serviços forem executados por empresa proveniente de outro Município, nos termos da regulamentação.
§ 1º A AFOM será devida pela empresa responsável pela execução do serviço ou pelo responsável pelo atendimento, conforme definido em regulamento.
§ 2º Não será devida a AFOM nos atendimentos funerários assistenciais custeados pelo Município ou realizados por intermédio da política pública de assistência social.
§ 3º Quando a família optar pela execução dos serviços por empresa habilitada no Município, aplicar-se-á a Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários, quando cabível, afastada a incidência da AFOM.
§ 4º O valor da AFOM será fixado em tabela própria constante nesta Lei Complementar.
§5º Não será devida a AFOM quando o óbito ocorrer fora do Município e não houver autorização, assistência administrativa, apoio operacional, controle, fiscalização ou disponibilização de estrutura pública funerária ou cemiterial pela ACESF, ainda que o velório ou sepultamento sejam realizados no território municipal, hipótese em que poderão incidir as taxas, preços públicos ou tarifas correspondentes aos serviços efetivamente prestados, quando cabíveis.
Art. 185-Q Os valores das taxas, dos preços públicos e das tarifas relativos aos serviços funerários e cemiteriais ficam fixados nas tabelas constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 6º A Lei Complementar nº 380/2014 passa a vigorar acrescida do Anexo a que se refere o art. 185-Q, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
(Anexo a que se refere o art. 185-Q da Lei Complementar nº 380/2014)
TABELA I – TAXAS
| ITEM | DESCRIÇÃO | NATUREZA | VALOR |
|---|---|---|---|
| 1 | Abertura e Fechamento de Gaveta com Aquisição de Tampa Interna | Taxa | R$ 80,00 |
| 2 | Abertura e Fechamento de Gaveta (Apenas Tampa Interna) | Taxa | R$ 50,00 |
| 3 | Abertura e Fechamento de Jazigopor Cima | Taxa | R$ 155,00 |
| 4 | Abertura e Fechamento de Tampas do Gavetário (Interna/Externa) | Taxa | R$ 65,00 |
| 5 | Assistência Funerária a Outros Municípios – AFOM ADULTO | Taxa | R$ 150,00 |
| 6 | Assistência Funerária a Outros Municípios – AFOM INFANTIL | Taxa | R$ 75,00 |
| 7 | Emissão de 2ª via de Título de concessão de terreno | Taxa | R$ 50,00 |
| 8 | Exumação 3 anos ou mais emgaveta ou terra (Adulto) | Taxa | R$ 185,00 |
| 9 | Exumação 3 anos ou mais emgaveta ou terra (Infantil) | Taxa | R$ 95,00 |
| 10 | Exumação 3 anos ou mais emjazigo (Infantil ou Adulto) | Taxa | R$ 260,00 |
| 11 | Guia de Sepultamento | Taxa | R$ 55,00 |
| 12 | Serviço de demolição de túmulo com retirada de entulho | Taxa | R$ 199,00 |
| 13 | Taxa de Fiscalização de Serviços Funerários | Taxa | R$ 300,00 |
| 14 | Alvará de licençapara revestimento | Taxa | R$ 75,00 |
TABELA II – PREÇOS PÚBLICOS
| ITEM | DESCRIÇÃO | NATUREZA | VALOR |
|---|---|---|---|
| 1 | Urnapopular sem visor e alça dura 1,90m – assistencial | Preçopúblico | R$ 775,00 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | NATUREZA | VALOR |
| 2 | Urnapopular com visor e alçaparreira 1,90m | Preçopúblico | R$ 970,00 |
| 3 | Urnapopular sem visor e alça dura 1,90m | Preçopúblico | R$ 970,00 |
| 4 | Urnapopular com visor e alça dura 2,10m – assistencial | Preçopúblico | R$ 1.320,00 |
| 5 | Urnapopular com visor e alça dura 2,10m e larga “GL” – assistencial | Preçopúblico | R$ 1.730,00 |
| 6 | Urnapopular sem visor e alça dura 1,90m “G” Larga – assistencial | Preçopúblico | R$ 1.340,00 |
| 7 | Urnapadrão com visor, alça varão, e bíblia deplástico 1,90m –planos (4 modelos) | Preçopúblico | R$ 1.190,00 |
| 8 | Urnapadrão com 2 visores, alça varão, e bíblia deplástico 1,90m | Preçopúblico | R$ 1.350,00 |
| 9 | Urnapadrão com 2 visores, alça varãozinho 1,90m | Preçopúblico | R$ 1.825,00 |
| 10 | Urnapadrão com visor, alça varão 1,90m “G” Larga | Preçopúblico | R$ 2.130,00 |
| 11 | Urnapadrão com visor, alça varão 2,10m | Preçopúblico | R$ 2.130,00 |
| 12 | Urnapadrão com visor, alça varão 2,10m “GL” Larga e Longa | Preçopúblico | R$ 2.310,00 |
| 13 | Urnapadrão com visor, alça varão 2,05m “G1” Super Larga e Longa | Preçopúblico | R$ 2.580,00 |
| 14 | Urna infantil sem visor, com alça dura 0,60m | Preçopúblico | R$ 340,00 |
| 15 | Urna infantil sem visor, com alça dura 0,80m | Preçopúblico | R$ 380,00 |
| 16 | Urna infantil sem visor, com alça dura 1,00m | Preçopúblico | R$ 420,00 |
| 17 | Urna infantil sem visor, com alça dura 1,20m | Preçopúblico | R$ 460,00 |
| 18 | Urna infantil sem visor, com alça dura 1,40m | Preçopúblico | R$ 500,00 |
| 19 | Urna infantil sem visor, com alça dura | Preço | R$ 540,00 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | NATUREZA | VALOR |
| 1,60m | público |
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