DOEAM 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 9

DECRETO N.º 55.727, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 RETIFICA , na forma que especifica, o Decreto n.º 54.681, de 14 de julho de 2026, que enquadrou por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, o servidor da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - “Dra. Rosemary Costa Pinto” que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 54.681 de 14 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, apresentou incorreção quanto ao quadro a que pertence o servidor JOSE FERNANDO MAQUINE DE SOUZA FILHO ;

CONSIDERANDO , ainda, a solicitação contida no Ofício n.º 2.854/2026-ASJUR/DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, assim como a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.003713/2026-29, resolve

Art. 1 .º O artigo 1.º do Decreto n.º 54.681 de 14 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

• “ Art. 1.º Fica promovido o servidor JOSE FERNANDO MAQUINE

• DE SOUZA FILHO , Matrícula n.º 205.596-1A, do Quadro Suplementar da Fundação de Vigilância em Saúde “ Dra. Rosemary Costa Pinto ”, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos da decisão judicial, conforme o quadro abaixo especificado:

Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de outubro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

AUTORIZA a celebração e a aceitação de doação do imóvel de propriedade de Arnaldo da Cunha Maccheroni; Rodrigo Evangelista da Cunha Maccheroni; Fernando Evangelista da Cunha Maccheroni; Oswaldo da Cunha Maccheroni Júnior; Eduardo Andrade Cunha Maccheroni; Ana Carolina Maccheroni Nascimento; Amilcar da Cunha Maccheroni, Anselmo da Cunha Maccheroni; Aloisio da Cunha Maccheroni e Oswaldo da Cunha Maccheroni, que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei n.º 2.754, de 29 de outubro de 2002, no artigo 66, inciso III, da Lei Federal n.° 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, e no art. 12, do Decreto Estadual n.º 44.965, de 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio dos Pareceres n.º 00047/2025-PMA/PGE e n.º 0004/2026-PPIF/ PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.030101.003255/2025-76,

Art. 1.º Fica autorizada a celebração de doação e respectiva aceitação, em favor do Estado do Amazonas, do imóvel rural de propriedade de Arnaldo da Cunha Maccheroni; Rodrigo Evangelista da Cunha Maccheroni; Fernando Evangelista da Cunha Maccheroni; Oswaldo da Cunha Maccheroni Júnior; Eduardo Andrade Cunha Maccheroni; Ana Carolina Maccheroni Nascimento; Amilcar da Cunha Maccheroni, Anselmo da Cunha Maccheroni; Aloisio da Cunha Maccheroni e Oswaldo da Cunha Maccheroni, matriculado sob o n.º 2.965, Livro n.º 2-A-1 de Registro Geral, fl. 036, do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Manicoré, com 307,0000 ha (trezentos e sete hectares), objeto do desmembramento, da matrícula n.º 2957, Fazenda Manicoré, pertencente à Mabral Indústria e Comércio Ltda., a título de compensação de Reserva Legal de sua propriedade.

Art. 2.º Fica delegada competência ao Procurador Geral do Estado, para representar o Estado do Amazonas na escrituração da doação, autorizadas a aceitação e ao recebimento do imóvel.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de outubro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0616543-09.2021.8.04.0001, que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para declarar o direito de GIDIONE LUIS DOS SANTOS , à nomeação no cargo de Fisioterapeuta, constante do Edital n.º 01/2014;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 05258/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 5212/2026-DEGETS/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020075/2026-75, resolve

I - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.º, I, e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de outubro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO