DOEMG 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 – sábado, 10 dE outubro dE 2026

Daniel Guimarães Medrado de Castro Secretário de Estado de Educação

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, CONCEDE, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15293, de 5 de agosto de 2004, PROGRESSÃO, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na forma abaixo indicada:

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ANULAÇÃO - ATO Nº 2339/2026

Daniel Guimarães Medrado de Castro Secretário de Estado de Educação

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RESOLUÇÃO SEE Nº 5 .325, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 .

Estabelece normas para a renovação de matrícula para o ano de 2027, para a realização do cadastro e encaminhamento dos candidatos/estudantes em 2026, no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM, para o ano letivo de 2027. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos arts . 208 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art . 198, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais, no art . 53, inciso V, da Lei Federal nº 8 .069, de 13 de julho de 1990, nos arts . 4º, inciso X, 5º, § 1º, inciso Ie 32 da Lei Federal nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Estadual nº 16 .056, de 24 de abril de 2006, na Lei Estadual nº 20 .018, de 5 de janeiro de 2012, na Resolução CNE/CEB nº 2, de 9 de outubro de 2018, na Portaria CEE/MG nº 29, de 10 de outubro de 2018, na Resolução SEE/MG nº 4 .256, de 9 de janeiro de 2020, na Resolução CEE/MG nº 496, de 21 de dezembro de 2023, na Resolução SEE/MG nº 5.234 de 23 de janeiro de 2026 e na Resolução SEE/MG nº 5.289 de 17 de julho de 2026. RESOLVE: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos atinentes à renovação de matrícula para o ano de 2027 e ao cadastro escolar, encaminhamento para matrícula e à ocupação das vagas remanescentes na Rede Pública de Ensino de Minas Gerais para o ano de 2027, realizados no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM .

Art . 2º - O SUCEM tem como objetivo operacionalizar a inscrição e o encaminhamento para matrícula dos candidatos/estudantes às vagas disponíveis nas Redes Pública Estadual e Municipal de Ensino, nos municípios que aderirem ao processo, para ingresso no ano de 2027.

• § 1º - Na Rede Estadual de Ensino, a oferta de vagas observará o planejamento estabelecido no Plano de Atendimento Escolar - PAE para o ano de 2027 e demais normas da Secretaria de Estado de Educação.

§ 2º - Na Rede Municipal de Ensino, a oferta de vagas será informada pelo município, observadas as normas e os procedimentos estabelecidos pela respectiva Secretaria Municipal de Educação . Art. 3º - Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - zoneamento: divisão do município em pequenas áreas territoriais, por bairros, localidades rurais ou regiões próximas à residência do candidato/ estudante, constituído de escolas municipais e/ou estaduais, que oferecem as etapas do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Profissional; II - zona: agrupamento de zoneamentos limítrofes;

III - inscrição: manifestação de interesse do candidato/estudante que deseja ingressar ou necessita mudar de escola na Rede Pública de Ensino de Minas Gerais, realizada pelos pais ou responsáveis ou pelo estudante, quando maior de idade, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na internet; IV - encaminhamento: alocação do candidato/estudante em escola pública conforme disponibilidade de vagas e critérios definidos nesta Resolução, após a inscrição no SUCEM;

V - renovação de matrícula: ato que confirma o direito do estudante à continuidade dos estudos, em 2027, na unidade escolar em que se encontra matriculado no ano de 2026;

VII - vagas remanescentes: saldo de vagas escolares apuradas após a finalização do processo de matrícula, disponibilizadas no SUCEM ao candidato/ estudante que, por algum motivo, não realizou a sua inscrição no período devido ou não efetivou sua matrícula no período estabelecido . CAPÍTULO II DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA

Art . 4º - O estudante que se encontra matriculado e frequente em uma escola da Rede Estadual até o dia 15/10/2026, terá assegurada a sua permanência na mesma unidade de ensino em 2027, mediante a renovação automática da matrícula realizada pelo próprio Sistema.

• § 1º - A renovação da matrícula para 2027 se dará, preferencialmente, no turno em que o estudante estiver matriculado em 2026, podendo ocorrer adequação de horário, se necessário, pelo Gestor Escolar, no período estabelecido no Anexo I desta Resolução .

• § 2º - O estudante cuja escola não ofertar o ano de escolaridade pretendido para o ano letivo de 2027 deverá realizar sua inscrição no SUCEM para pleitear uma vaga, observando o cronograma constante do Anexo I desta Resolução .

• § 3º - O estudante que realizar sua matrícula na Rede Estadual após o dia 15/10/2026, não terá sua matrícula renovada automaticamente, sendo

público do SUCEM .

Art . 5º - Os estudantes matriculados nas escolas localizadas nos Centros Socioeducativos, nas Unidades Prisionais, nos Centros Estaduais de Educação Continuada - CESECs na Educação de Jovens e Adultos -EJA e nas escolas especiais, não serão público da renovação automática da matrícula, devido às suas especificidades.

Art. 6º - O estudante cuja matrícula foi renovada automaticamente que pretenda estudar em outra escola da Rede Pública de Ensino, em 2027, poderá solicitar o cancelamento da renovação no SUCEM e se inscrever no processo de cadastramento para concorrer a uma vaga . Parágrafo único - O cancelamento da renovação da matrícula não se aplica ao período estabelecido para as vagas remanescentes, devendo o interessado, nesse caso, solicitar sua transferência na escola de origem antes de efetuar a inscrição . CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E ENCAMINHAMENTO PARA MATRÍCULA

Seção I

Da Comissão de Cadastro Escolar Art. 7º - Cabe à Superintendência Regional de Ensino - SRE constituir a Comissão de Cadastro Escolar em cada município de sua circunscrição, com os seguintes membros:

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - um Diretor ou um Coordenador Escolar, representando as escolas municipais;

III - um Secretário Escolar ou um Professor, representando as escolas municipais;

IV - um representante da SRE;

• V - um Diretor ou um Coordenador Escolar, representando as escolas estaduais;

• VI - um Secretário Escolar ou um Assistente Técnico da Educação Básica - ATB, representando as escolas estaduais;

VII - dois representantes de Pais de estudantes, sendo um da Rede Municipal e outro da Rede Estadual;

VIII - um representante do Conselho Tutelar do município;

IX - um representante do Conselho Municipal de Educação; e

• X - um representante do setor responsável pelo transporte escolar no município .

§ 1º - A Comissão de Cadastro Escolar vigente em cada município no ano de 2026 efetivará suas atribuições até que a nova Comissão de Cadastro Escolar seja constituída .

§ 2º - As Superintendências Regionais de Ensino realizarão reuniões com as Secretarias Municipais de Educação de cada município para promoverem a constituição da nova Comissão de Cadastro Escolar, no período de 1º de março a 31 de maio de 2027, para atuação no ciclo subsequente do Cadastro Escolar .

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610102941338936.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.