DOMFO 09/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , em 07 de outubro de 2026. Wagner Bezerra de Oliveira Junior

O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, instituída pela Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, com sede na Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, nº 173, Edson Queiroz, CEP 60.811-450, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu COORDENADOR ESPECIAL, Sr. JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº .514.083-*; CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza, Ceará, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, inscrito no CPF nº .536.438-; DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 202510310001, decorrente do Pregão Eletrônico nº 05.018/2025 – Processo nº 05.018/2025, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Independência - CE, e seus respectivos Edital e Termo de Referência, aplicando-se a este instrumento tudo o que neles estiver estabelecido e que seja compatível com a presente contratação, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis. DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para futura e eventual prestação de serviços de engenharia agronômica relacionada a poda e corte de árvores destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR e das Secretarias Regionais do Município de Fortaleza, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 202510310001, decorrente do Pregão Eletrônico nº 05.018/2025 da Secretaria de Educação do Município de Independência - CE, conforme condições, especificações, quantitativos e exigências estabelecidas neste instrumento, na Ata, no Edital e seus anexos. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado conforme previsão legal. DO PREÇO: O valor total estimado da contratação é de R$ 4.942.328,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da execução do objeto contratual correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR: Unidade Orçamentária: 15102 – Classificação: 15.452.0101.1010.0003 – Elemento de Despesa: 339039 – Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Júlio César Costa Brasil Sobrinho (COORDENADOR ESPECIAL - COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR). José Railton Teixeira Costa (REPRESENTANTE LEGAL - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.). VISTO: Elton Moreira Albano (ASJUR/CEGOR).* Fortaleza/CE, 07 de setembro de 2026.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo titular da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, através da Secretaria Regional – SR 10 , celebra o presente TERMO DE ADOÇÃO PARA MELHORIAS URBANAS com a pessoa física/jurídica FRANCISCO JAYDSON COELHO DE ALMEIDA, portador do RG n° 96024051076 SSP/CE, CPF/CNPJ n° 670.632.923-15, com endereço para correspondência RUA CREUSA ROQUE , nº 159, Bairro VILA MONOEL SATIRO, CEP 60713-330, Fortaleza/CE, doravante denominado ADOTANTE, pelas cláusulas e condições seguintes:

1.1. O presente Termo de Adesão é fundamentado no art. 83, XII, e art. 112, ambos da Lei Orgânica do Município, no Decreto Municipal nº 16.339, de 18 de julho de 2025, e no processo administrativo nº P020846/2025 - PMF. PARÁGRAFO ÚNICO. Os casos omissos na legislação aplicável e no Decreto municipal, bem como os observados pelas Regionais, serão analisados e resolvidos pela Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR.