DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Complementar nº 283, de 27 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2026, celebrado entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS e a empresa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA , atinente ao processo P356597/2026;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de acompanhamento e fiscalização contratual;

RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para gerir e fiscalizar todos os procedimentos técnico-operacionais relativos às ações decorrentes do contrato supracitado:

Art. 2º Caberá aos designados o provimento dos meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º remuneração.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 05 de outubro de 2026. GUILHERME MAGALHÃES FURTADO

Superintendente

Agência de Fiscalização de Fortaleza

(assinado digitalmente)

CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.466.084/0001-53. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente

contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90004/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10460, bem como o processo P356597/2026 . DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de material de expediente diversos, a fim de atender às necessidades da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10728. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 1.580,65 (um mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza consignados às dotações orçamentárias que foram discriminadas no subitem 7.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10728, a saber: Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0003 Elemento de Despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 0.1.501.0000.00.00 DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma dos artigos 105 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA DIGITAL: 29/09/2026. SIGNATÁRIOS : José Neuvani Vasconcelos Junior, SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, pela CONTRATANTE; e Alberto Magno de Brito Ramos, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

(assinado digitalmente)

PORTARIA 0135/2026 - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo P404517/2026 de 21 de setembro de 2026, de conformidade com o art. 201, § 9º, da Constituição Federal e com o inciso I do art. 47 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complementar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, Diário Oficial do Município – DOM de 11 de janeiro de 2016, transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb em autarquia, denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor, mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, apesar da alteração da sua natureza jurídica; CONSIDERANDO que o art. 15 da referida LC nº 0214/2015, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 0232, de 13 de junho de 2017 – DOM de 21 de junho de 2017 – dispõe que o tempo de serviço prestado à Emlurb é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários, sendo possível a averbação do tempo de contribuição presta RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais do servidor JOSÉ EVANDO CAMURÇA BEZERRA , titular da matrícula n° 13.131, ocupante do cargo/função vigia, o tempo de contribuição recolhido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com a tabela abaixo:

O referido servidor passa a contar com tempo total de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de contribuição. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR. Marcelo Lemos Coelho SUPERINTENDENTE AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR VISTOS: Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. Edil de Castro Cavalcante PROCURADOR JURÍDICO AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR