DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

I - Anular , para todos os fins de direito, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, o Pregão Eletrônico nº 90262/2025, Edital nº 10701 , destinado ao Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, alcançando a presente anulação todos os atos dele decorrentes;

II - Determinar a publicação deste Termo de Anulação no Diário Oficial do Município de Fortaleza, bem como sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e na plataforma eletrônica de compras utilizada no certame, para ciência dos interessados e produção dos efeitos legais cabíveis;

IV – Determinar o arquivamento do processo licitatório e encaminhar os autos a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG para ciência e providências administrativas decorrentes. Fortaleza, data da assinatura digital

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000773/2024 Link da Contratação PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/07954605000160/2024/000773 EXTRATO DO EDITAL Nº 10284

Nº Processo: P349357/2024. ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN . OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DESTE CREDENCIAMENTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS, E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024 – SEFIN, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO. DO CREDENCIAMENTO: ITEM 10 DESTE EDITAL.

FORTALEZA - CE | CCPL 1 torna público o presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Município de Fortaleza, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, e demais especificações e quantitativos previstos na Instrução Normativa nº 01/2024 – SEFIN, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, termos e condições definidos no presente Edital e anexos que o compõe. O EDITAL ESTARÁ VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, DE MODO A PERMITIR O CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 79, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 14.133/2021. Os interessados deverão enviar o requerimento de credenciamento (Anexo II) e a respectiva documentação de habilitação, a contar da data de publicação deste instrumento, protocolados através do Sistema Protocolo Único – SPU Virtual , disponível no “spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br”, devendo ser dirigido a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 – CCPL 1. Finalizada a análise da documentação, a Comissão designará a realização de sessão aberta ao público para a divulgação do resultado da análise dos documentos. O NOVO EDITAL e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br), bem como no sítio compras.fortaleza.ce.gov.br, Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ , sem prejuízo de outros meios que se fizerem necessários.

Fortaleza – CE, 06 de outubro de 2026. Thayla Alves de Queiros Lira

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000756/2026 Nº Processo: P356755/2025 . ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN . OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO PARA PAGAMENTOS E QUITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) COM O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, DISPONIBILIZANDO AOS CONTRIBUINTES/MUNÍCIPES ALTERNATIVAS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU DE FORMA PARCELADA, DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS, POR MEIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPÕEM A REDE DE AGENTES ARRECADADORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, CONFORME DISPOSTO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | CCPL 2 torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados, o RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela proponente SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Considerando as razões apresentadas pela proponente, a autoridade competente, por sua vez, proferiu sua decisão, no seguinte sentido: “Considerando as informações e documentos constantes do processo em epígrafe, notadamente as razões recursais e a Manifestação Jurídica, emitida pela Assessoria Jurídica desta Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR, como também observando aos princípios e ditames legais e editalícios que regem o presente procedimento licitatório, com relevo para os Princípios Basilares do Interesse Público, da Seleção da Proposta Mais Vantajosa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório e do Julgamento Objetivo, CONHEÇO o recurso em razão da satisfação dos pressupostos de admissibilidade, para, no mérito declarar o IMPROVIMENTO das razões recursais, tendo em vista a insubsistência dos argumentos soerguidos pela licitante recorrente.”. Ainda, que o inteiro teor do julgamento do recurso administrativo encontra-se disponível no Portal de Compras de Prefeitura de Fortaleza – Comprasfor (https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/detalhe-licitacao.asp?id=4006&fonte=Novo) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Informações adicionais encontram-se à disposição por meio do telefone (85) 2028-0468, do endereço eletrônico [email protected] ou em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570 – 2º Andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-460.

Fortaleza – CE, 06 de outubro de 2026. Bruno Feijó Albuquerque