DOEES 13/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), terça-feira, 13 de Outubro de 2026.

Nº 700-S, de 18 de agosto de 2026 (DIOES de 19/08/2026), sendo-lhe, neste ato, concedido o prazo de 15 dias corridos para, caso queira:

Tomar ciência do conteúdo dos autos; Nomear advogado (a) para acompanhá-lo nos atos processuais, ficando ciente que a constituição de advogado não é obrigatória em processos de natureza disciplinar como este;

Arrolar testemunhas, indicando em todos os casos, localização funcional ou endereço, com e-mail e telefone para contato, bem como o que pretende provar com a oitiva de cada uma; Apresentar documentos de seu interesse, indicando o que pretendem provar.

Art. 2º. Dar ciência a ex-servidora de que o processo tramita em meio eletrônico, na página e-docs.es.gov.br e para acessá-lo, a interessada deverá solicitar o credenciamento ao processo e assinar o Termo de Sigilo.

Art. 3º. Informar a ex-servidora que eventuais manifestações devem ser encaminhadas por meio da mesma página eletrônica e-docs.es.gov.br ou para o endereço de e-mail: cartoriocorregedoria@ sedu.es.gov.br.

Art. 4º. Esclarecer a ex-servidora que o prazo, a que se refere o art. 1º deste edital, terá sua contagem iniciada a partir da terceira e última publicação do edital de notificação.

PORTARIA Nº 799-S, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.043/1975, e nos termos do processo nº 2026-56DJ1,

RESOLVE:

Art. 1º LOCALIZAR , em caráter provisório, no período de 15/04/2026 até 27/09/2026, IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS , MaPA, nº funcional 308058, vínculo 51, na EEEFM IRMA MARIA HORTA , no município de Vitória, nos termos do inciso I do art. 2º da Portaria Nº 088-R, publicada em 07/06/2006.

Art. 2º LOCALIZAR , em caráter provisório, a partir de 28/09/2026 até 31/01/2027, IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS , MaPA, nº funcional 308058, vínculo 51, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO NILZA PEREIRA LEITE , município de Vitória, nível de atuação 18, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Portaria nº 090-R, publicada no Diário Oficial de 14/04/2022 e do art. 31 da Lei Nº 5580/1998.

Vitória, 09 de outubro de 2026.

ANDRÉA GUZZO PEREIRA

Secretária de Estado da Educação

Protocolo 1885165

Vitória, 09 de outubro de 2026.

LAÍZA DE ANDRADE ALVES

Nº. Funcional: 3470288 Cartório/Corregedoria/SEDU Protocolo 1884782

PORTARIA Nº 798-S, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.043/1975 e pela Lei Complementar nº 46/1994 e suas alterações, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 59987111,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, instaurado por meio da Portaria nº 1247-S, de 10/10/2012, em desfavor da ex-servidora pública estadual com número funcional 262815, com fundamento na aplicação do princípio do in dubio pro reo .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória-ES, 09 de outubro de 2026.

ANDRÉA GUZZO PEREIRA Secretária de Estado da Educação <#DIOES#1885112#27#2039860/> Protocolo 1885112

PORTARIA Nº 265-R, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera dispositivos da Portaria SEDU nº 290-R, de 30 de outubro de 2025, que define os procedimentos para a elaboração e alteração de calendário escolar para o ano letivo de 2026, no âmbito da educação básica, nas unidades escolares do Estado do Espírito Santo, incluindo-se as turmas localizadas em ambientes de privação de liberdade.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.043/1975, e CONSIDERANDO :

• o Decreto Federal nº 12.915, de 30 de março de 2026, que altera o Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica;

• a Portaria MEC nº 422, de 15 de maio de 2026, que institui normas complementares para a execução da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica instituída pelo Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, e revoga a Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020;

• as diretrizes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, que fixam as metas de participação dos estudantes para fidedignidade dos indicadores de qualidade e cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2026 às 22:11:31 Código de Autenticação: aa2a432f