DOE 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº189 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2026

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LEI Nº19.913 , de 09 de outubro de 2026.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizada a transferência de recursos pela Casa Civil, mediante a celebração do respectivo Termo de Fomento, com a consequente homologação de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, no Decreto Estadual n.º 32.810, de 2018, na Lei Complementar Estadual n.º 119, de 2012, e na Lei Estadual n.º 19.382, de 14 de julho de 2025 (LDO para o exercício de 2026), à organização da sociedade civil Associação Lírio do Sertão, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.972.610/0001-89, no âmbito da execução do Programa 431 – Comunicação Institucional – Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil, visando à execução do projeto “XXIII Romaria da Bem-aventurada Benigna Cardoso da Silva, no valor de R$ 149.790,27 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo único. No projeto a ser executado com os recursos previstos neste artigo, fica vedada a realização de quaisquer ações que possam configurar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Casa Civil, conforme já autorizada por intermédio da Lei n.º 19.642, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR KARLA VERUSKA DE SOUSA SILVA DIAS , do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE ADJUNTO, integrante da estrutura organizacional da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor, a partir de 07 de outubro de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n.º 37.274, de 10 de abril de 2026, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor(a) FRANCISCA JEANNE SIDRIM DE FIGUEIREDO MENDONCA , ocupante do Cargo de Professora da Universidade Regional do Cariri - URCA, matrícula nº 4303841-9, a se ausentar de suas atividades, no período de 18 a 24 de outubro de 2026, com a destino à Cidade do México – México, com a finalidade de participar da Octava Conferencia de la Red de Geoparques de América Latina y el Caribe y el VI Simposio Mexicano de Geopatrimonio y Geoparques. Esclarece-se que, considerando o período de 18 a 24/10/2026, foram inicialmente previstas 6,5 diárias com ajuda de custo, excluídas 2,5 diárias em razão de renúncia da colaboradora, concedendo-lhe então 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 2.126,22 (dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), com cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 21/09/2026/B.C, de R$ 5,1111, além de uma ajuda de custo, no valor de R$ 2.126,22 (dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), consoante o art. 1°, art. 2°, art. 4°, §2°, inciso II, art. 12, e art. 16, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Universidade Regional do Cariri/URCA. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n.º 37.274, de 10 de abril de 2026, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor(a) EDUARDO DA SILVA GUIMARÃES , ocupante do Cargo de Professor da Universidade Regional do Cariri - URCA, matrícula nº 431334.1-1, a se ausentar de suas atividades, no período de 18 a 24 de outubro de 2026, com a destino à Cidade do México – México, com a finalidade de participar da Octava Conferencia de la Red de Geoparques de América Latina y el Caribe y el VI Simposio Mexicano de Geopatrimonio y Geoparques. Esclarece-se que, considerando o período de 18 a 24/10/2026, foram inicialmente previstas 6,5 diárias com ajuda de custo, excluídas 2,5 diárias em razão de renúncia do colaborador, concedendo-lhe então 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 2.126,22 (dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), com cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 21/09/2026/B.C, de R$ 5,1111, além de uma ajuda de custo, no valor de R$ 2.126,22 (dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), consoante o art. 1°, art. 2°, art. 4°, §2°, inciso II, art. 12, e art. 16, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Universidade Regional do Cariri/URCA. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JOSE WALISSON OLIVEIRA DELFINO , matrícula 30006054, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 15 de Outubro de 2026. CASA CIVIL, Fortaleza, 08 de outubro de 2026. Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) MATTHEUS DA SILVA LIMA ASSIS , matrícula 30003721, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS- 3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 15 de Outubro de 2026. CASA CIVIL, Fortaleza, 08 de outubro de 2026. Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o senhor DANILO GURGEL SERPA , ocupante do emprego em comissão de Diretor Presidente, matrícula nº 3000005-6, lotado na AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 05 a 08 de outubro de 2026, tem como objetivo participar de reuniões com empresários do setor automotivo, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo, no valor total de R$ R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagem aérea para o trecho de FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, perfazendo um total de R$ 6.259,29 (seis mil,duzentos e cinquenta e nove reais e vinte nove centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 10, classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 04 de abril de 2024, conforme Portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,RESPONDENDO

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR FABRÍZIO GOMES SANTOS , que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário da Fazenda, matrícula funcional nº 497.628.1.X, a viajar à cidade de Maceió - AL, no período de 02 a 04 de setembro, a fim de Participar da 54ª Reunião Ordinária do COMSEFAZ e da 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais