DOERN 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 10 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.255 - 13

CONSIDERANDO que é obrigação da Secretaria, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de representantes da Administração, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE:

Art. 1º Designar o Servidor (a) Antônio Carlos Magalhães Alves, matrícula nº 220.761-3, Coordenador de Agropecuária - COAPE do Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE para exercer a atividade de Fiscal Setorial, vinculado ao TERMO DE FOMENTO Nº 033/2026, que entra em vigor nos termos do referido instrumento.

Art. 2º - Para efeito dessa Portaria, considera-se:

I – Gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização

Art. 3º- Aos gestores, serão garantidas pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, caberá, ainda, no que for compatível com o Termo em execução: I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n. º 13.019/2014;

1. CONVENENTES: Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social e o Município de São Paulo do Potengi/RN.

2. OBJETO: Cooperação mútua para o desenvolvimento das atividades que propiciem a continuidade do estado democrático de direito, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, mediante a implementação de ações pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SISPRN) – Polícia Militar (PMRN), Polícia Civil (PCRN), Polícia Científica (Pci/RN) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN) –, quando presentes no Município.

3. VIGÊNCIA: Da data da assinatura até o término, normal ou antecipado, do mandato do representante constitucional do Município conveniado, prorrogando-se automaticamente, em caso de reeleição do gestor municipal e de continuidade administrativa, enquanto perdurar o segundo mandato.

4. LOCAL E DATA: Natal, 1º de outubro de 2026.

5. ASSINATURAS: Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, e Eugenio Pacelli Araújo Souto, Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN.

6. TESTEMUNHAS: Assinaturas ilegíveis.

IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

V- Outras atividades pertinentes à boa e regular execução do ajuste, considerando os dispositivos legais e normativos pertinentes.

Art. 4º- Fica garantido aos gestores amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Termo de Fomento acima.

Art. 6º - Os gestores poderão dispor, caso necessário, de apoio e auxílio técnico de setores da SAPE, permitida ainda a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes à sua atribuição, conforme a Lei.

Art. 7º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Natal/RN, 09 de outubro de 2026. (Assinado Eletronicamente) GUILHERME MORAES SALDANHA Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do RN Referência: Processo nº 00710009.002067/2026-11 SEI nº 44728452

PROCESSO SEI Nº 03410010.003990/2026-12

Portaria-SEI Nº 59, de 08 de outubro de 2026.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – EMPARN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e com fundamento no art. 36, inciso VI, do Estatuto Social da EMPARN,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o servidor SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 255640-0, do Cargo em Comissão de Chefe da Unidade Instrumental de Serviços Gerais e Transportes – UIST, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte – EMPARN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta. (08/10/2026).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. RODRIGO OLIVEIRA MARANHÃO Diretor-Presidente – EMPARN

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – EMPARN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e com fundamento no art. 36, inciso VI, do Estatuto Social da EMPARN,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor RODRIGO DA CUNHA MEDEIROS, para o Cargo em Comissão de Chefe da Unidade Instrumental de Serviços Gerais e Transportes – UIST, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte – EMPARN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. (08/10/2026). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. RODRIGO OLIVEIRA MARANHÃO Diretor-Presidente da EMPARN

Designação de servidores para atuar como facilitadores na Prestação de Contas de Governo, exercício 2026.

O Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A – CEASA/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa CONSIDERANDO o constante na Instrução Normativa nº 3/2026 (44439953), de 16 de setembro de 2026, que orienta todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte quanto aos procedimentos referentes ao envio das informações necessárias à elaboração do Relatório Anual de Contas de Governo 2026, na forma da Resolução nº 003/2026-TCE e suas alterações, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o titular de cada unidade gestora indicará pelo menos 1 (um) servidor titular e 1 (um) substituto, os quais atuarão como facilitadores na obtenção e consolidação das informações solicitadas, e como representantes da unidade junto à equipe técnica da Controladoria-Geral do Estado, responsável pelo Relatório Anual de Contas de Governo; RESOLVE: Art. 1º - Designar as servidoras JALDEISA MARIA PINHEIRO CAVALCANTE GOMINHO, com cargo efetivo de nível médio de Assistente Administrativo C3-PII-F4, com matrícula nº 173.563-2, e-mail: [email protected], telefone (84) 99991-3918, e FRANCISCO EDUARDO DA NÓBREGA PEREIRA, cargo comissionado de Chefe da Ouvidoria, com matrícula 248855-8, e-mail: [email protected], telefone: 84 9 9408-3730, para atuarem como facilitadores na prestação de informações necessárias para elaboração do Relatório Anual de Contas de Governo, exercício 2026, em conformidade com a Instrução Normativa-SEI Nº 3/2026 - CONTROL/RN. Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Matheus Silva de Freitas Galvão Diretor Presidente da Ceasa/RN

O Presidente da Comissão de Coordenação-Geral do Concurso Público para provimento de vagas no Curso de Formação de Praças de Saúde e Praças Músicos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado PRELIMINAR da prova objetiva do Exame Intelectual por ordem alfabética, por cargo e candidatos ausentes relacionados ao final de cada cargo.