DOEMG 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 10 dE outubro dE 2026 – 9

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

ATO 01166/2026 –CONCEDE PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃOJUDICIAL DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão judicial prolatada no Processo Judicial nº5046778-57.2025.8.13.0024, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986, por 06 meses, a: MASP:1442810-6 WALBER FERREIRA JARDIM DOS SANTOSA, em prorrogação a partir de 24/10/2026 . Belo Horizonte, 9 de outubrode 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretaria de Estado de Fazenda

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DIAMANTINA TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO Comunicamos ao sujeito passivo que a peças fiscais abaixo foram reformuladas pela Delegacia Fiscal /Montes Claros, em cumprimento a decisão judicial prolatada no Processo Judicial nº 5000251-58 .2022 .8 .13 .0216 . Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada em Praça Correia Rabelo, nº 137, Centro – Diamantina/MG. PTA Nº: 01 .002559948-08 Sujeito Passivo: ASSOCIACAO UNIDDAS CNPJ: 19.785791.0001/30

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

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RESOLUÇÃO SEF Nº 6082, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Concede progressão aos servidores ocupantes de cargos das carreiras da SEF . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição previstas pelo artigo 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464 e na Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, RESOLVE:

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 102/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 16 de maio de 2024, bem como no Parecer nº 864/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao processado DAMIÃO DOS SANTOS ARAÚJO – MASP 1 .289 .2238, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 2, lotado na Diretoria de Segurança Socioeducativa, à época dos fatos; a penalidade de SUSPENSÃO de 01 (um) dia aos processados MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA BARBOSA – MASP 1.307.240-0, ocupante de cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 2, lotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, à época dos fatos, BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA – MASP 1 .439 .624-6, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 1, lotados no Centro Socioeducativo de Uberaba e na Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor, VINÍCIUS ARAÚJO CORRÊA CARVALHO – MASP 1.381.276-3, ocupante do cargo de Analista Executivo de Defesa Social, admissão 1, lotados no Centro Socioeducativo de Uberaba e na Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor, DELVANO NUNES DA SILVA – MASP 1 .202 .842-9, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 3, lotado no Centro de Internação Provisória Patos de Minas e na Diretoria de Segurança Socioeducativa, JOÃO CARLOS DE AZEVEDO LIMA – MASP 1.198.708-8, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 3, lotado no Centro de Internação Provisória Patos de Minas e na Diretoria de Segurança Socioeducativa, DIOVANE MESQUITA DA SILVA – MASP 1.447.889-5, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 1, lotado no Centro de Internação Provisória Patos de Minas e na Diretoria de Segurança Socioeducativa, ADILSON DOS REIS COSTA – MASP 1.277.511-0, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 2, lotado no Centro de Internação Provisória Patos de Minas e na Diretoria de Segurança Socioeducativa, e GILBERTO FERREIRA LIMA – MASP 1.443.833-7, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 1, lotado no Centro de Internação Provisória Patos de Minas e na Diretoria de Segurança Socioeducativa; e a penalidade de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias ao processado THALLYS ALEXANDRE DE MIRANDA – MASP 1.378.005-1, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 1, lotado no Centro de Internação Provisória Patos de Minas e na Diretoria de Segurança Socioeducativa; com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei nº 869, de 1952. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados e dos advogados Isabela Thalita Dias Pereira - OAB/MG 222 .812, Izabella Sant'anna Borges - OAB/MG 223 .684, Antônio Salvo Moreira Neto - OAB/MG 84 .939 e Victor Bruno Alves de Jesus Ganem Rodrigues - OAB/MG 157.255. Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 9 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Art . 1º Fica concedida progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras que compõem a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 15.464 e do art. 16 da Lei Estadual nº 15.470 de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I desta Resolução . Art . 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Endereço: Av Amazonas, nº 314, sala 1404 – Cento – Belo Horizonte/ MG

PTA Nº: 01 .004991959-98 Sujeito Passivo: ASSOCIACAO UNIDDAS CNPJ: 19.785791.0001/30

Endereço: Av Amazonas, nº 314, sala 1404 – Cento – Belo Horizonte/ MG

Diamantina, 08 de outubro de 2026 Charles Dias Leite Júnior

Chefe da Administração Fazendária /Diamantina MASP 339.227-1

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE TERMO DE CIENTIFICAÇÃO PTA: 01.003363410.57 e 01.005025459.74 Sujeito Passivo: Anderson Barbosa dos Santos CPF: 095 .430 .006-89 End .: Rua Nazário José Luiz, 115, Bairro São Geraldo – Pouso Alegre/ MG Informamos que os Extratos de Débitos Eletrônicos PTA 01 .00336341057, referente ao IPVA 2019 a 2023 e PTA 01.005025459-74 referente ao IPVA 2024 e 2025, do veículo GQO-6091, Renavam 00628033869, foram reformulados alterando o sujeito passivo para ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS, CPF 095 .430 .006-89 . Considerando que os demais itens dos PTAs permanecem inalterados, procede-se a cientificação. Para informações, fazer contato com a AF/Pouso Alegre através do e-mail afpousoalegre@fazenda .mg .gov .br Pouso Alegre, 09 de outubro de 2026 .

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ATO Nº 80 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições Superintendências Regionais que lhe confere o art . 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na Lei nº 15 .464, de 13 de da Fazenda - SRF janeiro de 2005, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos nº 6032573-55 .2015 .8 .13 .0024, que determinou a reanálise do pedido de promoção SRF II - Belo Horizonte por escolaridade adicional, resolve:Art . 1º – Concede-se, em cumprimento à decisão judicial referida, SRF II BELO HORIZONTE DELEGACIA FISCAL-DF/1º Nível/BH-5 INTIMAÇÃO a promoção por escolaridade adicional à servidora ELIZANGELA Fica o coobrigado abaixo discriminado, intimado a promover, no prazo BARBOSA, MASP 669 .089-5, ocupante do cargo efetivo de Auditor de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, o pagamento, Fiscal da Receita Estadual - (AFRE), com efeitos financeiros e parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante administrativos retroativos a 04/09/2014, correspondente à data o e-PTA/AI a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal-DF/1º fixada na decisão judicial, promovendo-se a adequação dos registros Nível/BH-5, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e funcionais, mediante a aplicação dos seguintes atos: reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução I – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 4795, judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição publicada no DOEMG de 14/07/2015, ao Nível I, Grau “E”, a partir fazendária pelo endereço eletrônico: dfbh5@fazenda .mg .gov .br e-PTA de 01/07/2015; Nº 01 .004151942-19 COOBRIGADO: GUIDO NEVES DO CARMO II – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 5025, IDENTIFICAÇÃO: 079.567.856-85 publicada no DOEMG de 13/07/2017, ao Nível I, Grau F, a partir de Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 01/07/2017; Antônio Osmar Alves Delegado Fiscal - DF/1º Nível/BH-5 - SRFII/BH III – Torna sem efeito a promoção concedida pela Resolução nº 5157, publicada no DOEMG de 17/07/2018, ao Nível II, Grau A, a partir de 09 2269074 - 1 01/07/2018; IV – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 5380, publicada no DOEMG de 31/07/2020, ao Nível II, Grau B, a partir de SRF I - Juiz de Fora 01/07/2020; V – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 5575, DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2 publicada no DOEMG de 22/06/2022, ao Nível II, Grau C, a partir de INTIMAÇÃO 01/07/2022; Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado VI – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 5808, pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado publicada no DOEMG de 05/07/2024, ao Nível II, Grau D, a partir de 01/07/2024; CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000058937.28, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação da base de cálculo e ICMS devido (incluindo FEM), correspondentes ao DIFAL, nos documentos VII – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 6056, fiscais eletrônicos para consumidor final mineiro (Não Contribuinte), publicada no DOEMG de 16/07/2026, ao Nível II, Grau E, a partir de bem como os respectivos recolhimentos . Informamos que o período a 01/07/2026; ser fiscalizado é de 07/06/2023 a 30/06/2025. VIII – Concede-se a promoção por escolaridade adicional, em A ação fiscal será desenvolvida baseada em arquivos e informações cumprimento à decisão judicial, ao Nível II, Grau A, a partir de 04/09/2014, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 44.769, de 7 disponíveis no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda/MG . Caso necessário, o contribuinte será intimado para apresentação de outras informações e/ou documentos . Em caso de necessidade, de abril de 2008, e do art . 19 da Lei nº 15 .464/2005; informações poderão ser obtidas pelo e-mail ana .santos@fazenda . IX–Concede-se a progressão ao Nível II, Grau B, a partir de 04/09/2016, mg .gov .br . nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; Afre: Ana Paula Andrade Seigneur Santos . Nome Empresarial: X – Concede-se a progressão ao Nível II, Grau C, a partir de RSUDESTE MOVEIS E ELETROS LTDA . CNPJ: 10 .860 .502/000604/09/2018, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; 50. Praia de Ubu, Rua 19, Lote 23, Quadra 27, nº 02, Ubu, Anchieta – XI– Concede-se a progressão ao Nível II, Grau D, a partir de 04/09/2020, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; ES – CEP 29.230-974.Juiz de Fora, 09 de outubro de 2026 .Rosária Maria Silveira XII– Concede-se a progressão ao Nível II, Grau E, a partir de 04/09/2022, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2Delegada Fiscal XIII– Concede-se a progressão ao Nível II, Grau F, a partir de 04/09/2024, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I – J . FORA XIV– Concede-se a progressão ao Nível II, Grau G, a partir de ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ 04/09/2026, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; INTIMAÇÃO Art . 2º – Este ato produz efeitos conforme as datas indicadas nos incisos Nos termos do art . 10, § 1º, do RPTA/MG, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008, fica o sujeito passivo abaixo identificado, que se do art . 1º . Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 . encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, Luciana Mundim de Mattos Paixão parcelamento ou apresentação de impugnação administrativa do crédito Secretária de Estado de Fazenda tributário constituído mediante o PTA Eletrônico (e-PTA) descrito

Moisés de Souza

Masp 339 .838-5 – Chefe em Exercício da AF/Pouso Alegre

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

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A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor SAMUEL VELOSO BATISTA, MASP 1492038/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0130106/202643, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

ATO DE REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, REVOGA O ATO DE AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL, publicado em 11/07/2026, em relação ao servidor ROMULO CARLOS DE CASTRO LOPES, Masp 1445304 / 7, POLICIAL PENAL, a partir de 24/09/2026, em virtude da renúncia de candidatura . Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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QUINQUÊNIO – ATO Nº 1169/2026 .

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, ao(s) servidor(es) abaixo:

MASP 369831-3, CASSIA MARA XAVIER, DAD-4, referente ao 6º quinquênio, a contar de 29/08/2026, em conformidade com a ECE nº 57/2003, ECE nº 81/2009 e ECE nº 84/2010. MASP 905181-4, MARCIO LINO VALADARES, ASEDS, III/J, referente ao 8º quinquênio, a contar de 04/09/2026 . À DISPOSIÇÃO DO CBMMG MASP 365785-5, VILMA TEREZINHA ALVES, AEDS, V/J, referente ao 7º quinquênio, a contar de 06/08/2026. EM PROCESSO DE APOSENTADORIA

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I – J . FORA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ INTIMAÇÃO Nos termos do art . 10, § 1º, do RPTA/MG, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008, fica o sujeito passivo abaixo identificado, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou apresentação de impugnação administrativa do crédito tributário constituído mediante o PTA Eletrônico (e-PTA) descrito a seguir, originário de lançamento promovido pela Delegacia Fiscal de 2º Nível de Ubá, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário correspondente . A falta de pagamento ou parcelamento do referido crédito tributário, ou de interposição de impugnação, no prazo citado, ou, se impugnado, houver decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, determinará o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa e cobrança mediante protesto extrajudicial . Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução, de acordo com percentuais previstos no art. 53, § 9º, da Lei 6.763, de 26/12/1975. Nos termos do mencionado RPTA/MG, o acesso à íntegra do referido Auto de infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seus representantes, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Minas Gerais - www .fazenda .mg .gov .br - ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . Para acesso ao SIARE, , realizar contato pelo endereço eletrônico afuba@fazenda .mg .gov .br, para obtenção da senha inicial de acesso ao referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida, deverá ser acessado o canal Fale Conosco - Assunto - PTA Eletrônico - e PTA, no endereço http:// formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario.xhtml.” PTA Nº 01 .005044646-61

ATO 1145/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO . RETIFICA na RESOLUÇÃO Nº 1398, de 10 de Maio de 2013, publicada em 11/05/2013, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor:

MASP 381939-8, JULIO HERMES DA SILVA, ANEDS, V/E, referente ao 7º quinquênio, a contar de 28/08/2019, data requerimento na Resolução SEPLAG 007/2006. MASP 905588-0, RICARDO RODRIGUES NOGUEIRA, PP, II/G, referente ao 6º quinquênio, a contar de 14/02/2019 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

MASP: 1173417 / 5, ALEXSANDRO DA CRUZ PEREIRA Onde se lê: Vigência: 01/01/2013 Leia-se: Vigência: 26/06/2012 Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 1146 /2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO . RETIFICA na RESOLUÇÃO Nº 1529/2015, de 17 de abril de 2015, publicada em 24/04/20215, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor: MASP: 1173417 / 5, ALEXSANDRO DA CRUZ PEREIRA Onde se lê: Vigência: 01/01/2015 Leia-se: Vigência: 26/06/2014 Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RESOLUÇÃO SEF Nº 6083, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 . Institui Comissões de Avaliação e de Recursos, define sua forma de divulgação e a forma de divulgação das delegações de competência, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art . 93, §1º, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais; na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003; nos arts. 13 a 18 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007; no art. 25 a 32 do Decreto 45 .851, de 28 de dezembro de 2011; no art . 9º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 5 .664, de 8 de outubro de 2004, e nos arts . 3º ao 6º e arts . 39 e 40 da Resolução SEF nº 4531, de 11 de março de 2013, RESOLVE:

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REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP 1185821/4, EDSON GERALDO FERREIRA, referente ao cargo efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, da DIRETORIA DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVA, para o CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA SETE LAGOAS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0188154/2026-73. ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1147/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 20/2017 – GAB SEAP, DE 23 DE Junho de 2017, publicada em 24/06/20217, que dispõe sobre promoção na carreira, referente ao servidor: MASP: 1173417 / 5, ALEXSANDRO DA CRUZ PEREIRA Onde se lê: Vigência: 01/01/2017 Leia-se: Vigência: 26/06/2016 Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Art.1° Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual (ADI), as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho (AED) e a Comissão de Recursos, referentes ao período avaliatório de 2026, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda .

REMOVE “A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU Onde se lê: Vigência: 01/01/2017 COMPANHEIRO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, Leia-se: Vigência: 26/06/2016 e do art . 3º, inciso II, alínea c, da Resolução SEJUSP nº 1698, de Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . 30/11/2023, a servidora: MASP 1439411/8, SOLANGE FERREIRA Rogério Greco DOS SANTOS, referente ao cargo efetivo Policial Penal, do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública PRESIDIO DE PARACATU, para a PENITENCIARIA AGOSTINHO 09 2268596 - 1 DE OLIVEIRA JUNIOR, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0187511/2026-71. ROGÉRIO GRECO ATO 01168/2026 – CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento

Art .2º A relação das Comissões instituídas, bem como as delegações de competência que sejam autorizadas na forma dos art . 39, §§ 1º e 2º e art . 40 da Resolução SEF nº 4531, de 11 de março de 2013, estarão disponíveis por unidade administrativa, devendo constar:

SUJEITO PASSIVO: BRAZ MOVEIS LTDA IE: 002.975459.00-79

IE: 002.975459.00-79 ROGÉRIO GRECO ATO 01168/2026 – CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA End: RUA ANGELO SPERANDIO – 2201-MANGUEIRA RURAL Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento CEP: 36503-250– UBA - MG . da decisão judicial prolatada no Processo Judicial nº 1000991COOBRIGADO: JOSE CLAUDIO BRAZ REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “A PEDIDO POR INTERESSE 03 .2026 .8 .13 .0521 e nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de CPF: 530.117.326-04 PESSOAL”, publicado em 25/06/2026, referente ao servidor: 18/12/1986, por 06 meses, a: End: RUA MAURY MARTINS DE OLIVEIRA - 962 - BAIRRO MASP 1449330/8, ZAYN CRISTIANO SIMOES SANTOS, em MASP: 1448899-3 ROSANGELA BATISTA MEDINA CHAVES,a SANTA BERNADETE razão das motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº partir da data de publicação; CEP: 36 .502-150 – UBA - MG . 1450.01.0093273/2026-90 Belo Horizonte, 9 de outubro de 2026 . Wender Ricardo Bellosi ROGÉRIO GRECO Rogério Greco Chefe – AF/2º Nível/Ubá - Data: 09/10/2026 Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 09 2269071 - 1 09 2269075 - 1 09 2268613 - 1 09 2269000 - 1

• I - na Intranet - link para acesso no Portal da SPGF;

II - nas assessorias de unidades da Capital e Regionais da SEF; III - na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF/ SEF .

Art .3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Luciana Mundim de Mattos Paixão Secretária de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261010294133899.