DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Por este instrumento o MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME) , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, representada neste ato por seu(a) Secretário(a), o(a) Sr(a). Ciro Mesquita de Oliveira , brasileiro, nomeado através do Ato nº 0688/2026 GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 26/03/2026, residente e domiciliado nesta capital, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DO PAN - AMERICANO , situada na RUA GUANABARA, nº 128, Casa 01, Bairro: PAN AMERICANO , inscrito no CNPJ sob o nº 06.278.333/0001-63, neste ato sendo representada por FRANCISCA LEIDIMARCIA FROTA DA COSTA , portador(a) do CPF nº 650..-97, residente e domiciliado(a) nesta capital, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, sujeitando-se os partícipes às cláusulas e condições seguintes:

R$ 461.526,65 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), para R$ 428.249,11 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos).

Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 57 do Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021, Instrução Normativa nº 01/2021 – CGM, de 23 de abril de 2021, na justificativa técnica e nas orientações contidas no Parecer nº 2689/2026/COJUR - SME (Referencial). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a seguir:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO

Para todas as questões resultantes do presente Termo, será competente o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo Aditivo, depois de lido e achado conforme, é assinado pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2026.

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas competências e atribuições legais, estabelecidas no artigo 299 da Lei Orgânica do Município c/c inciso IV, do artigo 11 da Lei Municipal nº. 8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e artigo 5º do Decreto Municipal nº. 15.353, de 04 de julho de 2022 e, ainda, conforme Ato nº. 2021/2025 - GABPREF, de 20 de maio de 2025; e CONSIDERANDO a instrução documental do Processo Administrativo (SPU) nº. P280472/2025, em especial as manifestações, pareceres e atestos exarados pelas áreas técnicas desta Pasta de Governo; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº. 1903/2025, emitido pela Coordenadoria Jurídica - COJUR e acostado ao processo administrativo epigrafado; CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do artigo 22, caput, §1º e §2º, do Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que autorizam o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 16.103, de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza para o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA MEDIANTE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, CNPJ nº. 24.380.578/0032-85, referente à prestação de serviços de aquisição de gases medicinais com disponibilização dos cilindros, tanques criogênicos e sistema de bateria reserva e misturadores, (em regime de comodato), incluindo a manutenção preventiva e corretiva da rede de distribuição interna, no valor de R$ 25.139,92 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), durante o período de 01 à 12 de dezembro de 2024 e o valor de R$ 67.092,76 (Sessenta e sete Mil, noventa e dois reais e setenta e seis centavos), prestado no mês de Novembro/2024, para o Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO, totalizando o valor de R$ 92.232,68 (noventa e dois mil e duzentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Art. 2º. As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: • 25916.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339092, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; • 25916.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339092, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificação digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE