DOMPR 09/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634a - Edição Extraordinária

Promulgação: efeitos, competência, casos e formas. Publicação: prazos, vigência, vacância. Procedimento legislativo. Espécies e conceitos. Serviços administrativos da Câmara e publicações. Lei de Responsabilidade Fiscal. Comunicações Oficiais: conceito, finalidade e valor documental. Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina. Atos normativos: conceitos básicos, definição, objeto, forma e estrutura. Atos administrativos: classificação, elementos e conceitos básicos sobre apostila, ata, atestado, alvará, aviso, carta, certidão, circular, declaração, decreto, despacho, edital, exposição de motivos, memorando, mensagem, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, relatório, regimento, regulamento, resolução. Técnica Legislativa: conceitos básicos. Sistemática da Lei. Requisitos essenciais. Normas gerais para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos. Noções de contabilidade e finanças: Aspectos diversos do orçamento; Princípios orçamentários; Tipos de orçamento; Classificação econômica e funcional da despesa; Sistemas de contas; Noções sobre a receita pública; Tributos e suas espécies; Regimes de caixa e competência, Atos da execução da receita. Atos da execução da despesa pública. Fluxo de caixa; Receitas orçamentária e extraorçamentária. Relacionamento bancário. Processo de compras: fluxo básico do processo de compras, requisição de materiais, cotação, empenho, recebimento e inspeção de materiais. Licitação. Legislação. Conceito. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Fases da licitação. Edital. Habilitação. Classificação. Adjudicação. Anulação e Revogação. Recursos administrativos. Contratos administrativos. Conceito. Características. Cláusulas essenciais. Alteração do contrato. Extinção do contrato.

ANEXO IV MODELO DE ATESTADO PARA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Atesto, para fins de participação no concurso público promovido pela Câmara Municipal de Quatro Barras, por meio de seu Presidente, regido pelo Edital nº 001/2026, de 30 de setembro de 2026, que o(a) Senhor(a) ___________, portador(a) do documento de identidade nº _____, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s) seguinte(s) impedimento(s) físico(s), auditivo(s), visual(is), intelectual(is) ou psicossocial(is)/mental(is) ________ ________, CID-10 ___, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades _________.

Informo, ainda, a provável causa do comprometimento:

___, _ de __ de ______.

___________ Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível Superior atuante na área de deficiência do candidato

ANEXO V

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Eu, ________ inscrito no CPF sob o nº ___ - , venho requerer ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO do Concurso Público para provimento do cargo público de __________, promovido pela Câmara Municipal de Quatro Barras, por meio de seu Presidente, regido pelo Edital nº 001/2026, conforme possibilidade selecionada abaixo:

( ) 1ª possibilidade – CadÚnico : isenção para candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme os Decretos nº 6.593/2008 e nº 11.016/2022.

( ) 2ª possibilidade – doador de medula óssea : isenção para candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018.

( ) 3ª possibilidade – doador de sangue : isenção para candidato doador de sangue em órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público, conforme a Lei Municipal n.º 873/2014 e Decreto n.º 5544/2017

( ) 4ª possibilidade – servidor eleitoral : isenção para candidato que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos, conforme a Lei Estadual nº 19.196/2017.

No caso de seleção da 1ª Possibilidade, informar os dados a seguir especificados:

Nº NIS: DATA DE NASCIMENTO: RG: DATA EXPEDIÇÃO: UF: NOME DA MÃE:

OBSERVAÇÕES:

É de responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento deste formulário e o envio da respectiva documentação comprobatória em conformidade com o Edital de abertura de inscrições; Todos os documentos enviados serão analisados pelo Instituto CONSULPAM, que divulgará resultado com a situação do pedido do candidato em sua Área do Candidato.

_____/_, _ de _____ de 20____.

__________ Assinatura do(a) requerente

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