DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

relacionadas à execução do processo seletivo, observados os limites de sua competência. Art. 3º. A Comissão deverá observar, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e objetividade, vedada a adoção de critérios ou juízos não previstos no Edital. Art. 4º. A Comissão poderá contar, quando necessário, com o apoio técnico de servidores da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF para a execução de etapas específicas do processo seletivo, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades estabelecidas nesta Portaria e no respectivo Edital. Art. 5º. Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições funcionais ordinárias dos servidores designados, observada a necessidade do serviço. Art. 6º. Os casos omissos relacionados à atuação da Comissão serão solucionados pela autoridade competente, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e as normas estabelecidas no Edital do Processo Seletivo. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em 02 de outubro de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. José Messias Mendes Freitas SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo SPU n° P236794/2026; CONSIDERANDO a solicitação da Coordenação de Administração Tributária-CATRI, para adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2026, oriunda do Pregão Eletrônico n º 006/2025, gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE, tendo como detentora a empresa ALLEX S DA SILVA (nome fantasia NA COMERCIO), empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 26.584.895/0001-42, instruída com a Justificativa Técnica, o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, justificativa de vantajosidade da Adesão à Ata de Registro de Preços e o Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025, cujo objeto consiste o registro de preços para a eventual contratação de empresa para fornecimento de fones de ouvido, headset e webcam, conforme especificado no Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação, doc. SEI nº 2876436, que é parte integrante da Ata, assim como a(s) proposta(s) cujos preços tenham sido registrados. CONSIDERANDO a autorização para adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2026, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2025, na qualidade de órgão gerenciador da ARP; CONSIDERANDO , ainda, o aceite da adesão pela empresa detentora da Ata de Registro de Preços nº 02/2026 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ALLEX S DA SILVA ME , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.584.895/0001-42, formalizado por meio dos documentos datados de 01/06/2026 e 20/09/2026, acostados respectivamente à fl. 126 e à 211 dos autos, no qual declara possuir plena capacidade técnica, operacional e logística para atender à demanda da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza – SEFIN, referente ao fornecimento de 12 (doze) unidades de headsets, correspondentes ao Item 01 – Lote 03 da Ata de Registro de Preços nº 02/2026. CONSIDERANDO, por fim, o inteiro teor do Parecer Jurídico – COJUR/SEPOG, acostado às fls. 198-210 dos autos, bem como a respectiva autorização da Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão para a adesão pretendida, que aprovou e adotou integralmente o referido Parecer, condicionando a autorização à observância de suas recomendações; e, ainda, o Despacho da CEGEC, acostado às fls. 272-274, bem como os demais documentos juntados aos autos pela unidade, nos quais foram apresentadas as providências e os esclarecimentos pertinentes em atendimento às recomendações consignadas no referido Parecer Jurídico; RESOLVE a Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN : aderir à Ata de Registro de Preços nº 02/2026, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, oriunda do Pregão Eletrônico nº 006/2025, gerenciada pelo referido Tribunal, para fins de aquisição de 12 HEADSET, Modelo HP DHH-3215U, no valor unitário de R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), totalizando R$ 2.365,68 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), Lote 03, Item 01 , em conformidade com as especificações constantes do Estudo Técnico Preliminar e da proposta apresentada pela empresa contratada.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS

ATO Nº 0160/2026 - SEPOG/SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P086687/2026; RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120 (cento e vinte) a carga horária mensal do(a) servidor(a) ELIZIANA MENDONÇA MACHADO , matrícula nº 22395-02, Professor Readaptado, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, c/c o art. 80, §7°, ambos da Lei Municipal nº 5.895/84, de 13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e conforme redação dada pela Lei nº 11.634/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 25 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO assinado digitalmente

ATO Nº 5884/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.974, de 08 de fevereiro de 2013), artigo 57 da Lei nº 5895, de 13 de novembro de 1984 – Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, e de acordo com o Processo n° P283575/2026, RESOLVE: Convalidar o retorno ao exercício funcional na Escola Municipal Infante Rosalina Rodrigues (Distrito 4), após a conclusão do curso de Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, o servidor público municipal JOSÉ FRANCISCO DE MELO , ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Pedagogo, matrícula n° 10957901, admitido no dia 25/01/2016, com registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação – SME, a partir do dia 01/08/2026. GABINETE DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Patrícia Maria Campos Pinheiro SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente