DOMFO 09/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXXIV

Nº 18.415

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 16.723, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência da suspensão das atividades letivas alusivas ao Dia do Professor no ano de 2026, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO a necessidade de adequar o calendário escolar da rede municipal de ensino, visando ao melhor planejamento das atividades pedagógicas e ao cumprimento da carga horária letiva;

CONSIDERANDO que o Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro, é declarado feriado escolar em todo o território nacional pelo Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963;

CONSIDERANDO a autonomia do Município para organizar e gerir seu sistema de ensino, conforme o disposto no art. 11, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, no ano de 2026, a suspensão das atividades letivas em comemoração ao Dia do Professor para o dia 13 de outubro de 2026, em todas as unidades da rede municipal de ensino.

Art. 2º O dia 15 de outubro de 2026 será considerado dia letivo normal nas unidades da rede municipal de ensino. Art. 3º As atividades administrativas das unidades de ensino e da Secretaria Municipal da Educação seguirão o disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ATO 2394/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526suplemento de 02.01.1991, designar ANACLETO MOREIRA DE SOUSA, COORDENADOR, simbologia DNS-1, para substituir CLAYTON CARLOS DE SOUSA do cargo de DIRETOR ADJUNTO, simbologia DG-1, integrante da estrutura administrativa do(a) GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no impedimento temporário do titular que encontra-se de férias no período de 13/10/2026 à 01/11/2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO(A) DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

PORTARIA Nº 019, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Nomeia os membros da Comissão do Inventário de Bens Móveis do Gabinete do Prefeito, referente ao exercício 2026.

O Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito, WAGNER BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso X, da Lei Complementar n. 176, de 19 de dezembro de 2014, e, considerando a Comunicação Interna nº 047/2026/COAFI/GABPREF. RESOLVE: Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo designados para compor a Comissão do Inventário de Bens Móveis do Gabinete do Prefeito, referente ao exercício 2026, em conformidade com o Decreto nº 16.109/2024 que regulamenta a gestão patrimonial dos bens móveis de consumo em almoxarifado e dos de uso permanente no âmbito do poder

executivo municipal, e dá outras providências. Art. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de outubro de 2026. Wagner Bezerra de Oliveira Junior

SECRETARIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO