DOMFO 08/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

31.07.2011, 15.05.2012 a 31.12.2012, 15.03.2013 a 31.12.2013, 03.02.2014 a 11.08.2014, 12.08.2014 a 01.10.2014, 02.10.2014 a 13.01.2016 e de 14.01.2016 a 24.01.2016, no total de 2.087 dias, ou seja, 05 anos, 08 meses e 22 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de setembro de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente.

ATO Nº 6779/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo nº P379553/2026; CONSIDERANDO o levantamento procedido pelo órgão de origem, do qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO SOUZA, matricula nº 19718-01, Oficial de Manutenção, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem percebendo remuneração sob o código da verba 133, indicativo de Gratificação de Hora Extra Incorporada, desde 01.01.1992, sem o respectivo ato autorizativo de sua incorporação; CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº P379553/2026, destacando-se, principalmente, as fichas do controle financeiro do(a) servidor(a), que comprovam a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares prestadas com habitualidade, a partir de 01.01.1992; CONSIDERANDO o teor da Súmula 76 do TST vigente àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situação funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM; RESOLVE em face do princípio da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio da proteção à confiança, cessar o pagamento da Gratificação denominada Hora Extra Incorporada, devendo, outrossim, o pagamento da verba em questão ser efetuado a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitando-se somente às revisões gerais dos servidores. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente

ATO Nº 6799/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P419149/2025; RESOLVE de acordo com o artigo 47, inciso III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) MASSA FALIDA DE GLOBAL ALIMENTOS LTDA, DERICARNES DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, INST. SOL DE DESENV. – PESQUISA, EMREENDEDORISMO E CRE, TEMPO DE BENEFÍCIO, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade, do(a) servidor(a) SUELI LOPES DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE , matrícula nº 51958-02, Agente de Combate às Endemias, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 08.05.1991 a 17.01.1994, 01.10.1994 a 08.12.1995, 01.02.2005 a 15.01.2006, 16.01.2006 a 31.03.2006, 01.04.2006 a 07.08.2008, 08.08.2008 a 03.01.2009 e de 04.01.2009 a 03.04.2009, no total de 2.938 dias, ou seja, 08 anos e 18 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de setembro de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente

ATO Nº 6800/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P419149/2025; RESOLVE de acordo com o artigo 47, inciso I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade, do(a) servidor(a) SUELI LOPES DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE , matrícula nº 51958-02, Agente de Combate às Endemias, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 09.07.2001 a 31.05.2002, 25.06.2002 a 20.12.2002, 23.12.2002 a 21.06.2003, 23.06.2003 a 17.12.2003, 23.12.2003 a 19.06.2004 e de 24.06.2004 a 20.12.2004 , no total de 1.224 dias, ou seja, 03 anos, 04 meses e 09 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de setembro de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente

ATO Nº 6814/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P375217/2026; RESOLVE de acordo com o artigo 47, inciso I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA CE, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade, do(a) servidor(a) IVETE VIEIRA DE MENDONÇA, matrícula nº 53156-01, Professor Readaptado, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de 16.02.1979 a 30.11.1979 e de 21.02.1980 a 27.08.1982, no total de 1.207 dias, ou seja, 03 anos, 03 meses e 22 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de setembro de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente.

ATO Nº 6832/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P380353/2025; RESOLVE de acordo com o artigo 47, inciso III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, TEMPO DE BENEFÍCIO, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade, do(a) servidor(a) JOCENIRA MUNIZ CAETANO, matrícula nº 41867-01, Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde,