DOMFO 09/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DO OBJETO: O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO tem por objeto a prestação de serviços pelo(a) CREDENCIADO(A) ao PROGRAMA IPM SAÚDE, na categoria de atendimento LABORATÓRIO e especialidade(s) de atendimento ANÁLISES CLÍNICAS, ANÁTONOMOPATOLOGIA, CITOPATOLOGIA, em conformidade com a Carta-Proposta apresentada, no modelo constante do Edital de Credenciamento nº 102/2022, que passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, celebrado entre as partes acima qualificadas, tem fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, regido ainda o ajuste pelo Edital de Credenciamento nº 102/2022, pelo Processo Administrativo Nº P405758/2025, doravante denominado simplesmente processo, e pela Proposta do(a) CREDENCIADO(A), os quais passam a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.

DOS PREÇOS E DO REAJUSTE: O IPM pagará mensalmente ao(à) CREDENCIADO(A), como remuneração pelos serviços efetivamente prestados, os valores vigentes na data do atendimento, tendo como referência os parâmetros a seguir; as Tabelas dos Anexos do Edital de Credenciamento nº 102/2022; os Guias Farmacêuticos BRASÍNDICE; as Normas de Auditoria e Diretrizes de Atendimento do IPM; as Portarias de Parametrização de Procedimentos, Materiais Descartáveis e Taxa de Uso de Equipamentos. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO terá vigência a partir da data de sua assinatura, expirandose em 19 de julho de 2026, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM). O prazo contratual respeitará o término da vigência do Edital de Credenciamento nº 102/2022, conforme o subitem 24.7. do referido Edital.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes dos Termos de Credenciamento advindos do presente processo de Credenciamento serão pagas com recursos oriundos do orçamento do IPM SAÚDE, de acordo com a seguinte classificação orçamentária: Órgão - 18; Unidade Orçamentária - 203 (IPM SAÚDE), Classificação Funcional - 10.122.0001.2941.0001 (MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE), Elemento de Despesa - 33.90.39, Fonte de Recursos - 1.899.0000.00.01

DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer ação oriunda deste Termo, com renúncia a qualquer outro Foro por mais privilegiado que seja.

ASSINATURAS: PELO CONTRATANTE: ALINE VILAR DE OLIVEIRA , Superintendente do IPM; PELO(A) CREDENCIADO(A) LABORATÓRIO DE ANÁLISE CARLOS RIBEIRO LTDA , REPRESENTANTES: SAMUEL PAULA PESSOA E DANILO MAGALHÃES JÚNIOR.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Nº P793760/2017(IPM), RESOLVE Conceder aposentadoria ao (à) servidor abaixo identificado, a partir de 27.06.2017, com base na legislação indicada.

ART. 69 DA LEI Nº 9.103/2006 (ART. 3º DA EC 47/2005), ART. 118, § 3º, DA LEI Nº 6.794/90, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.901/91 E ART. 113, DA LEI Nº 6.794/90 TODOS DA LEI Nº 6.794/90.

GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOMUNICIPIO, EM 17 DE MARÇO DE 2026. VISTO:

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Nº P779631/2017 (IPM), RESOLVE Conceder aposentadoria ao (à) servidor abaixo identificado, a partir de 26.06.2017, com base na legislação indicada.

MATRICULA.................... 115657.01 SERVIDOR....................... ESMERALDA GOMES DE SALES CPF................................... .167.123- REFERÊNCIA.................. TCG - 09 CARGO/FUNÇÃO............ 181 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO LOTAÇÃO........................ 843 – CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA TIPO................................. 522 - APOS. VOLUTARIA INTEGRAL PARIDADE....................... SIM*