DOE 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº189 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2026

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Matheus Ferreira Mota – Matrícula nº 431063-7-6; 21. Marcos Antônio da Silva – Matrícula nº 473027-1-4; 22. Marcos Hamilton Silva Mello – Matrícula nº 431070-3-8; 23. Michel de Oliveira Belfort – Matrícula nº 473059-1-8; 24. Ricardo Henrique Silva Leandro de Sá – Matrícula nº 300420-1-8; 25. Rafael Nunes de Meneses – Matrícula nº 300477-1-0; 26. Wagner de Souza Santana – Matrícula nº 300394-1-6; 27. Wladson Athos Gomes Moreira – Matrícula nº 430911-2-3. Art. 3º Compete à Comissão/Grupo de Trabalho organizar, acompanhar e registrar a execução do Projeto “Avicultura em Cadeia”, inclusive quanto à manutenção da estrutura, manejo das aves, alimentação, higiene, coleta e armazenamento da produção, solicitação de manutenções necessárias e elaboração de registros e relatórios das atividades desenvolvidas. Art. 4º A execução do projeto deverá observar as normas de segurança penitenciária, saúde, higiene, sanidade animal, meio ambiente, controle patrimonial e demais orientações técnicas e administrativas aplicáveis, inclusive quanto à participação de pessoas privadas de liberdade e aos procedimentos relativos à remição de pena. Art. 5º A eventual destinação externa da produção excedente dependerá de autorização da autoridade competente e deverá ser acompanhada dos controles administrativos, sanitários e patrimoniais pertinentes, com registro da quantidade destinada e identificação do beneficiário. Art. 6º A participação dos servidores na Comissão/Grupo de Trabalho não ensejará pagamento de gratificação, indenização ou qualquer vantagem remuneratória adicional. Art. 7º Os casos omissos e as situações que demandem providências administrativas específicas serão submetidos à Direção da Unidade e, quando necessário, às Coordenadorias competentes da Secretaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº419/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** Públicos constantes na relação anexa, em reconhecimento ao elevado espírito público desses profissionais da segurança penitenciária, bem como ao profissionalismo, à eficiência, à dedicação, ao zelo e à proatividade demonstrados no desempenho de suas atribuições, culminando no combate ao tráfico de entorpecentes, à entrada de materiais ilícitos e na manutenção da ordem, contribuindo, de forma significativa, para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados e para o fortalecimento da segurança no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 06 de outubro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº419/2026 DATADO DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 059/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.768.202/0001-76. OBJETO: contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial–SENAI/DR/CE, para execução de cursos de qualificação profissional destinado às pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme os termos de DECLARAÇÃO e RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$2.973.600,00 (dois milhões novecentos e setenta e três mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100015 .06.122.197.11466.01.339039.1.5009100000.0 - 1682904 (2026) - 18100015.06.122.197.11466.03.339039.1.5009100000.0 - 19853 (2026) - 18100015.06. 122.197.11466.04.339039.1.5009100000.0 - 1682958 (2026) - 18100015.06.122.197.11466.08.339039.1.5009100000.0 - 1682885 (2026) - 18100015.06.1 22.197.11466.09.339039.1.5009100000.0 - 1682563 (2026) - 18100015.06.122.197.11466.11.339039.1.5009100000.0 – 1682977 (2026) - 18100015.06.12 2.197.11466.12.339039.1.5009100000.0 - 1683217 (2026) - 18100009.02.122.197.12059.03.339039.1.5009100000.0 - 21768 (2026) - 18100009.02.122.19 7.12059.08.339039.1.5009100000.0 - 1682362 (2026) - 18100009.02.122.197.12059.04.339039.1.5009100000.0 - 1682487 (2026) - 18100009.02.122.197. 12059.11.339039.1.5009100000.0 - 1682803 (2026) - 18100009.02.122.197.12059.09.339039.1.5009100000.0 - 1682951 (2026) - 18100009.02.122.197.12 059.01.339039.1.5009100000.0 - 1682978. (2026) - 18100009.02.122.197.12059.12.339039.1.5009100000.0 - 1683220 (2026) - 18100009.06.122.197.120 62.03.339039.1.5009100000.0 - 28138 (2026) - 18100009.06.421.197.14193.03.339039.1.5009100000.0 - 26300 (2026) - 18100009.06.421.197.14193.11.3 39039.1.5009100000.0 - 1682853 DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARCIO PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 07 de outubro de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/28650 NUP 18001.040159/2026-60

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025/28650, decorrente do Pregão Eletrônico N.º 20250004. PARTES: Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização e as empresas, detentoras da Ata de Registro de Preços Nº.2025/28650, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico Nº.20250004, o qual tramitou no Processo NUP 18001.037643/2024-40, abaixo especificadas: POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (CNPJ: 04.477.018/0001-30) – ITENS: 01 e 03; H DA CRUZ SANTANA – (CNPJ 30.380.057/0001-24) – ITEM: 02. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº. 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº. 36.863, de 29 de setembro de 2025 e, nas disposições do Processo NUP 18001.040159/2026-60. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência à Ata de Registro de Preços nº. 2025/28650, por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 09 de outubro de 2026, conforme previsto no item 5.1 da referida ata. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; TIAGO TEMPONI SILVA, POLAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA; HIGOR DA CRUZ SANTANA, H DA CRUZ SANTANA; DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS, GESTORA DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 06 de outubro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS AGUAS 2020, REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NA 01ª MEDIÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 004/COSAN/2025 – SAA DE SÍTIO SERRA VELHA, NO PERÍODO DE 08/09/2025 À 31/10/2025, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 – NUP 43001.010780/2025-65.

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.010780/2025- 65, quanto à solicitação de pagamento da parcela de reajuste dos serviços executados na 01ª Medição da Ordem de Serviço n° 004/COSAN/2025 - SAA de Sítio Serra Velha, referente ao Período de 08/09/2025 a 31/10/2025, no âmbito do Contrato nº 031/CIDADES/2021, em favor