DOERN 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 10 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.255 - 1

• , 10 de outubro de 2026 10 de outubro de 2026 Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte Diário Oficial ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Administração da Exma. Sr.ª Fátima Bezerra - Governadora

Edição de hoje, com 76 páginas,

ANO 93 • Nº 16.255 • NATAL, 10 DE OUTUBRO DE 2026 • SÁBADO

encerrada às 19:55 do dia 09/10/2026

PODER EXECUTIVO

contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 00611098.000012/2026-33 - SESAP,

Leis

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 7.446.863,05 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinco centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.

LEI Nº 12.913, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária do Sítio Poré.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária do Sítio Poré, inscrita no CNPJ sob o nº 02.896.529/0001-60, com sede no Município de Assú, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre de Oliveira Lima

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Governadora

LEI Nº 12.914, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores do Aglomerado Rural da Estrada do Fio.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores do Aglomerado Rural da Estrada do Fio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.221.639/0001-46, com sede no Município de Bento Fernandes, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

LEI Nº 12.915, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o 56º Grupo de Escoteiros Cruzeiro do Sul, com sede no Município de Mossoró/RN.

Atos

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o 056º Grupo de Escoteiros Cruzeiro do Sul, conhecido como Grupo Escoteiro Cruzeiro do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 07.450.996/0001-86, com sede no Município de Mossoró, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Governadora

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº 12610001.004200/2026-05,

R E S O L V E autorizar o afastamento dos servidores MANOEL RAONI DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula 205.639-9, Diretor-Presidente, e NEWTON MOUSINHO DE ALBUQUERQUE FILHO, matrícula: 249.977-0, Gerente de Promoção Internacional, da Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A (EMPROTUR), para participarem do “Roadshow Vbrata 2026”, no período de 08 a 13 de outubro de 2026, em Roma e Milão/ITA, e 18 a 21 de outubro de 2026, em Madri/ESP e Lisboa/POR, respectivamente.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Decretos

DECRETO Nº 35.963, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 7.446.863,05 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações

Marina Dias Marinho

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 110, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, c/c o art. 53, da Lei Complementar Estadual 322, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00410039.000424/2026-16/SEEC,

R E S O L V E autorizar o afastamento da servidora JACIARIA DE MEDEIROS MORAIS, ocupante do cargo de Especialista Permanente, Nível IV/G, matrícula nº 132.642-2 , vínculo 1, lotada na Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer - SEEC, exercendo suas atividades funcionais na Escola Estadual Poeta Renato Caldas, em Assu/RN, para frequentar curso de Doutorado em Educação Profissional, ofertado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, em Natal/RN, surtindo efeito retroativo a 31 de maio de 2026, por um prazo de 02 dois anos.

Assinado digitalmente por: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - CNPJ 00.639.299/0001-29. Data: 09/10/2026 19:59:57. Carimbo do tempo ACT SafeWeb/SERPRO - Hora Legal Brasileira. Assinatura ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001) com preservação de longo prazo (LTA).