DOE 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº189 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2026

E – Catálogo de Serviços, integrante do Contrato nº51/2024 , mediante a inclusão e o detalhamento de novos serviços técnicos especializados, destinados à execução do objeto contratual no âmbito do Programa Ceará Mais Digital. 2.2A presente alteração não implica modificação da finalidade, natureza ou objeto principal da contratação, permanecendo inalterado o escopo de prestação de serviços de transformação digital, provimento de recursos em nuvem e serviços especializados em nuvem por demanda originalmente contratado. 2.3 Fica complementado e atualizado o Anexo E – Catálogo de Serviços, passando a integrar o Contrato nº 51/2024 as tabelas constantes do Anexo Único deste Segundo Termo Aditivo. 2.4A nova tabela passa a constituir referência para a identificação, parametrização, mensuração em Unidades de Serviço Técnico (UST) e execução dos serviços especializados disponibilizados no âmbito do contrato; RATIFICAÇÃO: 6.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato originais não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 02/10/2026; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini Secretário do Planejamento e Gestão, CONTRATANTE, Pablo de Mello e Silva de Carvalho Diretor Comercial da ETICE e Hugo Santana de Figueirêdo Junior Presidente da ETICE, CONTRATADA.

Gilton de Abreu Silva ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE Nº20.261 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº009/2026

NUP: 46001.009004/2026-91 – SACC: 1422336 – IG: 1480276000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: FRETAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA .; OBJETO: Inclusão de dotação orçamentária na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº009/2026 , destinada à execução da despesa; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; FORO: Fortaleza – CE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100009.04.122.423.21133.03.339033.2.501.1100000.0.3.01 (913930); DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026; SIGNATÁRIO: Saulo Moreira Braga – Secretário Executivo de Gestão de Compras e Patrimônio, em Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Francisco Viana dos Santos COORDENADOR DA CGACI, SUBSTITUINDO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº011/2026 NUP: 46001.009011/2026-93 – SACC: 1422945 – IG: 1480507000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: MAPE TRANSPORTES LTDA ; OBJETO: Inclusão de dotação orçamentária na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº011/2026 , destinada à execução da despesa; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; FORO: Fortaleza – CE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100009.0 4.122.423.21133.03.339033.2.501.1100000.0.3.01 (913930); DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026; SIGNATÁRIO: Saulo Moreira Braga – Secretário Executivo de Gestão de Compras e Patrimônio, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0128/2026 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Termo de Adesão celebrado entre a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE e o Ministério do Meio Ambiente, em sua cláusula terceira, item I, a, que determina que caberá a EGPCE a criação de comissão que será responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental e considerando ainda o Manual da Agenda Ambiental na Administração Pública – Cartilha A3P. RESOLVE ALTERAR os MEMBROS da Comissão Gestora da A3P , passando a ter a seguinte composição: Ana Virgínia Magalhães- COAFI (Presidente) , Cinara Teixeira Fernandes - CODIP; Josinelde Maria Coelho da Silva - COPED; Maria Kamilla de Brito Rabelo - COAFI; Paulo Rodrigo de Abreu Carvalho - ASCOM; Thaís Helena Saraiva Macedo - ASCOI e Virgínia Xerez Martins Brasil - COEGE. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de outubro de 2026.

Raquel Mourão Ferreira DIRETORA

APOSTILAMENTO Nº0009/2026

O Estado do Ceará, através da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, com sede na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, doravante denominada contratante, neste ato representada por sua Diretora, Sr. Raquel Mourão Ferreira, inscrita no RG n.º 9XXXXXXXX48 SSPDS CE e CPF n.º 618.XXX.XXX-53, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 46011.001200/2026-07, resolve com fundamento no art. 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato elencado abaixo , para nele incluir nova implementação do reajuste contratual - IPCA/IBGE, com Percentual de Reajuste (IPCA): 4,22% sob o período de incidência de 12 meses (anualidade da contratação) conforme p.02 a 03 dos autos do processo: CONTRATO N.º EMPRESA ATUALIZAÇÃO PELO REAJUSTE/APOSTILAMENTO 0013/2025 Francisco R. Torres – ME (CNPJ 13.114.791/0001-22) Valor do Reajuste = R$ 18.000,00x4,22% = R$759,60

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2026.

Raquel Mourão Ferreira DIRETOR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0007/2026 PROCESSO NUP: 46011.000998/2026-61|IG 1481819000 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 2.500,00; PROCESSO Nº46011.000998/2026-61 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS OBJETO: Contratação de 1 (uma) inscrição para participação de servidor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - CBDA , promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, a realizar-se nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR. JUSTIFICATIVA: A programação oficial do 40º CBDA contempla conferências, painéis e oficinas com incidência direta sobre a atividade jurídico-administrativa da EGPCE, incluindo inteligência artificial aplicada ao ato administrativo, compras públicas, gestão de riscos e integridade, governo digital, regulação, controle da atividade econômica, governança, jurimetria, uso de dados e aplicação da Lei nº 14.133/2021. Foram selecionadas as oficinas “LGPD do Setor Público”, “Como bem utilizar a inteligência artificial nas licitações e contratações públicas” e “Desmistificando implementação da Governança na Administração Pública”. A participação permitirá atualização técnica, intercâmbio com especialistas e posterior disseminação institucional do conhecimento, além de fomentar produção acadêmico-institucional mediante submissão de artigo jurídico ao concurso do evento VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21168.15.339039.1.5011100001.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 72 e 74, III, “f” da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA / CNPJ Nº 29.419.181/0001-77 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, nos termos do art. 5º, inciso VI, do Decreto nº 36.760, de 28 de julho de 2025, considerando a instrução constante dos autos e a manifestação jurídica favorável, DECLARA INEXIGÍVEL a presente licitação, com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente à contratação de 1 (uma) inscrição para participação de servidor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – CBDA, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, a realizar-se nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR, pelo valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). RATIFICAÇÃO: om fundamento na justificativa da necessidade da contratação, na justificativa do preço, no parecer jurídico e nos demais documentos constantes dos autos, RATIFICA a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, em favor do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, CNPJ nº 29.419.181/0001-77, pelo valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para que produza seus regulares efeitos. Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2026.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR JURÍDICO – ASJUR

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.000620/2025-44-SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº 3.765/1960,