DOEAM 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 08 de outubro de 2026 19

A PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições legais, e, de conformidade com os dispositivos legais emanados da Lei nº 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto nº 1995, de 07 de dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 17, I e, Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do CONTRAN, notifica os senhores proprietários e condutores dos veículos, que apresentaram recursos junto à JARI/AM, que em reunião realizada no dia 26/08/2026, foram julgados os processos administrativos de infrações de trânsito, os quais obtiveram resultados abaixo relacionados. Em caso do não provimento do recurso, cabe interposição de defesa junto à 2ª instância recursal do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, conforme os artigos 288 e 289 do CTB.

Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA

O Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas , no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e, CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei n. º 14.133/2021; RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora RAYSSA VICTORIA DA SILVA FERREIRA ocupante do cargo de Assessor III simb. AD-3, Matrícula n° 157.947-9 A, lotada nda Diretoria Jurídica, a partir desta data e durante toda a vigência do Termo de Contrato nº 005 / 2026 , ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, como FISCAL TÉCNICO TITULAR do referido Contrato, firmado entre o Governo do Esatado do Amazonas, por intermédio da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS. II - DESIGNAR a servidora WANUSA SOUSA DA SILVA ocupante do cargo de Assessor III, simb. AD - 3, Matrícula nº 356.232-79 A, lotada na Diretoria Administrativa-Financeira, como SUBSTITUTA do Fiscal acima designado para proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato mencionado no inciso anterior, em caso de impedimento da mesma. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 14 de setembro de 2026.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Presidente Jari do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas

Diretor Administrativo-Financeiro

O Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas , no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e, CONSIDERANDO o que determina o Art. 259, inciso II do Decreto Estadual nº 47.133/2023 da Lei n. º 14.133/2021; RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora EDNA LINDOSO DA SILVA , ocupante do cargo de Assistente Técnico, Matrícula n° 157.947-9 A, lotada na Secretaria Geral, a partir desta data e durante toda a vigência do Termo de Contrato nº 005 / 2026 , ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, como GESTORA do referido Contrato firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. II - DESIGNAR o servidor MARCOS PAULO VIEIRA MESQUITA , ocupante do cargo de Assessor III, simb. AD-3, Matrícula nº. 276.661-2 A, lotado na Diretoria Administrativa-Financeira, como SUBSTITUTO do Gestor acima designado para proceder à GESTÃO DA EXECUÇÃO do Termo de Contrato mencionado no inciso anterior, em caso de impedimento do mesmo. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 14 de setembro de 2026.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Diretor Administrativo-Financeiro

Protocolo 290963

Superintendência de Habitação do Amazonas – SUHAB

A Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB vem notificar os titulares de domínio, confrontantes e terceiros interessados acerca do processo de Regularização Fundiária dos Núcleos Urbanos Informais Consolidados denominados Área Non Aedificandi 01 e Área Non Aedificandi 02, localizados no Conjunto Cidadão XII - 1ª Etapa, Santa Etelvina, Manaus/ AM, inseridos, respectivamente, na Matrícula nº 27.854 e na Matrícula nº 27.833, ambas situadas na Avenida Governador José Lindoso, Bairro Santa Etelvina, Manaus/AM, registradas no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus e de propriedade da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB. A presente notificação é realizada com fundamento no art. 20, § 3º, da Lei Federal nº 13.465/2017, com a finalidade de resguardar os direitos de

Protocolo 290913

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO